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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Consignação em Pagamento Ajuizada pelo Devedor)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 188484 SC 2007.018848-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2008
EMENTA

EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, SOBRE O VALOR DAS PARCELAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Se na ação de consignação em pagamento ajuizada pelo devedor não há discussão em relação ao valor das prestações devidas ao credor fiduciário e, ainda, se referida demanda é julgada procedente, não há se falar em mora, o que desautoriza o deferimento de liminar de busca e apreensão.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00004213920178030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM GARANTIA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADO PELO BANCO CREDOR - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO DEVEDOR - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO BEM - DECISÃO MANTIDA. 1) Suscitadas dúvidas acerca da validade das notificações destinadas ao devedor em procedimento de consolidação de imóvel dado em garantia em empréstimo pessoal, mostra-se acertada a decisão que determinou a suspensão do leilão do bem, mormente se considerando que nele reside o devedor e seus familiares. Precedentes; 2) Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 40007207920138260506 SP 4000720-79.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017
EMENTA

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA HÍGIDA – LIMINAR POSSESSÓRIA NÃO CUMPRIDA, POIS A DEVEDORA TRANSMITIU A POSSE DO VEÍCULO AO SEU EX-GENRO – EMENDA DA MORA NAO REALIZADA – DEMANDA POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DO CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA PELO DEVEDOR, REJEITADA POR SENTENÇA QUE VEIO A SER CONFIRMADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – Apelação DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 354481 SC 2009.035448-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELOS DEVEDORES PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ALTEROU A FORMA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Desnecessário que os avisos de que trata o art. 2º , IV , da Lei n. 5.741 /71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no domicilio indicado (AgRg no Ag n. 741250/DF , rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 28-5-2007). Reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça a necessidade de readequação dos valores devidos, não se há falar em extinção da execução pela quitação do débito. RECURSO DOS MUTUÁRIOS. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONHECIMENTO. Com o acolhimento do recurso da casa bancária, houve a reforma integral da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo agora aos mutuários o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios lá fixados. Assim, resta prejudicado o pedido de aumento da verba honorária, sob pena de inocorrer-se em reformatio in pejus.

TJ-SC - Apelação Cível AC 59251 SC 1999.005925-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2009
EMENTA

BUSCA E APREENSÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÕES CONEXAS. ARESTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CASSOU A DECISÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ESTADUAL DETERMINANDO A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO QUE AMPAROU A PRESENTE DEMANDA. MORA DESCARACTERIZADA. (ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ). FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez reconhecida a ilegalidade de alguma das cláusulas pactuadas pelas partes para o período da normalidade contratual, está descaracterizada a mora do devedor (Resp 922992/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24-5-2007), razão pela qual é impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária (Ap. Cív. n. , de Joinville, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 24-8-2007). ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual (STJ, Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado em 22.10.2008).

TJ-SC - Apelação Cível AC 59243 SC 1999.005924-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2009
EMENTA

BUSCA E APREENSÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÕES CONEXAS. ARESTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CASSOU A DECISÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ESTADUAL DETERMINANDO A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO QUE AMPAROU A PRESENTE DEMANDA. MORA DESCARACTERIZADA. (ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ). FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez reconhecida a ilegalidade de alguma das cláusulas pactuadas pelas partes para o período da normalidade contratual, está descaracterizada a mora do devedor (Resp 922992/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24-5-2007), razão pela qual é impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária (Ap. Cív. n. , de Joinville, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 24-8-2007). ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual (STJ, Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado em 22.10.2008).

TJ-PR - Apelação APL 7334930 PR 733493-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2011
EMENTA

QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA DEVEDORA. COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUANTO AO TÓPICO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, V, CPC). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA (R$1.500,00) A CARGO EXCLUSIVO DA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 733493-0 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 03.08.2011)

Encontrado em: AJUIZADA PELA DEVEDORA. Concluiu o douto magistrado que em anterior ação de consignação em pagamento ajuizada pela devedora,...Com efeito, a alegação central da ação de consignação em pagamento ajuizada pela embargante anteriormente...

TJ-SP - Apelação APL 00210069720098260309 SP 0021006-97.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014
EMENTA

Consignação em pagamento ajuizada pela devedora fiduciante. Dúvida a respeito do destinatário da obrigação pecuniária e recusa do credor fiduciário não demonstradas. Impertinência da via eleita. Ação de busca e apreensão. Mora da devedora comprovada. Acolhimento da pretensão. Sentença mantida. Apelação improvida.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050710177564 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2006
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR DEVEDOR EM MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARA HUMBERTO THEODORO JÚNIOR "PAGAMENTO NO DEVIDO TEMPO, PARA EFEITOS DE CONSIGNAÇÃO, NÃO É O MESMO QUE PAGAMENTO NO TERMO OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO; ISTO SIM, PAGAMENTO EM TEMPO ÚTIL PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E ALCANÇAR A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092921282 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2010
EMENTA

Consignação em pagamento ajuizada pelo devedor. Liminar de busca e apreensão revogada diante da comprovação da consignação dos valores cobrados na inicial. Parcelas vencidas no curso da lide que devem ser objeto de nova ação, conforme decisão de primeiro grau. Decisão que não foi objeto de recurso. Agravo não provido, com observação.

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