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Conselhos Tutelares(Sinônimo de Conselho Tutelar autoridade)
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Órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, dentro de parâmetros definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

TJ-SP - 10005387620178260063 SP 1000538-76.2017.8.26.0063 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017
EMENTA

Pleito do autor de que fosse mantido no cargo de suplente de conselheiro tutelar. Sentença que julga improcedente a ação. Manutenção. Autor que não demonstrou que possuía certificado de conclusão do ensino médio "até a data da posse", como previsto em Resolução que regulamentava a eleição para o Conselho Tutelar. Autoridade coatora que demonstrou que posse dos conselheiros tutelares se deu em 11.01.2016 e o autor somente concluiu o ensino médio no final de 2016. Autor que não trouxe prova pré-constituída de ter concluído o ensino médio em data anterior à posse, não possuindo direito líquido e certo ao cargo de conselheiro tutelar. Sentença que denegou a ordem mantida. Apelação desprovida.

Conselho tutelar

16/04/2009Jb Admin
Órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, dentro de parâmetros definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

DOSP 05/10/2012 - Pág. 11 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/10/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Tutelar/ autoridade competente por intermédio de ofício da Unidade Educacional, solicitando, inclusive...Tutelar/ autoridade competente; b) manter em seus arquivos, cópia do Termo encaminhado, para posteriores...TUTELAR: EM: _____/______/_______ 7- RESPOSTA/PROVIDÊNCIAS DO CONSELHO TUTELAR: ____________________...

Encerrado encontro que reuniu conselheiros tutelares de todo o Estado

ser encerrado no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, encontro que reuniu conselheiros tutelares...lançado o 1º Concurso de Linguagem Expressiva, como também discutido sobre os 20 veículos cedidos aos conselhos...tutelares.

Conselhos Tutelares serão beneficiados com 20 automóveis nesta sexta-feira

tutelares de 20 municípios goianos que carecem de automóveis. tutelares dos 20 municípios. Há, contudo, uma ressalva por motivo de falta de documentação o conselho tutelar do município de Campestre...

DJPI 12/09/2016 - Pág. 206 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais12/09/2016Diário de Justiça do Estado do Piauí
Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do...judiciária ou Conselho Tutelar :(Expressão substituída pela Lei nº 12.010 , de 2009) Vigência Pena -...o exercício descomedida da manifestação político-partidária por membro do Conselho Tutelar, embora não...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054273214 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE - PERÍODO INTEGRAL. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO AO MENOR, COMPROVADA A SUA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70054273214, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/04/2013)

O que é Ato Infracional?

Artigos24/08/2018Gabriela Toss Reis
criança ou adolescente pratique um ato infracional, o encaminhamento a ser dado é de competência do Conselho...Tutelar e do Juizado da Infância e da Juventude. Ressalvando, não havendo instalação dos Conselhos Tutelares, serão cumpridas pela autoridade judiciária...

MP quer regulamentação do regimento interno do Conselho Tutelar de Fortaleza

Notícias05/09/2012Ministério Público do Estado do Ceará
Os conselheiros tutelares de Fortaleza devem apresentar, até o dia 10/09, ao Conselho Municipal dos Direitos...Tutelar de Fortaleza. Segundo a recomendação expedida, dia 30/08, , uma vez instituído o Regimento Interno do Conselho Tutelar...

Mãe que admitiu agressão com palmadas perde guarda da filha

Notícias02/07/2015COAD
Militar ser acionada pela vizinha, sob a denúncia de espancamento da menina, a mãe foi conduzida para o Conselho...Tutelar e Delegacia de Polícia.