Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em Todos os Documentos

3.599 resultados
Ordenar Por

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00123963320208260996 SP 0012396-33.2020.8.26.0996 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2021

Execução penal. Declarada REMIÇÃO pela LEITURA. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenha de obra literária. Observância da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, mais especificamente no que concerne ao disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução de n. 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional. Admissibilidade da remição. Agravo do Ministério Público improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 01/04/2021 - 1/4/2021 Agravo de Execução Penal EP 00123963320208260996 SP 0012396-33.2020.8.26.0996 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00050453620208260502 SP 0005045-36.2020.8.26.0502 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2020

Execução penal. Declarada REMIÇÃO pela LEITURA. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenha de obra literária. Observância da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, mais especificamente no que concerne ao disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução de n. 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional. Admissibilidade da remição. Agravo do Ministério Público improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 07/07/2020 - 7/7/2020 Agravo de Execução Penal EP 00050453620208260502 SP 0005045-36.2020.8.26.0502 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

TJ-SP - Apelação APL 00138542520148260405 SP 0013854-25.2014.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Revista íntima. Prova ilícita. É absolutamente ilícita a prova da infração de tráfico de drogas obtida ou derivada de procedimento da chamada revista íntima procedida por agentes prisionais que, não sendo médicas, teriam descoberto que a agente portava drogas em sua vagina. Cuida-se de proteção constitucional à intimidade ( CF , artigo 5º , X ) que há de prevalecer em qualquer situação, ainda que os fatos tenham sido anteriores à Resolução 5/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e PenitenciáriaCNPCP e à edição, em São Paulo, da Lei Estadual 15.552/2014.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Criminal 05/12/2018 - 5/12/2018 Apelação APL 00138542520148260405 SP 0013854-25.2014.8.26.0405 (TJ-SP) Sérgio Mazina Martins

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00146960220198260996 SP 0014696-02.2019.8.26.0996 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

Execução penal. Declarada REMIÇÃO pela LEITURA. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenha de obra literária. Observância da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, mais especificamente no que concerne ao disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução de n. 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional. Admissibilidade da remição. Agravo do Ministério Público improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 04/03/2020 - 4/3/2020 Agravo de Execução Penal EP 00146960220198260996 SP 0014696-02.2019.8.26.0996 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00095897420198260996 SP 0009589-74.2019.8.26.0996 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2019

Execução penal. Declarada REMIÇÃO pela LEITURA. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenha de obra literária. Observância da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, mais especificamente no que concerne ao disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução de n. 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional. Admissibilidade da remição. Agravo do Ministério Público improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 14/11/2019 - 14/11/2019 Agravo de Execução Penal EP 00095897420198260996 SP 0009589-74.2019.8.26.0996 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 90000199520198260482 SP 9000019-95.2019.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

Execução penal. REMIÇÃO pela LEITURA. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenhas das obras literárias. Observância da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, mais especificamente no que concerne ao disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução de n. 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional. Admissibilidade da remição. Agravo provido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 16/04/2019 - 16/4/2019 Agravo de Execução Penal EP 90000199520198260482 SP 9000019-95.2019.8.26.0482 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00014096920198260026 SP 0001409-69.2019.8.26.0026 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

Execução penal. REMIÇÃO pela ESTUDO e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere estudos, que resultaram em sua aprovação no referido exame. Observância da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, mais especificamente no que concerne ao disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução de n. 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional, em combinação com art. 126 da LEP. Admissibilidade da remição. Agravo provido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 21/08/2019 - 21/8/2019 Agravo de Execução Penal EP 00014096920198260026 SP 0001409-69.2019.8.26.0026 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00033513920198260996 SP 0003351-39.2019.8.26.0996 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019

Execução penal. Declarada REMIÇÃO pela LEITURA. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenhas das obras literárias. Observância da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, mais especificamente no que concerne ao disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução de n. 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional. Admissibilidade da remição. Agravo do Ministério Público improvido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 15/07/2019 - 15/7/2019 Agravo de Execução Penal EP 00033513920198260996 SP 0003351-39.2019.8.26.0996 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

TJ-AL - Apelação APL 07011263020118020001 AL 0701126-30.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA, QUANDO PROVOCADO, RESGUARDAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS DETENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ARTS. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , 40 , 41 , 42 E 88 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , COMO TAMBÉM O ART. 4º, § 2º DO DECRETO N.º 38.295/2000, E AINDA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 70086339420178260482 SP 7008633-94.2017.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

Execução penal. REMIÇÃO pela LEITURA. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenhas das obras literárias. Observância da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, mais especificamente no que concerne ao disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução de n. 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional. Admissibilidade da remição. Agravo provido.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 07/02/2018 - 7/2/2018 Agravo de Execução Penal EP 70086339420178260482 SP 7008633-94.2017.8.26.0482 (TJ-SP) Otávio de Almeida Toledo

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo