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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Consignação em Pagamento Extrajudicial)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5995547819995185555 599554-78.1999.5.18.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001
EMENTA

QUITAÇÃO.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL.EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO 1. A quitação de parcelas oriundas do contrato de trabalho, mediante consignação em pagamento extrajudicial, na hipótese de o empregado contar com tempo de serviço superior a 01 (um) ano, é incompatível com o direito e o pro cesso do trabalho porquanto devem ser satisfeitas as exigências do artigo 477 , §§ 1º e 2º , da CLT . Não viola o art. 890 , §§ 1º e 2º do CPC e art. 769 da CLT decisão nesse sentido.2. Recurso de revista não conhecido.\

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020084612 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2003
EMENTA

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A NOTIFICAÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DEVE DAR-SE PESSOALMENTE AO CREDOR. 2. AUSENTE, DESTA FORMA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PODERÁ A PARTE, QUERENDO, MANEJAR OS PERTINENTES EMBARGOS DE DEVEDOR

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020084612 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2003
EMENTA

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A NOTIFICAÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DEVE DAR-SE PESSOALMENTE AO CREDOR. 2. AUSENTE, DESTA FORMA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PODERÁ A PARTE, QUERENDO, MANEJAR OS PERTINENTES EMBARGOS DE DEVEDOR.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 43927220048070001 DF 0004392-72.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2009
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL, SEM RECUSA DO CREDOR, PRODUZ EFEITO LIBERATÓRIO OPE LEGIS, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE DITO EFEITO ESTEJA SENDO COLOCADO EM XEQUE. 2. AUSENTE O INTERESSE (NECESSIDADE) PROCESSUAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Encontrado em: /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 267 INC- 6 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSIGNAÇÃO...EM PAGAMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, INOCORRÊNCIA, RECUSA, CREDOR, PRODUÇÃO, LIBERAÇÃO, DESNECESSIDADE,

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201500200711831 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO DEPÓSITO PELO CREDOR. LEVANTAMENTO PELO DEPOSITANTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo a recusa do numerário posto a disposição do credor, mediante consignação em pagamento extrajudicial, pode o devedor depositante levantar o montante, nos termos do § 4º , do art. 890 , do Código de Processo Civil . 2. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50322113020154040000 5032211-30.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL, CPC1973. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. MÁ-FÉ. 1. A consignação em pagamento extrajudicial de obrigação de dinheiro, no regime do artigo 890 do Código de Processo Civil de 1973, remove do consignante a disponibilidade do depósito, que somente lhe será restituída na estreita hipótese de não intentar a ação judicial de consignação, na forma do parágrafo 4º do referido artigo 890. 2. Indeferida a petição inicial da consignação em pagamento, em decisão confirmada após longa sequência de recursos contra tal decisão, todos improvidos, não pode o consignante levantar os depósitos consignados sem autorização do juízo. Litigância temerária evidente pela violação ao padrão de conduta caracterizado pela boa-fé, que exigia observância mínima do respeito à indisponibilidade do depósito, apesar da falta de registro pelo banco depositário dessa característica. Multa e indenização por litigância de má-fé mantidas.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110385223 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. I – Na ação declaratória de inexistência de débito, constatado que osvalores depositados em consignação extrajudicial foram insuficientes, a quitação é parcial. Facultada ao credor a execução, nos mesmos autos, mediante apuração do saldo devedor por cálculo aritmético. Art. 899 , § 2º , do CPC . II – Como o débito do contrato de arrendamento mercantil não está quitado, improcede pedido de baixa do gravame. III – Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33507 RS 2001.04.01.033507-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2001
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTRAJUDICIAL.NOTIFICAÇÃO REGULAR DO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. FALTA DE PROVAS.QUITAÇÃO DO DÉBITO. Na consignação em pagamento extrajudicial, o credor, regularmente notificado acerca dos depósitos ofertados, que não exercer no prazo legal a faculdade de apresentar expressamente a sua recusa, demonstra ter aceitado tacitamente o pagamento, devendo responder pelos efeitos jurídicos da sua inércia.A presunção de pagamento é relativa, de modo que inexistindo nos autos provas suficientes para afastar a validade do depósito, os valores ofertados tornam-se incontroversos, devendo o agente financeiro dar quitação ao contrato de mútuo habitacional, conforme determina a sentença.

Encontrado em: LEGALIDADE, MUTUÁRIO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), UTILIZAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, CONSIGNAÇÃO...EM PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, OBJETIVO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO.PRESUNÇÃO RELATIVA, VALIDADE, PAGAMENTO

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110527945 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2007
EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR - INEFICÁCIA DO DEPÓSITO - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO NO SERASA DEVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PROVIDO. 1. PARA OBTER OS EFEITOS LIBERATÓRIOS DO DEPÓSITO, EM SE TRATANDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL, INDISPENSÁVEL QUE O CREDOR SEJA CIENTIFICADO, FAZENDO CONSTAR DA NOTIFICAÇÃO OS REQUISITOS DO ART. 890 , § 1º DO CPC . 2. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DA NOTIFICAÇÃO, COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS NA LEI PROCESSUAL, O DEPÓSITO NÃO SURTIU SEU EFEITO LIBERATÓRIO, PERMANECENDO O DEVEDOR INADIMPLENTE. 3. EM FACE DA INADIMPLÊNCIA, LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO OU DANOS MORAIS. 4. RECURSO PROVIDO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33507 RS 2001.04.01.033507-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2001
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTRAJUDICIAL.NOTIFICAÇÃO REGULAR DO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. FALTA DE PROVAS.QUITAÇÃO DO DÉBITO. Na consignação em pagamento extrajudicial, o credor, regularmente notificado acerca dos depósitos ofertados, que não exercer no prazo legal a faculdade de apresentar expressamente a sua recusa, demonstra ter aceitado tacitamente o pagamento, devendo responder pelos efeitos jurídicos da sua inércia.A presunção de pagamento é relativa, de modo que inexistindo nos autos provas suficientes para afastar a validade do depósito, os valores ofertados tornam-se incontroversos, devendo o agente financeiro dar quitação ao contrato de mútuo habitacional, conforme determina a sentença.

Encontrado em: LEGALIDADE, MUTUÁRIO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), UTILIZAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, CONSIGNAÇÃO...EM PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, OBJETIVO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO.PRESUNÇÃO RELATIVA, VALIDADE, PAGAMENTO

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