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Lei nº 12.986, de 2 junho de 2014

Legislação02/06/2014Presidência da Republica
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana criado pela Lei no 4.319, de 16 de março de 1964, passa a denominar-se Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, com finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional definidas por esta Lei. Art. 2o O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas,

Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014

Legislação02/06/2014Presidência da Republica
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana criado pela Lei no 4.319, de 16 de março de 1964, passa a denominar-se Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, com finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional definidas por esta Lei. Art. 2o O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas,

DOU 17/08/2018 - Pág. 89 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2018Diário Oficial da União
mineradora Belo Sun, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH....Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. Nacional dos Direitos Humanos - CNDH..

DOU 20/12/2016 - Pág. 33 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/12/2016Diário Oficial da União
dos Direitos Humanos - CNDH. Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. de Expressão, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

DOU 01/12/2017 - Pág. 155 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/2017Diário Oficial da União
no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos -CNDH. o Sistema Socioeducativo do Estado de Pernambuco, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos -CNDH....Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

DOU 26/03/2020 - Pág. 114 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/03/2020Diário Oficial da União
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos...Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. , do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

DOU 11/06/2015 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/06/2015Diário Oficial da União
N 1, DE 9 DE JUNHO DE 2015 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH...O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH , em conformidade com o art. 15 da Lei nº...GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS p/Conselho ANEXO CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos...

DOU 01/12/2017 - Pág. 156 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/2017Diário Oficial da União
Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo...Humanos, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH....

Defensora pública federal Fabiana Severo toma posse como presidente do CNDH

Notícias01/02/2018Defensoria Pública da União
Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) para mandato até o final de 2018. “Para a DPU, estar no CNDH e pertencer aos objetivos e convicções do conselho, é um trilho seguro para...Conselho Nacional de Direitos Humanos O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um órgão com...

Diretora da Anamatra nomeada para Conselho Nacional dos Direitos Humanos

A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Silvana Abramo, foi nomeada para o Conselho Nacional...Humana – CDDPH em Conselho Nacional dos Direitos HumanosCNDH....dos Direitos HumanosCNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações...
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