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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Consignação da Parcelas Mensais)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110676339 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2005
EMENTA

PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. COMPATIBILIDADE. RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. O PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO É COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO ADOTADO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO FALAR EM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA ESSE PROPÓSITO. 2. RECURSO PROVIDO. MAIORIA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 676332020048070001 DF 0067633-20.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2005
EMENTA

PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. COMPATIBILIDADE. RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. O PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO É COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO ADOTADO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO FALAR EM NECESSIDADE DE A JUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA ESSE PROPÓSITO. 2. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

Encontrado em: PROCEDENCIA, AÇÃO, REVISÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO BANCARIO, EXISTENCIA, POSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, PEDIDO, CONSIGNAÇÃO...JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO, REVISÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO BANCARIO, IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, PEDIDO, CONSIGNAÇÃO...EM PAGAMENTO, EXISTENCIA, NECESSIDADE, A JUIZAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020101520 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2005
EMENTA

PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONSIGNAÇÃO DA PARCELAS MENSAIS - INEXISTÊNCIA DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 1. SE O AUTOR DE UMA AÇÃO REVISIONAL CONSIGNA O VALOR DAS PRESTAÇÕES QUE PRETENDE DISCUTIR NÃO PODE SOFRER AS CONSEQÜÊNCIAS DA INADIMPLÊNCIA, ENQUANTO PENDENTE DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. A APREENSÃO DO VEÍCULO CARACTERIZA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DEVENDO SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA, QUANDO O DEVEDOR ESTAVA ELIDINDO A MORA, COM O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS. 3. SE A CONSIGNAÇÃO É UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO E EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, CC : ART. 334 , CC/1916 : ART. 972, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MORA, COMO PRESSUPOSTO DA BUSCA E APREENSÃO NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, AUSENTE, POIS, PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO O INTERESSE DE AGIR

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 63614520068070004 DF 0006361-45.2006.807.0004 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2009
EMENTA

CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. SUSPENSÃO DO PRIMEIRO FEITO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIAL EXTERNA. PRECEDENTES. 1. NA BUSCA E APREENSÃO, O OBJETO DA AÇÃO É A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E A CAUSA DE PEDIR É A PRÓPRIA MORA DO DEVEDOR. DEST ARTE, EVIDENCIADO QUE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POSSA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DESTE ÚLTIMO, FORÇOSO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO CONSIGNATÓRIO, ANTE A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO C. STJ. 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO, BUSCA E APREENSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RELEVÂNCIA, A JUIZAMENTO, CONSIGNAÇÃO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020610016704 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2005
EMENTA

PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS - COMPATIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% - INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FIXADA À "TAXA DE MERCADO" - JUROS CAPITALIZADOS - EXCLUSÃO. 1. O PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO É COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ADOTADO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO FALAR EM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA ESSE PROPÓSITO. POR OUTRO LADO, IRRELEVANTE QUE ESTEJA O DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA PARA PLEITEAR A CONSIGNAÇÃO. 2. A NORMA CONSTITUCIONAL QUE LIMITA OS JUROS ANUAIS EM 12% (DOZE POR CENTO) NÃO ERA AUTO-APLICÁVEL, PORQUANTO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VEDADA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. 4. É VÁLIDA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (SÚM. 294), DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS COMPENSADORES POR ATRASO NO PAGAMENTO, OU COM JUROS REMUNERATÓRIOS, A TEOR DA SÚMULA 296 DO STJ. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 16702120028070006 DF 0001670-21.2002.807.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2005
EMENTA

PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS - COMPATIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% - INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FIXADA À "TAXA DE MERCADO" - JUROS CAPITALIZADOS - EXCLUSÃO. 1. O PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO É COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ADOTADO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO FALAR EM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA ESSE PROPÓSITO. POR OUTRO LADO, IRRELEVANTE QUE ESTEJA O DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA PARA PLEITEAR A CONSIGNAÇÃO. 2. A NORMA CONSTITUCIONAL QUE LIMITA OS JUROS ANUAIS EM 12% (DOZE POR CENTO) NÃO ERA AUTO-APLICÁVEL, PORQUANTO DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VEDADA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. 4. É VÁLIDA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (SÚM. 294), DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS COMPENSADORES POR ATRASO NO PAGAMENTO, OU COM JUROS REMUNERATÓRIOS, A TEOR DA SÚMULA 296 DO STJ. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21026345520148260000 SP 2102634-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014
EMENTA

*Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais Consignações das parcelas mensais de contratos de empréstimo no benefício previdenciário da autora Contratos impugnados pela autora, que nega tê-los celebrado Contratações supostamente fraudulentas a serem esclarecidas no contraditório - Tutela antecipada para suspender as consignações das parcelas mensais dos contratos, sob pena de multa por descumprimento - Admissibilidade Presunção de boa-fé em prol da autora, até prova cabal em contrário - Desnecessidade, porém, da multa por descumprimento - "Astreintes" nas hipóteses de má-fé processual - Agravo parcialmente provido, para afastar a sanção pecuniária.*

TJ-RJ - APELACAO APL 01709597920128190001 RJ 0170959-79.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013
EMENTA

ORDEM DO JUÍZO PARA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO INCONTORNÁVEL AO ACESSO À JUSTIÇA. ¿ERROR IN PROCEDENDO¿. NULIDADE CONFIGURADA. A NÃO CUMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COM CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS IMPUGNADAS, NÃO PODE SER ÓBICE À APRECIAÇÃO DAS ALEGADAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. INTERESSE PROCESSUAL HÍGIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA PACÍFICA. PROVIMENTO LIMINAR AO APELO PELO RELATOR (ART. 557 , § 1º-A, CPC ).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110305090 DF 0063240-76.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2015
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PREJUDICIAL EXTERNA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CPC . MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o autor de uma ação revisional consigna o valor das prestações que pretende discutir, não pode sofrer as consequências da inadimplência, enquanto pendente de manifestação jurisdicional. 2. Na ação de busca e apreensão, o objeto da ação é a reintegração na posse do bem e a causa de pedir é a mora do devedor. Ora, podendo a consignação em pagamento extinguir uma obrigação, ausente, portanto, o pressuposto da busca e apreensão no contrato de alienação fiduciária em garantia, qual seja: a mora. Não existe interesse de agir ao credor fiduciário. 3. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 4. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 5. A redução de astreíntes é medida que se impõe, ainda que de ofício, para decotar o excesso aberrante, que se mostra configurado e ocasiona descompasso com o fim visado pelo instituto, por transmudá-lo em fonte de enriquecimento sem causa. 6. A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287 , do Código de Processo Civil ). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110305018 DF 0063239-91.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2015
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PREJUDICIAL EXTERNA. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CPC . MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. CARÁTER SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o autor de uma ação revisional consigna o valor das prestações que pretende discutir, não pode sofrer as consequências da inadimplência, enquanto pendente de manifestação jurisdicional. 2. Na ação de busca e apreensão, o objeto da ação é a reintegração na posse do bem e a causa de pedir é a mora do devedor. Ora, podendo a consignação em pagamento extinguir uma obrigação, ausente, portanto, o pressuposto da busca e apreensão no contrato de alienação fiduciária em garantia, qual seja: a mora. Não existe interesse de agir ao credor fiduciário. 3. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 4. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 5. A redução de astreíntes é medida que se impõe, ainda que de ofício, para decotar o excesso aberrante, que se mostra configurado e ocasiona descompasso com o fim visado pelo instituto, por transmudá-lo em fonte de enriquecimento sem causa. 6. A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287 , do Código de Processo Civil ). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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