Conduta Ética em Todos os Documentos

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TJ-DF - 00123322019 DF 0000557-54.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE. DESVIO DE CONDUTA ÉTICA. TERMO DE ACORDO DE CONDUTA ÉTICA - TACE. ADEQUAÇÃO. I - Embora não seja possível ao Tribunal apurar suposta infração de ordem disciplinar decorrente de ato praticado pelo servidor durante o afastamento para exercício de mandato eletivo, não há óbice para que a conduta seja examinada à luz do Código de Ética desta Casa. Mesmo afastado, o vínculo funcional permanece íntegro e o servidor continua obrigado a observar conduta ética, pautada na moralidade, honestidade, dignidade, decoro e preservação e defesa do patrimônio público. II - Incorre em desvio de conduta ética o servidor que, embora tenha optado pela remuneração do cargo efetivo quando do afastamento para exercício do mandato de Vereador, recebe também, durante todo o mandato, o respectivo subsídio, mesmo ciente da irregularidade de tais pagamentos, em violação aos princípios da moralidade, honestidade, legalidade e defesa do patrimônio público. III - Inviável o acolhimento da tese de que tais verbas foram recebidas de boa-fé se não há efetiva comprovação de que o servidor informou a respectiva Câmara Municipal acerca dos pagamentos irregulares e, ainda que o tenha feito, continuou recebendo os valores até o final do mandato. IV - A formalização de acordo para restituição dos valores também não desqualifica a infração ética se este foi entabulado somente após o término do mandato e quando o servidor tinha plena ciência da instauração de processo para análise de eventual desvio de conduta. V - Recurso desprovido.

TJ-MG - Reclamação RCL 10000170022610000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR - DECISÃO FUNDAMENTADA ATACÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO - QUESTÃO DA QUAL NÃO SE AFERE DESVIO DE CONDUTA ÉTICA. Incabível a utilização do instituto da Reclamação - ação de natureza constitucional (art. 102 , I, I, CR/88 ) cuja finalidade é de preservação da competência do Tribunal ou a garantia da autoridade de suas decisões - como sucedâneo recursal. Assim, não é possível a utilização deste instrumento como meio de se insurgir a parte contra decisão fundamentada atacável pela via recursal ou em questão da qual não se afere desvio de conduta ética do magistrado, como em dúvida quanto à competência, também averiguável por instrumentos processuais próprios.

“Independentemente de governo, a conduta ética é primordial”, afirma Breier

Notícias24/05/2016Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
A nossa posição é de que, independentemente dos partidos e de quem esteja no governo, a conduta ética deve ser primordial. Investigados não devem ocupar cargo de tamanha relevância”, afirmou.

“Independentemente de governo, a conduta ética é primordial”, afirma Breier

Notícias23/05/2016OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
A nossa posição é de que, independentemente dos partidos e de quem esteja no governo, a conduta ética deve ser primordial. Investigados não devem ocupar cargo de tamanha relevância”, afirmou.

Sobre a conduta ética do advogado

Artigos10/05/2016Dione Silva de Castro
O exercício da advocacia exige uma conduta compatível com os preceitos éticos e demais princípios da moral individual, social e principalmente profissional....Conforme o parágrafo único, inciso I, III e VIII alíneas a e d do artigo 2º do Código de Ética e Disciplinas da OAB, existem advogados que não cumprem com tais dispositivos....Portanto, a conduta do advogado frente ao fato pode ser totalmente reprovável.

OAB-PE discute mecanismos para fiscalizar conduta ética dos profissionais da advocacia

Notícias18/07/2017OAB - Seccional Pernambuco
A fiscalização da conduta ética da advocacia pernambucana foi pauta de reunião na OAB-PE na tarde desta terça (18)....O presidente da Ordem, Ronnie Duarte, e a secretária geral adjunta, Ana Luiza Mousinho, receberam o presidente e o corregedor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE (TED), Pelópidas Soares Neto e...Além disso, será editada uma cartilha didática que explica o que é permitido ou não no exercício da advocacia sem infringir o código de ética.

AGU diz que defesa de agentes públicos não fere conduta ética de ministro

Notícias29/03/2016Agência Brasil
Após a Comissão de Ética Pública da Presidência abrir procedimento para apurar a conduta ética do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, o órgão defendeu a atuação dele à frente...Segundo a AGU, a própria Comissão de Ética já julgou improcedente, no ano passado, representação semelhante sobre a atuação do advogado-geral da União.

Subseção de Araguaína promove reunião para discutir conduta ética nas ações do FGTS

Notícias27/01/2014OAB - Tocantins
Subseção de Araguaína promove reunião para discutir conduta ética nas ações do FGTS A Subseção da OAB/TO em Araguaína realizará nesta segunda-feira, 27, uma reunião com os advogados e diretoria objetivando...Em decorrência da grande demanda que se avizinha, também estão surgindo muitas relações sobre conduta de aviltamento na cobrança de honorários e de outras práticas que afrontam nosso Código de Ética, explicou

FIDEPES-AM promove seminário sobre Conduta Ética no Serviço Público

Interinstitucional de Desenvolvimento de Pessoas para o Serviço Público (FIDEPES-AM), do qual o Ministério Público do Estado do Amazonas é integrante, promove, no próximo dia 10 de novembro de 2016, o Seminário sobre Conduta...Ética no Serviço Público.

Palestra “Conduta Ética Profissional e Seus Reflexos na Valorização dos Serviços Contábeis”

Conselho Regional de Contabilidade de MS convida os (as) Profissionais da Contabilidade, os (as) Empresários (as) Contábeis, Acadêmicos (as) de Ciências Contábeis e demais profissionais para a Palestra “Conduta...Ética Profissional e os Seus Reflexos na Valorização dos Serviços Prestados pelo Profissional da Contabilidade” , no dia 25/10/13, ás 9h30, no Classic Buffet, Rua José Pereira, 191, Jardim Bela Vista,
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