Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Consignação em Pagamento Noutro Juízo)
Tópico • 31 seguidores
1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 170782002 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/12/2002
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOUTRO JUÍZO. PREVENÇÃO. Constatado que quando do aforamento da ação de Busca e Apreensão do veículo, já tramitava noutro juízo uma ação consignatória na qual se discute, precisamente, o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, procede a argüição de prevenção com a conseqüente anulação da medida liminar e remessa dos autos ao juízo prevento.

Consignação em pagamento

16/04/2009Jb Admin
É uma forma de pagamento que consiste no depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa

Ação de consignação de pagamento

16/04/2009Jb Admin
especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento

Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral

Notícias04/11/2017Marcus Vinícius Rebouças
Direito das Obrigações Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem...requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados

DJGO 16/03/2020 - Pág. 3299 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
possível mandado de busca e apreensão; da necessidade de apensamento da presenta ação ao processo de consignação...em pagamento noutro juízo (5669866.15.2019.8.09.0051); e da suspensão do processo de busca e apreensão

DJGO 16/03/2020 - Pág. 3293 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
possível mandado de busca e apreensão; da necessidade de apensamento da presenta ação ao processo de consignação...em pagamento noutro juízo (5669866.15.2019.8.09.0051); e da suspensão do processo de busca e apreensão

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5899003720045120001 589900-37.2004.5.12.0001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009
EMENTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos exigidos pelo (art. 896 , alínea a, da CLT e Súmula 296 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1266611020128260000 SP 0126661-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012
EMENTA

Hipótese em que não existem elementos (prova inequívoca convincente da verossimilhança da alegação) a permitir a formação do juízo de probabilidade de êxito do autor ? Matéria controvertida em que não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento das parcelas vincendas decorrentes de compra e venda de imóvel firmado pelos litigantes (art.  335 , do CC )? Agravo desprovido.

Considerações sobre a Consignação em Pagamento.

Artigos06/10/2015Caio César Soares Ribeiro Patriota
Considerações sobre a Consignação em Pagamento. em pagamento. As obrigações de fazer e não fazer não admitem a consignação em pagamento.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111281253 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUES - DESCONHECIMENTO DO CREDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO - ARTIGO 335 , III , DO CÓDIGO CIVIL . 1. É CABÍVEL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NOS CASOS DE DÍVIDA CUJO CREDOR É DESCONHECIDO. 2. A FACULDADE DE O DEVEDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DEVIDA JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE É PROCESSUALMENTE EXERCITÁVEL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO RESPECTIVO TÍTULO. 2. RECURSO PROVIDO

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo