Aproximadamente 21.267.567 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

TRT-24 - 00018680619955240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1995
EMENTA

HORAS EXTRAS - GERENTE - ART. 62 , CLT - DERROGAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XIII). As excepcionalidades previstas no art. 62 da CLT estão derrogadas por disposição constitucional expressa (art. 7º, XIII), que proíbe qualquer discriminação, e não previu nem contemplou as exceções contidas na lei. Logo, comprovado o horário elastecido de trabalho, não importa a função que exerça, as horas excedentes à oitava são extraordinárias.

TRT-24 - 00018900719965240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/1997
EMENTA

REINTEGRAÇÃO - CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, INCISO I). A Convenção nº 158 da OIT, ao impedir que haja dispensa sem qualquer justificativa, feriu a possibilidade de demissão prevista no art. 7º , inciso I , da Constituição Federal . O texto constitucional não veda a dispensa imotivada, apenas falando em indenização compensatória. Já a referida Convenção, que ingressou em nosso sistema através de decreto legislativo, norma infraconstitucional, admite a dispensa somente com causa justificada: "Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço." (art. 4º). Existe, portanto, uma incompatibilidade com o texto constitucional . A despedida sem justa causa ou arbitrária é permitida em nosso sistema, sendo que uma sanção decorrente da mesma teria que e...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24599 BA 94.01.24599-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 7º CAPUT E ART. 20 PARÁGRAFOS 5º E 6º. I - Pedido fundamentado de acordo com a norma contida no art. 201 parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal , que tem reconhecida sua auto-aplicabilidade. II - Argumentação baseada no art. 7º da Carta Magna . III - Improvimento do Recurso de Apelação do INSS.

Encontrado em: CINQUENTA POR CENTO; SEGUNDA TURMA 24/11/1994 DJ p.68005 - 24/11/1994 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00007 ART :00020 PAR:00005 PAR:00006 ART :00201 PAR:00005 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED PRT...:000714 ANO:1993 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00462 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 62004719965040771 RS 0006200-47.1996.5.04.0771 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1997
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXIX, já está, ao nascer, sob a contingência do prazo estabelecido pelo legislador para ser exercitado pelo respectivo titular, sob pena de se extinguir de pleno direito. Os direitos trabalhistas não nascem com prazo pré-determinado para o seu exercício. Portanto, é de prescrição total - e não de decadência - o prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, não se interrompe com o recesso judiciário trabalhista, enseja o acolhimento da prescrição absoluta argüida e a extinção do processo com julgamento de mérito. (...)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1127095 11270/95 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/1996
EMENTA

DESPEDIDA ARBITRÁRIA - PROTEÇÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7 , I . Não constitui atribuição do Poder Judiciário legislar sobre qualquer matéria, pouco importando que diversos direitos sociais previstos na Constituição Federal estejam na dependência de lei complementar ou ordinária, uma vez que se trata de tarefa constitucional que o princípio da reserva legal comete ao Poder Legislativo. Por isso, enquanto não promulga a lei complementar que proteja o trabalhador contra a despedida arbitrária, nos termos do artigo 7o ., I , da Constituição atual, o Judiciário Trabalhista nada poderá fazer para assegurar esta garantia. DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 8916 RS 1991/0004141-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1993
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7 ., XXX - PRECEDENTES. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, VEDA A DISCRIMINAÇÃO ETARIA PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. 2. A MUNICIPALIDADE DE PORTO ALEGRE NÃO SE PODE APEGAR A TAL RESTRIÇÃO PARA INVALIDAR INSCRIÇÃO DE CANDIDATO JA CONCURSADO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 15.03.1993 p. 3802 - 15/3/1993 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC...:00030 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:MUN LEI: 006151 ANO:1988 RECURSO ESPECIAL REsp 8916 RS 1991/0004141-6

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 603332 PR 0060333-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/1997
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORES ESTADUAIS - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - VEDAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7º , IV - LEGISLAÇÃO ESTADUAL REVOGADA. Apenas para o efeito de delimitar a remuneração mínima dos servidores é que a Constituição Federal faz incidir, por força do § 2º , do art. 39 , o preceito do inciso IV , do art. 7º , vedando, no mais, qualquer vinculação entre os seus vencimentos e o valor do salário mínimo. SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: SEGURANÇA, FUNCIONARIO PÚBLICO - VENCIMENTOS, PROFESSOR, PISO SALARIAL, VINCULACAO, SALÁRIO MINIMO, CF/88 - ART...7 , IV , EXTINCAO, SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA, PERDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 191018894 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/1991
EMENTA

SUMULA N. 229, DO STJ E CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7, INC. XXVIII). IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. APELACAO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 191018894, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 02/05/1991)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia SUMULA STF-229; CC-159; CF -7 INC-XXVIII DE 1988 ACIDENTE...DO TRABALHO. - CF -7 DE 1988 INC-XXVIII. - INDENIZACAO DE DIREITO COMUM.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1511 CE 1992/0002808-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7 .,XXX. PRECEDENTES. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, VEDA ADISCRIMINAÇÃO ETARIA PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. 2. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA NÃO PODIA APEGAR-SE ATAL RESTRIÇÃO PARA OBSTACULIZAR A INSCRIÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSODE JUIZ. 3. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 08/08/1994 p. 19551 - 8/8/1994 CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC...:00030 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00030 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1511 CE 1992/0002808-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1994
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7 ., XXX. PRECEDENTES. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, VEDA A DISCRIMINAÇÃO ETARIA PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. 2. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA NÃO PODIA APEGAR-SE A TAL RESTRIÇÃO PARA OBSTACULIZAR A INSCRIÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSO DE JUIZ. 3. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 08.08.1994 p. 19551 - 8/8/1994 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC...:00030 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00030 CONSTITUIÇÃO FEDERAL