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Órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, dentro de parâmetros definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Eleições nos conselhos tutelares

Notícias02/10/2015Câmara dos Deputados
histórica marcada pela falta de estrutura nos conselhos tutelares? Será que a remuneração vai deturpar a missão primeira dos conselhos tutelares, que é a de garantir a...tutelares?

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00111573220108110003 84779/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2012
EMENTA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — CONSELHOS TUTELARES — CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA FUNCIONAMENTO — OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. É dever do Município propiciar aos Conselhos Tutelares condições adequadas ao seu regular funcionamento, em atendimento ao disposto no art. 227 , cabeça, da Carta da Republica e no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Recurso não provido. (Apelação / Remessa Necesária 84779/2011, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/07/2012, Publicado no DJE 25/07/2012)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 136212006 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS E ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES MUNICIPAIS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA - INOCORRÊBNCIA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - É DEVER DO MUNICÍPIO A PREVISÃO NA LDO E O REPASSE MENSAL DE VERBAS PARA OS CONSELHOS TUTELARES, ALÉM DE GARANTIR-LHES ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA. I - Sendo a Fundação Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAS, órgão vinculado ao Executivo municipal, destituída de personalidade jurídica própria, é legítima a postulação contra a municipalidade. II - A impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando existe norma vedando a propositura de demanda judicial acerca de determinado direito. Havendo, pois, previsão legal das obrigações cobradas a pretensão do autor se encontra amparada em Lei, deve o Judiciário apreciar o mérito da questão, reconheceu ou não a procedência da ação. III - Reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente ação (art. 201 , V , do ECA e art. 82 , I , do CPC ). IV - A obrigação do Município incluir em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, os repasses mensais de verbas, bem como a garantia de estrutura física adequada aos Conselhos Tutelares, nos termos do parágrafo único , do art. 134 , do ECA , e dos arts. 2º e 3º, da Resolução nº 75/2001, do CONANDA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00435756820148190000 RJ 0043575-68.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014
EMENTA

A tutela antecipada foi deferida para que o Município providencie em 30 (trinta) dias: a) Prover os Conselhos Tutelares com material de limpeza e de escritório em quantidade adequada ao funcionamento, sob pena de multa mensal de R$1.000,00 em caso de desatendimento para cada Conselho Tutelar; b) Implementar a presença diária de psicólogo em ambos os Conselhos Tutelares com carga horária semanal de 40 horas, no prazo de 60 dias a contar da intimação, sob pena de multa mensal de R$4.000,00 por cada psicólogo não disponibizado para cada Conselho Tutelar; c) Prover dois carros para cada Conselho Tutelar em condições adequadas de funcionamento e com cadeirinha especial para transporte de crianças, no prazo de 60 dias, sob pena de multa mensal de R$4.000,00 por cada veículo não disponibilizado a cada Conselho Tutelar; d) Prover os Conselhos Tutelares com estrutura física adequada, providenciando, no Conselho Tutelar I, salas de atendimento para o psicólogo e para um Conselheiro Tutelar e uma sala de espera apropriada para os usuários, e no Conselho Tutelar II solucionando definitivamente o problema de vazamento no telhado e providenciando o conserto dos banheiros, ou, alternativamente, a alocação dos Conselhos em novas sedes, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$200,00; e) Guarnecer os Conselhos Tutelares com guarda municipal, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 em relação à cada Conselho Tutelar; f) Encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para adequação da remuneração dos Conselheiros Tutelares com a relevância e complexidade da função exercida e adequação da Lei Municipal dos Conselhos Tutelares às modificações trazidas pelas resoluções nº 139/2010 e nº 152/2012, do CONANDA, e pela Lei nº 12.696 /2012, no prazo de 60 dias; g) Guarnecer a sala do Conselheiro Joaci (Conselho Tutelar II) com móveis necessários ao bom atendimento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa mensal de R$500,00 limitada ao valor total de R$5.000,00; h) Providenciar...

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