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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Consignação em Pagamento Deferida)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-BA - Apelação APL 05080193220148050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2017
EMENTA

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. RECADASTRAMENTO DO IMÓVEL. REALIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NÃO CONCESSÃO DO DESCONTO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA ETAPA ADMINISTRATIVA PELO RECORRIDO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO TRIBUTO PELO APELANTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. ACERTO DA DECISÃO. PRESTÍGIO À BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE QUANTO AO PAGAMENTO DA EXAÇÃO. O contribuinte busca realizar o pagamento do IPTU com base nos descontos a que faz jus, ante a realização do recadastramento do imóvel. Todavia, a Municipalidade não observa o cumprimento da obrigação pelo recorrido e realiza o lançamento do tributo sem o desconto, afrontando a legislação municipal e o direito do proprietário do bem. Portanto, imperiosa a manutenção da sentença recorrida. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0508019-32.2014.8.05.0001, Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 01/11/2017 )

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00016245320138140070 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIDA. RAZOABILIDADE. DEVEDOR QUE PODERÁ ARCAR COM SALDO DEVEDOR, CASO SEJA VERIFICADO NA DEMANDA PRINCIPAL ALGUMA DIFERENÇA. DEPOSITO DEFERIDO. MORA DESCARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO OU RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE DEPOIS DE CITADO PODERÁ CASO QUEIRA RECEBER A QUANTIA DEPOSITADA. RECURSO CONHCIDO E IMPROVIDO. I- É plenamente coerente por meio desse recurso o deferimento da consignação em pagamento do valor que a agravante entende devido, pois além de visar a razoabilidade na ação para que ambas as partes não fiquem prejudicadas, o valor disposto na inicial refere-se apenas a 9 (nove) parcelas restantes para quitação do contrato, de modo que caso haja comprovação na ação de busca e apreensão de saldo devedor, terá a agravada condições de arcar com o mesmo. II- A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e que esta se encontra afastada em detrimento do deferimento da consignação em pagamento, pode o agravante reaver o veículo objeto do contrato pactuado entre as partes até decisão final, garantindo-lhe, inclusive, a abstenção a retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. III- Recurso conhecido e improvido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330155701 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014
EMENTA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIDA. RAZOABILIDADE. DEVEDOR QUE PODERÁ ARCAR COM SALDO DEVEDOR, CASO SEJA VERIFICADO NA DEMANDA PRINCIPAL ALGUMA DIFERENÇA. DEPOSITO DEFERIDO. MORA DESCARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO OU RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE DEPOIS DE CITADO PODERÁ CASO QUEIRA RECEBER A QUANTIA DEPOSITADA. RECURSO CONHCIDO E IMPROVIDO. I- É plenamente coerente por meio desse recurso o deferimento da consignação em pagamento do valor que a agravante entende devido, pois além de visar a razoabilidade na ação para que ambas as partes não fiquem prejudicadas, o valor disposto na inicial refere-se apenas a 9 (nove) parcelas restantes para quitação do contrato, de modo que caso haja comprovação na ação de busca e apreensão de saldo devedor, terá a agravada condições de arcar com o mesmo. II- A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e que esta se encontra afastada em detrimento do deferimento da consignação em pagamento, pode o agravante reaver o veículo objeto do contrato pactuado entre as partes até decisão final, garantindo-lhe, inclusive, a abstenção a retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. III- Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16659431 PR 1665943-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEFERIDA CONSIGNAÇÃO PARA DEPÓSITO DE VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR, SEM AFASTAR A MORA - RECURSO DA RÉ - PRETENSÃO DE REFORMA - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE CONSIGNAR EM JUÍZO OS VALORES - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1665943-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Por maioria - J. 23.08.2017)

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ­ DEFERIDA...Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Além disso, a consignação em pagamento somente pode ser aceita em situações excepcionais, como, por exemplo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994093296146 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010
EMENTA

Seguro Saúde - Consignação em pagamento deferida - Dúvida acerca da legalidade dos aumentos das prestações - Necessidade de dilação probatória - Inviável o seu. reconhecimento em sede de agravo de instrumento - Razoabilidade dos direitos envolvidos - Agravo desprovido (Voto 17915).

TJ-PR - 8212753 PR 821275-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ­ DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ­ MULTA DIÁRIA ­ CABIMENTO ­ OBRIGAÇÃO POSITIVA ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - 07031447620178070000 DF 0703144-76.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2017
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese a preliminar de litisconsórcio passivo necessário ser matéria de ordem pública, não se conhece do recurso quanto à matéria quando os argumentos não foram deduzidos perante o Juízo Singular, ante a evidente Supressão de Instância. Precedente desta Corte. 2. Os argumentos deduzidos em contraminuta intempestiva de Agravo de Instumento não são conhecidos, pois falta requisito extrínseco à manifestação. 3. A ocorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento contratual, qual seja, a morte de um dos devedores fiduciantes e a existência de cláusula apta a embasar a divisão do pagamento proporcionalmente para cada familiar, gera diminuição na renda total da família e pode afetar a capacidade da parte adimplir com o valor mensal anteriormente pactuado. 4. Afasta-se a aplicação do verbete nº. 380 da Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, porquanto caracterizados os meios idôneos para afastar o efeito da mora. 5. Demais, cabe a suspensão dos atos constritivos até discussão da revisão contratual proposta na origem, tendo em vista o artigo 34 do Decreto-Lei nº. 70 /1966 autorizar a purgação da mora até a alienação do bem, não havendo de se falar em extinção do contrato por força da consolidação da propriedade. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Cabível a consignação em pagamento pela parte dos valores aos quais entende devidos, inclusive para análise do quesito da purgação da mora. 7. Mitiga-se a aplicação do artigo 334 do Código de Processo Civil , atentando-se aos Vetores Principiológicos da Razoável Duração do Processo e Efetividade da Prestação Jurisdicional, quando improvável a obtenção de conciliação entre as partes, sem prejuízo de realização do ato em outra oportunidade. Precedente desta Turma Cível. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte....

TJ-AM - 40042795120158040000 AM 4004279-51.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2016
EMENTA

. - Consignação em pagamento deferida pelo juízo singular ante a ausência de Lei Municipal que regulamenta a matéria. Decisão mantida. Presença da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20091996120138260000 SP 2009199-61.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013
EMENTA

*Tutela antecipada ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c.c. declaratória de nulidade de cláusulas consideradas abusivas, repetição do indébito e consignação em pagamento deferida gratuidade judiciária ao autor - aplicação do art. 4º da Lei 1.060 /50 - irrelevância da contratação de banca particular de

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40047982620158040000 AM 4004798-26.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016
EMENTA

Consignação em pagamento deferida pelo juízo singular ante a ausência de Lei Municipal que regulamenta à matéria. Decisão mantida. Presença da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

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