Consignação em Pagamento em Todos os Documentos

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TRT-2 - 10010924720185020466 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Na ação de consignação em pagamento não há necessidade de o réu apresentar ação autônoma ou reconvenção para questionar o montante da obrigação de pagar que integra seu objeto  

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101064120135010057 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. O único objetivo da ação de consignação em pagamento é exonerar o empregador do pagamento de juros e correção monetária e elidir a mora, na hipótese de recusa do empregado em receber os valores ofertados, não se prestando, portanto, para o reconhecimento da justa causa como forma de terminação do contrato. Nego provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00211695920185040007 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento não se presta ao reconhecimento de rescisão contratual.

Encontrado em: integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNATÁRIA para julgar improcedente a ação de consignação...em pagamento, determinando que o valor depositado seja devolvido à consignante.

TRT-2 - 10012600820185020318 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Na hipótese dos autos, restando demonstrada a justa recusa do empregado em receber os valores ofertados, improcede a ação de consignação em pagamento. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00790214220088190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR QUE O CONTRIBUINTE ENTENDE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção da obrigação até o montante consignado. Além disso, o laudo pericial, produzido para se aferir o valor correto do IPTU, referente ao mesmo imóvel, usado como prova emprestada na ação de revisão em apenso, concluiu que o valor venal do imóvel atribuído pelo réu está equivocado e excessivo. Reforma da sentença que se impõe. Provimento do recurso.

TRT-24 - 00242409720165240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não comprovada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 335 do Código Civil , não é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Recurso não provido.

TRT-2 - 10005425020185020402 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ação de consignação em pagamento é ação de rito especial, prevista nos artigos 539 a 549 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, e utilizada, em regra, nos casos em que o empregador busca se desonerar da obrigação de pagamento de verbas rescisórias, quando o empregado se recusa a recebê-las ou quando existe dúvida sobre quem deva receber os valores rescisórios em caso de falecimento do trabalhador. Podem ser objeto de análise na ação de consignação em pagamento todas as questões controvertidas necessárias à apuração do valor efetivamente devido. Assim, é plenamente possível a dilação probatória na ação de consignação em pagamento, mesmo que as partes não tenham requerido a produção de prova, quando os elementos presentes nos autos são insuficientes para resolver a questão e fixar o valor devido. A possibilidade de dilação probatória se extrai do art. 545 do CPC.

TRT-24 - 00242409720165240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não comprovada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 335 do Código Civil , não é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10014394820178260288 SP 1001439-48.2017.8.26.0288 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Alegação de depósito não integral – Ausência, por parte dos requeridos, em demonstrar de forma discriminada e atualizada o valor devido – Ônus da parte requerida – Aplicabilidade do disposto no artigo 544, IV, parágrafo único do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201421120195040523 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O recebimento de valores por meio de ação de consignação em pagamento não traz qualquer prejuízo ao ex-empregado, que pode, em ação própria, discutir a causa do desligamento e todas as demais questões relativas à rescisão contratual.

Encontrado em: integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, para julgar procedente a ação de consignação...em pagamento, com eficácia liberatória apenas em relação aos valores depositados, os quais ficam à disposição do réu, determinando-se a intimação deste para levantamento do montante.

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