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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3710 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2007

CONSTITUCIONAL. LEI 15.223/2005, DO ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. AÇÃO PROCEDENTE. I. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA POR MAIORIA. I.1. - A prestação de serviço de estacionamento não é a atividade principal dos estabelecimentos de ensino representados pela entidade autora, mas assume relevo para efeito de demonstração de interesse para a propositura da ação direta (precedente: ADI 2.448 , rel. min. Sydney Sanches, pleno, 23.04.2003). I. 2. - O ato normativo atacado prevê a isenção de pagamento por serviço de estacionamento não apenas em estabelecimentos de ensino, mas também em outros estabelecimentos não representados pela entidade autora. Tratando-se de alegação de inconstitucionalidade formal da norma atacada, torna-se inviável a cisão da ação para dela conhecer apenas em relação aos dispositivos que guardem pertinência temática com os estabelecimentos de ensino. II. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Ação direta julgada procedente. Precedentes.

Encontrado em: CÁRMEN LÚCIA: PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFENEN, AJUIZAMENTO, ADI, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETO, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE INSTITUCIONAL, ESTABELECIMENTO...DE ENSINO....CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S).

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3710 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2007

CONSTITUCIONAL. LEI 15.223/2005, DO ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO EM ESTACIONAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. AÇÃO PROCEDENTE. I. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA POR MAIORIA. I.1. - A prestação de serviço de estacionamento não é a atividade principal dos estabelecimentos de ensino representados pela entidade autora, mas assume relevo para efeito de demonstração de interesse para a propositura da ação direta (precedente: ADI 2.448 , rel. min. Sydney Sanches, pleno, 23.04.2003). I.2. - O ato normativo atacado prevê a isenção de pagamento por serviço de estacionamento não apenas em estabelecimentos de ensino, mas também em outros estabelecimentos não representados pela entidade autora. Tratando-se de alegação de inconstitucionalidade formal da norma atacada, torna-se inviável a cisão da ação para dela conhecer apenas em relação aos dispositivos que guardem pertinência temática com os estabelecimentos de ensino. II. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Ação direta julgada procedente. Precedentes.

Encontrado em: CÁRMEN LÚCIA: PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFENEN, AJUIZAMENTO, ADI, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETO, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE INSTITUCIONAL, ESTABELECIMENTO...DE ENSINO....CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S). ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3710 GO (STF) Min.

STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 451 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS 10.305/2015 E 10.438/2016 DO ESTADO DO MARANHÃO. CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINOCONFENEN. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO. INSUFICIÊNCIA DE MERO INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 2. No caso, não há pertinência temática entre as normas impugnadas, que cuidaram de criar e estruturar o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA, e os objetivos institucionais perseguidos pela requerente (CONFENEN), voltados, especificamente, para a proteção dos interesses dos estabelecimentos de ensino. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 5.023 -AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722 , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017. 3. A mera potencialidade geral de dano, de caráter econômico-financeiro, não é suficiente para estabelecer a relação de pertinência temática entre os objetivos estatutários da agravante e as normas impugnadas. Precedente: ADI 1.157 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 17/11/2006. 4. A fungibilidade entre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a Ação Direta de Inconstitucionalidade pressupõe dúvida aceitável a respeito da ação apropriada, a fim de não legitimar o erro grosseiro na escolha. Precedente: ADPF 314 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2015. 5. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: . - Veja Art. 4º, I e V, do Estatuto Social da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). Número de páginas: 12. Análise: 13/08/2018, AMA....(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR AG.REG.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00617198020208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALUNOS DA UNIG CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE ITAPERUNA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE ¿A LEI ESTADUAL Nº 8.864/20, QUE INSTITUIU O DESCONTO COMPULSÓRIO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTÁ SENDO QUESTIONADA NO STF POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6448, AJUIZADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONFENEN). PORTANTO, TRATA-SE DE MATÉRIA COMPLEXA, QUE EXIGE ESTUDO APROFUNDADO.¿ INCONFORMADOS, OS AUTORES REQUEREM O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SEJA REDUZIDO O VALOR DAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AULAS PRESENCIAIS DESDE MARÇO DE 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. NÃO SE IGNORA QUE O ENSINO PRESTADO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO É O MESMO QUE O PRESENCIAL, SOBRETUDO NO CURSO DE MEDICINA, O QUE, EM PRINCÍPIO, JUSTIFICARIA, AO MENOS NESTE MOMENTO, ALGUM TIPO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE. NO ENTANTO, NÃO SE DESCONHECE TAMBÉM QUE ESTÁ EM CURSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA SOB NÚMERO 0095579- 69.2020.8.19.0001, AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ERJ EM FACE DA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO, UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA, FACULDADE SOUZA MARQUES, CUJO OBJETO É IDÊNTICO AO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA SOB Nº 0095651-56.2020.8.19.0001 , MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ERJ EM FACE DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. É CERTO QUE A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.049/RS , SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A SEGUINTE TESE (TEMA 60): ¿AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA¿: DESTA FORMA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO DE FORMA A GARANTIR A ISONOMIA MATERIAL ENTRE AS PARTES QUE SE ENCONTRAM SOB A MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA, A FIM DE EVITAR A PROLAÇÃO DE INÚMERAS DECISÕES CONFLITANTES, DEVE-SE AGUARDAR, ANTES DE SE DEFERIR PEDIDOS FUNDAMENTADOS NA LEI ESTADUAL 8864/20, O RESULTADO DA ADI 6448 , QUE VERSA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.864/20, QUE INSTITUIU O DESCONTO COMPULSÓRIO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, AJUIZADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONFENEN). DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: RÉU: UNIG UNIVERSIDADE IGUACU ITAPERUNA CAMPUS V ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00617198020208190000 (TJ-RJ) Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00771201010803000 MG 0000771-87.2010.5.03.0108 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2012

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . BASE DE CÁLCULO . Em face da natureza jurídica de tributo, a contribuição sindical encontra-se sujeita ao princípio da legalidade, com observância do disposto nos artigos 578 e seguintes da CLT , sendo incabível a aplicação de tabela instituída pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN como base de cálculo da contribuição sindical patronal.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02107201202003002 MG 0002107-31.2012.5.03.0020 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2013

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. A contribuição sindical patronal tem natureza jurídica de tributo, sujeitando-se ao princípio da legalidade, com observância do disposto nos artigos 578 e seguintes da CLT , sendo incabível a aplicação de tabela instituída pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN como base de cálculo da contribuição sindical patronal. Recurso ordinário provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203666420185040011 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Determinada a suspensão do presente feito em face de liminar deferida em ação (ADPF nº 323) ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), em que determinada a suspensão dos processos em que se discuta a aplicação da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01399200910903001 MG 0139900-41.2009.5.03.0109 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2010

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . BASE DE CÁLCULO . A contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo, encontrando-se sujeita ao principio da legalidade, sendo os parâmetros para sua apuração definidos por lei, artigo 580 da CLT . Incabível, assim, a alteração destes parâmetros através de Resolução expedida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01502200913803009 MG 0150200-72.2009.5.03.0138 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2010

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . BASE DE CÁLCULO . A contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo, encontrando-se sujeita ao principio da legalidade, sendo os parâmetros para sua apuração definidos por lei, artigo 580 da CLT . Incabível, assim, a alteração destes parâmetros através de Resolução expedida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02107201202003002 0002107-31.2012.5.03.0020 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2013

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. A contribuição sindical patronal tem natureza jurídica de tributo, sujeitando-se ao princípio da legalidade, com observância do disposto nos artigos 578 e seguintes da CLT , sendo incabível a aplicação de tabela instituída pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN como base de cálculo da contribuição sindical patronal. Recurso ordinário provido.

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