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Conflito de Competência(Sinônimo de Conflito de Atribuições e Conflito de Competencia)
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O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias e o de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas. Dar-se-á conflito quando: a) ambas as autoridades se considerarem competentes; b) ambas se julgarem incompetentes; c) houver controvérsia entre as autoridades sobre a reunião ou separação de processos.

STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 1 RJ 1989/0007147-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1989

COMPETENCIA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES OU CONFLITO DE COMPETENCIA? CONEXÃO DE CRIMES. LOCAL DA INFRAÇÃO. I- EXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA, E NÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, SE A MANIFESTAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUA PROPRIA INCOMPETENCIA FOI ENDOSSADA PELOS JUIZES RESPECTIVOS. II- A COMPETENCIA E DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO ( CPP , ART. 70 ). III- HAVENDO CONEXÃO ENTRE DUAS INFRAÇÕES, E SENDO DESCONHECIDO O LOCAL DA CONSUMAÇÃO DE UMA DELAS, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E O JUÍZO EM CUJA JURISDIÇÃO OCORREU A CONSUMAÇÃO DA OUTRA.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONHECER DO CONFLITO COMO DE COMPETENCIA E DECLARAR COMPETENTE O MM....DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFLITO...DE ATRIBUIÇÕES CAt 1 RJ 1989/0007147-5 (STJ) Ministro CARLOS THIBAU

TJ-MA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CA 84872006 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Na espécie, o Conflito suscitado pelo Juiz de Direito em face de Presidente de Tribunal foge daquelas hipóteses inerentes a conflitos de atribuições ditados do Regimento Interno deste Tribunal, onde se referem a autoridades administrativas do Estado ou dos municípios de um lado e autoridades judiciárias da Justiça Estadual, de outro. Assim, pela regra regimental, o conflito ora em tela é de competência, e não conflito de atribuições. Ante as circunstâncias do caso concreto, analisando o Conflito caberia dirimi-lo assentando que a decisão da Presidência desta Corte deva prevalecer, pois fez explicitamente assentar que tal entendimento seria aplicado nas demais tutelas antecipadas supervenientes que tivessem o mesmo objeto, conforme regra do § 8º do art. 4º da Lei nº 8.437 /1992 preservando o interesse público. Entretanto, a teor da referida Lei nº 8.437 /92, em seu art. 4º , § 9º , a suspensão de tutela antecipada deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida na ação principal. Assim, já havendo o superveniente julgamento da Ação principal na qual foi suscitado o conflito pelo juiz de 1º Grau, entendo que a Decisão da Presidência não poderá mais ter efeitos, tornando prejudicado o presente Conflito. Conflito prejudicado. Unanimidade

Encontrado em: SAO LUIS CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CA 84872006 MA (TJ-MA) ETELVINA LUIZA RIBEIRO GONÇALVES

STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 40 RS 1994/0011188-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1997

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E CONFLITO DE COMPETENCIA. DELITO DE "FALSUM" EM CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS ENVOLVENDO FUNCIONARIOS DO DNER E DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. I - HAVENDO PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS, OCORRE O CONFLITO DE COMPETENCIA. II - NÃO CARACTERIZADO O DELITO ELEITORAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, "EX VI" ART. 109 , IV , DA CF/1988 . CONFLITO CONHECIDO COMO SENDO DE COMPETENCIA, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE/RS

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, COMO SENDO DE COMPETENCIA, E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL...ART : 00301 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETENCIA...CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 40 RS 1994/0011188-6 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430027610 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2014

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SINGULAR E TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO DE ATRIBUIOÇÔES. REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE LATROCÍNIO NÃO CARACTERIZADO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. 1. Preliminar de não conhecimento: apesar dos membros do Ministério Público vinculados às Varas Comum e do Tribunal do Júri estejam discordantes sobre de quem é a atribuição de processar as peças de informação do inquérito policial, os respectivos Juízos encamparam suas razões, passando o feito de mero conflito de atribuições para conflito de competência. Rejeitada. 2. O crime de latrocínio é caracterizado pelo desígnio do criminoso no momento de seu cometimento, qual seja, o sujeito mata ou tenta matar para subtrair bens da vítima. No entanto, se o sujeito mata ou tenta matar a vítima por motivo diverso e aproveitaria a ocasião também para subtrair-lhe bens, não resta caracterizado o latrocínio e sim crime de homicídio doloso. 3. Conflito conhecido e procedente. Decisão unânime.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 06/05/2014 - 6/5/2014 CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430027610 PA (TJ-PA) RAIMUNDO HOLANDA

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00110929820138140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2014

