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Conselhos Tutelares(Sinônimo de Conselho Tutelar)
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Órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, dentro de parâmetros definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Conselho Tutelar

Artigos30/08/2016Antônio Edson Pedrosa
Considerações sobre conselho tutelar. Conselho tutelar Em cada município haverá, no mínimo um conselho tutelar e este será composto por 5 membros...Contudo, deve falar no artigo 136 do Eca que contem de forma taxativa a competência do conselho tutelar...

Eleições nos conselhos tutelares

Notícias02/10/2015Câmara dos Deputados
histórica marcada pela falta de estrutura nos conselhos tutelares? Será que a remuneração vai deturpar a missão primeira dos conselhos tutelares, que é a de garantir a...tutelares?

Conselho Tutelar II dobra atendimentos, após exonerações

Notícias10/12/2013G1 - Globo.com
Conselho Tutelar 1 foi fechado após denúncias de irregularidades. O Conselho Tutelar I foi fechado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca...Pará, decidiu destituir quatro conselheiros tutelares e fechar a sede do Conselho Tutelar I, conforme...

Reunião com Conselho Tutelar acontece no TRE-SE

Notícias28/09/2015Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
O encontro teve o intuito de alinhar as ações finais da eleição do conselho tutelar Aconteceu na manhã...Já os Conselhos Tutelares são os responsáveis por toda a organização e fiscalização das eleições, desde...tutelares, por compreender que a missão desses conselhos possui alto grau de relevância para sociedade...

TRE-PB - CONSULTA CONS 376 PB (TRE-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2008
EMENTA

CONSELHO TUTELAR. ILEGITIMIDADE. MÉRITO. FATO CONCRETO. MICRO PROCESSO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA. CONSELHO TUTELAR. ILEGITIMIDADE. MÉRITO. FATO CONCRETO. MICRO PROCESSO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA. CONSELHO TUTELAR. ILEGITIMIDADE. MÉRITO. FATO CONCRETO. MICRO PROCESSO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA. CONSELHO TUTELAR.. ILEGITIMIDADE. MÉRITO. FATO CONCRETO. MICRO PROCESSO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.Em que pese à competência da Justiça Eleitoral para responder às consultas ajuizadas por autoridade pública e partido político de forma genérica, não se deve delas conhecer quando o consulente não detiver legitimidade, versar sobre fato concreto ou for formulada dentro do micro processo eleitoral.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10133150039336001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018
EMENTA

ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MOTORISTA EXCLUSIVO AO CONSELHO TUTELAR, BEM COMO CELULAR COM CRÉDITOS PARA LIGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Compete ao Município disponibilizar condições de trabalho para o Conselho Tutelar, fornecendo os equipamentos e as melhorias necessárias para o adequado funcionamento do órgão - No caso, considerando a responsabilidade do réu relativa ao custeio do funcionamento do Conselho Tutelar, e tendo em vista o fato de o próprio requerido reconhecer a necessidade de saneamento das irregularidades, impõe-se a confirmação da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Sentença confirmada em reexame necessário.

TJ-SP - Apelação APL 994070626000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2010
EMENTA

CONSELHO TUTELAR. Eleição, posse e mandato relativos ao triênio 2007/2009. Já exauridos. Perda do objeto Recurso prejudicado.

TRE-SP - CONSULTA CONS 38244 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012
EMENTA

CONSELHO TUTELAR. PROCESSO ELEITORAL INICIADO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA NÃO CONHECIDA. CONSULTA. CONSELHO TUTELAR. PROCESSO ELEITORAL INICIADO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA NÃO CONHECIDA. (CONSULTA nº 38244, Acórdão de 14/08/2012, Relator (a) DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 20/09/2012 )

TJ-SP - -.... 319231620108260577 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/01/2011
EMENTA

MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR - Suspensa por decisão judicial - Pretensão a recebimento de direitos trabalhistas - Impossibilidade - Exercia apenas função pública como agente honorífico, sem vínculo empregatício ou estatutário - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054979265 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013
EMENTA

CONSELHO TUTELAR. INFRAESTRUTURA. VEÍCULO. 1. O cumprimento da tutela antecipada não importa a perda do objeto nem a falta de interesse de agir. 2. Para fins de assegurar o funcionamento do Conselho Tutelar, afigura-se suficiente a destinação pelo Poder Executivo de veículo em condições de circulação. Afigura-se intervenção desnecessária do Poder Judiciário impor a Município a obrigação de destinar ao Conselho Tutelar veículo novo para seu uso exclusivo. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054979265, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/08/2013)