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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Conexão com Ação de Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12760 MS 2004.012760-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2006
EMENTA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MORA DESCARACTERIZADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2700 MS 2005.002700-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2005
EMENTA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MORA DESCARACTERIZADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 1806 RN 1999.000180-6 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2005
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES. JULGAMENTO SIMULTANEO OBRIGATORIEDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2613885 PR Agravo de Instrumento 0261388-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2004
EMENTA

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENÇÃO DA AÇÃO PARA QUE SEJA JULGADA EM CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO As duas ações são conexas, devendo assim, ser julgadas juntas, para que não haja o risco de que as decisões sejam conflitantes. "Quando duas ações tem fundamento no mesmo contrato, há identidade de causas,e, pois conexão." (RT 660/ 30 em. 51) RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 659028020128260000 SP 0065902-80.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE LIMINAR NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS RECONHECIMENTO. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112908413001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDOS JULGADOS POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA. DECISUM ANULADO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR NO PROCESSO CONEXO. RECURSO PREJUDICADO. - Considerando o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa no recurso interposto nos autos da ação de consignação em pagamento, que ocasionou a cassação da sentença, prejudicado resta o conhecimento do presente recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1409868720128260000 SP 0140986-87.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO RECONHECIMENTO AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA QUE ESTÁ DEPOSITANDO OS VALORES DAS PRESTAÇÕES NA CONSIGNATÓRIA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4529628620108260000 SP 0452962-86.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -POSSIBILIDADE - Doutrina e Jurisprudência interpretam art. 103 do CPC de modo abrandado- Causa de pedir remota (contrato) é a mesma -Prevenção do Juízo que primeiro despachou nos autos - Necessidade de anulação de decisões proferidas pelo Juízo incompetente -Manutenção do bem na posse do agravado, com ressalva de não poder dele dispor - Parcial provimento.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020052943 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2005
EMENTA

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE -- REVOGAÇÃO DE LIMINAR. 1. VERIFICADO QUE AS PARTES LITIGAM EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE COMO AUTOR E RÉU, CUJA LIDE VERSA SOBRE MESMO CONTRATO DE CRÉDITO, O JUIZ DEVE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE." (REG. AC. 164.308). 2. INACOLHÍVEL SE MOSTRA A PRETENSÃO DA AGRAVANTE NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DA LIMINAR, TENDO EM VISTA A RECONHECIDA COMPETÊNCIA DE OUTRO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ASSIM, COMPETE A ELE A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. SABE-SE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO OBSTA A BUSCA E APREENSÃO, PORÉM, O PEDIDO DEVE SER EXAMINADO POR JUIZ COMPETENTE. 3. PRECEDENTE 4. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020052943 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2005
EMENTA

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE -- REVOGAÇÃO DE LIMINAR. 1. VERIFICADO QUE AS PARTES LITIGAM EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE COMO AUTOR E RÉU, CUJA LIDE VERSA SOBRE MESMO CONTRATO DE CRÉDITO, O JUIZ DEVE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE." (REG. AC. 164.308). 2. INACOLHÍVEL SE MOSTRA A PRETENSÃO DA AGRAVANTE NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DA LIMINAR, TENDO EM VISTA A RECONHECIDA COMPETÊNCIA DE OUTRO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ASSIM, COMPETE A ELE A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. SABE-SE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO OBSTA A BUSCA E APREENSÃO, PORÉM, O PEDIDO DEVE SER EXAMINADO POR JUIZ COMPETENTE. 3. PRECEDENTE 4. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME

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