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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Consiganacao em pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 7257400-38.1995.5.04.0831 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1996
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. A insuficiência do depósito acarreta a improcedência da ação.  (...)

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10701100203051004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2015
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS - 1. Conforme preceitua o art. 535 do CPC, havendo omissão no acórdão proferido, necessário se faz o seu complemento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 195171624 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1995
EMENTA

CONSIGANACAO EM PAGAMENTO. DESCABE SEU USO COMO FORMA DE QUESTIONAR O VALOR DO LOCATICIO FIXADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 195171624, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 12/12/1995)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1447003120075050561 BA 0144700-31.2007.5.05.0561 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2008
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 8º DA CLT E 335 CÓDIGO CIVIL . HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não sendo configurada uma das hipóteses do art. 335 do Código Civil , extingue-se a consignatória sem resolução de mérito.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054985668 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2013
EMENTA

CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054985668, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 27158820108260220 SP 0002715-88.2010.8.26.0220 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2011
EMENTA

APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO PRESENÇA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ART. 252 , DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24890203318 ES 024890203318 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/1993
EMENTA

APELACAO CIVEL - CONSIGANACAO EM PAGAMENTO - LI TISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS - CITACAO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - RESCISAO - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - INOCORRE NULIDADE DA SENTENCA QUANDO OS LITISCONSOR TES PASSIVOS NECESSARIOS SÃO CHAMADOS PARA INTEGRAR A LIDE, AINDA QUE A AÇÃO NAO TENHA SIDO PROPOSTA CONTRA TODOS ELES. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - RESCINDINDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES,CONFORME DECISAO JUDICIAL PRO FERIDA NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO, DESCABE A AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, POR NAO MAIS EXISTIR, EM FACE DO DESFAZIMENTO DO NEGOCIO, OBRIGACAO A SER CUMPRIDA. 3 - APELACAO A QUE SE DA PROVIMENTO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110545837 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2008
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - FALTA DE INTERESSE - COMISSÃO DE CORREÇÃO DE IMÓVEIS - HONORÁRIOS - REDUÇÃO. 1.O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM NATUREZA DÚPLICE ( CPC 899 § 2º), SENDO DESNECESSÁRIA A RECONVENÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE, QUANDO O RÉU PRETENDER A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O QUE CONSIGNOU E O QUE LHE PARECE EFETIVAMENTE DEVIDO. 2. É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA EFETIVADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS CUJA INSCRIÇÃO ESTÁ CANCELADA NO CRECI. 3.A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE PRESTIGIAR DE FORMA RAZOÁVEL O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO. HONORÁRIOS REDUZIDOS DE R$ 1.200,00 PARA R$ 800,00. 4. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU/RECONVINTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 195065834 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1995
EMENTA

CONSIGANACAO EM PAGAMENTO. INDEMONSTRADA A RECUSA DE RECEBIMENTO DO VALOR OFERTADO E IMCOMPLETO O DEPOSITO, NAO COMPREENDENDO OS DEBITOS DOS ALUGUEIS SUBSEQUENTES, A CONSIGNATORIA E IMPROCEDENTE. DESCESSIDADE DE INTIMACAO, NA FORMA DO ART. 67, III, DA LEI INQUILINARIA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 195065834, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 20/06/1995)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055587232 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2013
EMENTA

AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055587232, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/07/2013)

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