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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Consignação em Pagamento de Parcela)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TRT-11 - 00028220110081100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2013
EMENTA

COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PARCELAS DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não existe obrigação do juízo de, em sede de reclamação trabalhista, efetuar a compensação de valores depositados em ação de consignação em pagamento, se esta fora extinta sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2219644500 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2008
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELAS PREVISTAS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - o apelo não enfrenta a r sentença, apenas bate-se pela argumentação pueril de que a oferta de contestação seria prova da recusa do recebimento das prestações - NEGARAM PROVIMENTO .

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00332829020088030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2012
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO. PARCELA INCONTROVERSA. EXTINÇÃO DA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. 1) Em ação de consignação de pagamento é possível a liberação parcial do devedor ante à parcela depositada e a declaração de quitação parcial da dívida, se o juiz não encontrar elementos suficientes nos autos a abrigar a pretensão do autor/devedor consistente na extinção da obrigação em sua totalidade. 2) Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313120196719001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013
EMENTA

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO-CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL- POSSIBILIDADE. Para a consignação em pagamento, mesmo quando pendente ação na qual se pleiteia a revisão negocial, discutindo-se a ilegalidade de encargos financeiros incidentes sobre o débito firmado entre as partes, para que se afaste a mora incidente, necessário o depósito das parcelas devidas, na forma como contratadas, com os respectivos encargos financeiros previstos no termo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120493417001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013
EMENTA

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO-CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL- POSSIBILIDADE. Para a consignação em pagamento, mesmo quando pendente ação na qual se pleiteia a revisão negocial, discutindo-se a ilegalidade de encargos financeiros incidentes sobre o débito firmado entre as partes, para que se afaste a mora incidente, necessário o depósito das parcelas devidas, na forma como contratadas, com os respectivos encargos financeiros previstos no termo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10114120113088001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2013
EMENTA

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE. Para a consignação em pagamento, mesmo quando pendente ação na qual se pleiteia a revisão negocial discutindo-se a ilegalidade de encargos financeiros incidentes sobre o débito firmado entre as partes, para que se afaste a mora incidente, necessário o depósito das parcelas devidas, na forma como contratadas, com os respectivos encargos financeiros previstos no termo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10313120185506001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013
EMENTA

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO-CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL- POSSIBILIDADE. Para a consignação em pagamento, mesmo quando pendente ação na qual se pleiteia a revisão negocial, discutindo-se a ilegalidade de encargos financeiros incidentes sobre o débito firmado entre as partes, para que se afaste a mora incidente, necessário o depósito das parcelas devidas, na forma como contratadas, com os respectivos encargos financeiros previstos no termo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10194120079067001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2013
EMENTA

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE. Para a consignação em pagamento, mesmo quando pendente ação na qual se pleiteia a revisão negocial discutindo-se a ilegalidade de encargos financeiros incidentes sobre o débito firmado entre as partes, para que se afaste a mora incidente, necessário o depósito das parcelas devidas, na forma como contratadas, com os respectivos encargos financeiros previstos no termo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024102390135001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE. Para a consignação em pagamento, mesmo quando pendente ação na qual se pleiteia a revisão negocial discutindo-se a ilegalidade de encargos financeiros incidentes sobre o débito firmado entre as partes, para que se afaste a mora incidente, necessário o depósito das parcelas devidas, na forma como contratadas, com os respectivos encargos financeiros previstos no termo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027120280683001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013
EMENTA

REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE. Estando pendente ação na qual se pleiteia a revisão negocial, discutindo-se a ilegalidade de encargos financeiros incidentes sobre o débito firmado entre as partes, para que se afaste a mora incidente é viável a consignação em pagamento através do depósito das parcelas devidas na forma como contratadas, com os respectivos encargos financeiros previstos no termo. SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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