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SINGULAR E TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO DE ATRIBUIOÇÔES. REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE LATROCÍNIO NÃO CARACTERIZADO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. 1. Preliminar de não conhecimento: apesar dos membros do Ministério Público vinculados às Varas Comum e do Tribunal do Júri estejam discordantes sobre de quem é a atribuição de processar as peças de informação do inquérito policial, os respectivos Juízos encamparam suas razões, passando o feito de mero conflito de atribuições para conflito de competência. Rejeitada. 2. O crime de latrocínio é caracterizado pelo desígnio do criminoso no momento de seu cometimento, qual seja, o sujeito mata ou tenta matar para subtrair bens da vítima. No entanto, se o sujeito mata ou tenta matar a vítima por motivo diverso e aproveitaria a ocasião também para subtrair-lhe bens, não resta caracterizado o latrocínio e sim crime de homicídio doloso. 3. Conflito conhecido e procedente. Decisão unânime.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 06/05/2014 - 6/5/2014 Conflito de Jurisdição CJ 00110929820138140051 BELÉM (TJ-PA) RAIMUNDO

TJ-ES - Conflito de Competência CC 00015802320108080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2010

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL - DISSIDÊNCIA INICIAL ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA ESTADUAIS - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ENCAMPANDO AS RAZÕES MINISTERIAIS - EFETIVO PRONUNCIAMENTO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS RECUSANDO, ANTECIPADAMENTE, A COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO - CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA PARA DECIDIR SOBRE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS DELITOS DE TÓXICO. 1. Na esteira do entendimento encampado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, muito embora estejam discordantes membros do Ministério Público Estadual sobre de quem é a atribuição de processar as peças de informação do inquérito policial, os respectivos Juízos encamparam suas razões, o que transmuda a situação de mero conflito de atribuições para conflito de competência, na medida em que, mesmo não tendo sido inaugurada a fase judicial, houve por parte dos órgãos jurisdicionais envolvidos efetivo pronunciamento acerca de suas competências, no caso, recusando-as antecipadamente. 2. A definição da atribuição do órgão jurisdicional teoricamente competente em relação a uma eventual e futura ação penal, depende do exame da tipicidade dos fatos em apuração. É dizer: consideram-se os delitos que estão sendo objeto de averiguação pelas autoridades policiais. 3. Em vista da instalação da 7ª Vara Criminal de Vila Velha, cuja competência é específica para processar e julgar os crimes de tóxicos e conhecer as matérias afins, impõe-se o encaminhamento dos autos àquele Juízo, e não à 6ª Vara Criminal de Vila Velha. 4. Caso julgue não haver elementos suficientes para fundamentar a acusação, deve o Promotor de Justiça atuante na Vara de tóxicos, apresentando as razões de seu convencimento, requisitar ao juiz o arquivamento do inquérito quanto aos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343 ⁄06, pois é ele o competente para tanto....

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 27/08/2010 - 27/8/2010 Conflito de Competência CC 00015802320108080000 (TJ-ES

STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 175 ES 2005/0130334-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2005

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PAPEL MOEDA FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS, ENCAMPANDO AS RAZÕES MINISTERIAIS. EFETIVO PRONUNCIAMENTO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS RECUSANDO, ANTECIPADAMENTE, A COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 73 DO STJ. 1. Muito embora estejam discordantes, de um lado, membro do Ministério Público Federal e, de outro, membro do Ministério Público Estadual sobre de quem é a atribuição de processar as peças de informação do inquérito policial, os respectivos Juízos encamparam suas razões, o que transmuda a situação de mero conflito de atribuições para conflito de competência, na medida em que, mesmo não tendo sido inaugurada a fase judicial, houve por parte dos órgãos jurisdicionais envolvidos efetivo pronunciamento acerca de suas competências, no caso, recusando-as antecipadamente. 2. Ainda que o Judiciário e o Ministério Público não estejam vinculados ao laudo pericial, no caso em apreço, ele só vem a corroborar o que se detecta primo ictu oculi: as cédulas falsificadas, por si sós, não têm o condão de ludibriar o homem mediano. A textura do papel, a cor, a qualidade de impressão são precários. A chance de sucesso na empreitada criminosa dependeria, nessas circunstâncias, do uso de algum artifício ou ardil, de modo a iludir a vítima, mantendo-a em erro. Como disse o laudo, trata-se de "FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, através do sistema de IMPRESSÃO A JATO DE TINTA, não possuindo atributos para iludir a média do homem comum, enganando somente cidadãos incautos." Tanto que, na primeira tentativa de usá-las, a pretensa vítima não se deixou enganar. 3. Incidência da Súmula n.º 73 do STJ, in verbis: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual." 4....

Encontrado em: conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do processo como conflito...de competência e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina / ES, nos termos do voto...DE ATRIBUIÇÕES CAt 175 ES 2005/0130334-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-ES - Conflito de Competência CC 00013528720068080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2006

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL - DISSIDÊNCIA INICIAL ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA ESTADUAL - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, ENCAMPANDO AS RAZÕES MINISTERIAIS - EFETIVO PRONUNCIAMENTO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS RECUSANDO, ANTECIPADAMENTE, A COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO - CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. Na esteira do entendimento encampado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, muito embora estejam discordantes, de um lado, membro do Ministério Público em exercício na 5ª Vara Criminal de Vila Velha e membro do Ministério Público atuante perante o 2º Juizado Especial Criminal de Vila Velha sobre de quem é a atribuição de processar as peças de informação do inquérito policial, os respectivos Juízos encamparam suas razões, o que transmuda a situação de mero conflito de atribuições para conflito de competência, na medida em que, mesmo não tendo sido inaugurada a fase judicial, houve por parte dos órgãos jurisdicionais envolvidos efetivo pronunciamento acerca de suas competências, no caso, recusando-as antecipadamente. 2. A partir da peça investigativa, depreende-se que os indiciados teriam praticado as condutas descritas nos arts. 12 , 14 e 18 , inciso III , da Lei nº 6.368 ⁄76, além de haver indícios dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. 3. A definição da atribuição do órgão jurisdicional apto a praticar algum ato no curso das investigações policiais depende do exame da tipicidade dos fatos em apuração. Em outros termos, tem-se que, para se alcançar qual seria o Juízo teoricamente competente em relação a uma eventual e futura ação penal, consideram-se os delitos que estão sendo objeto de averiguação pelas autoridades policiais. 4. O somatório das penas cominadas aos crimes apurados no inquérito policial ultrapassa em muito o teto estatuído pela Lei nº 10.259 ⁄2001, razão pela qual se conclui pela competência do Juízo Comum, e não do Juizado Especial Criminal. 5....

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 01/11/2006 - 1/11/2006 Conflito de Competência CC 00013528720068080000 (TJ-ES

STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 175 ES 2005/0130334-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2005

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PAPEL MOEDA FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS, ENCAMPANDO AS RAZÕES MINISTERIAIS. EFETIVO PRONUNCIAMENTO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS RECUSANDO, ANTECIPADAMENTE, A COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 73 DO STJ. 1. Muito embora estejam discordantes, de um lado, membro do Ministério Público Federal e, de outro, membro do Ministério Público Estadual sobre de quem é a atribuição de processar as peças de informação do inquérito policial, os respectivos Juízos encamparam suas razões, o que transmuda a situação de mero conflito de atribuições para conflito de competência, na medida em que, mesmo não tendo sido inaugurada a fase judicial, houve por parte dos órgãos jurisdicionais envolvidos efetivo pronunciamento acerca de suas competências, no caso, recusando-as antecipadamente. 2. Ainda que o Judiciário e o Ministério Público não estejam vinculados ao laudo pericial, no caso em apreço, ele só vem a corroborar o que se detecta primo ictu oculi: as cédulas falsificadas, por si sós, não têm o condão de ludibriar o homem mediano. A textura do papel, a cor, a qualidade de impressão são precários. A chance de sucesso na empreitada criminosa dependeria, nessas circunstâncias, do uso de algum artifício ou ardil, de modo a iludir a vítima, mantendo-a em erro. Como disse o laudo, trata-se de "FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, através do sistema de IMPRESSÃO A JATO DE TINTA, não possuindo atributos para iludir a média do homem comum, enganando somente cidadãos incautos." Tanto que, na primeira tentativa de usá-las, a pretensa vítima não se deixou enganar. 3. Incidência da Súmula n.º 73 do STJ, in verbis: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual." 4....

Encontrado em: conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do processo como conflito...de competência e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina / ES, nos termos do voto...DE ATRIBUIÇÕES CAt 175 ES 2005/0130334-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - 13345 RS 1993/0021369-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1995

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E DE COMPETENCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO ACOLHIDA PELO JUIZ. DECISÃO JUDICIAL. - VERSANDO O TEMA DE FUNDO COMPETENCIA JUDICIÁRIA "RATIONE MATERIAE", A DIVERGENCIA ENTRE PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS NIVEIS ESTADUAL E FEDERAL, ACOLHIDOS RESPECTIVAMENTE POR DECISÕES JUDICIAIS DAS DUAS ESFERAS, CONFIGURA CONFLITO DE COMPETENCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 114 A 116 , DO CPP . CIVIL. ALIENAÇÃO DE COISA HIPOTECADA. AUSENCIA DE PREJUIZO PARA O CREDOR. - SE O ONUS REAL CONFERE DIREITO DE SEQUELA EM RELAÇÃO A COISA ALIENADA, NÃO HA PREJUIZO PARA O CREDOR HIPOTECARIO - O INSS - NA HIPOTESE DE VENDA DA COISA GRAVADA. - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1A....DE COMPETENCIA, SENDO SUSCITANTE O JUÍZO DA 1A. DE ATRIBUIÇÕES, CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, INEXISTENCIA, DELITO, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL...

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