Constituição federal, art. 93, ix em Todos os Documentos

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Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00023980620168169000 PR 0002398-06.2016.8.16.9000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0002398-06.2016.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 31.08.2017)

Encontrado em: INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF....o art. 93 , IX , da Constituição Federal ....Nesse sentido, cito o julgado: Juizado especial.Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099 /95. Ausência de fundamentação. Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Não ocorrência.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00025967120188160044 PR 0002596-71.2018.8.16.0044 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099 /95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002596-71.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.08.2018)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00147763020178160182 PR 0014776-30.2017.8.16.0182 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099 /95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014776-30.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 23.04.2018)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00089248620148160131 PR 0008924-86.2014.8.16.0131 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099 /95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008924-86.2014.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.08.2017)

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 61550 MG 2005.01.00.061550-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2006

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILOS. MEDIDA EXTREMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 93 , IX . LEI 9.296 , de 1996, ART. 5º , PRIMEIRA PARTE. 1. A quebra de sigilos, bancário, de dados ou fiscal, é medida extrema e odiosa, de incidência, portanto, restrita, somente devendo ser decretada em casos excepcionais e quando as demais provas se mostrarem insuficientes. A prova decorrente da quebra de sigilo é residual. 2. Para a determinação da quebra de sigilos, bancário, de dados ou fiscal, deve haver conexão entre essa prova e o que se pretende apurar. 3. A decisão que determinar a quebra de sigilos, como toda decisão, deve ser fundamentada ( CF/88 , art. 93 , IX , e art. 5º da Lei 9.296, de 7.8.1996).

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 09/02/2006 DJ p.04 - 9/2/2006 LEG:FED LEI: 009296 ANO:1996 ART : 00005 . CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00093 INC:00009 ART :00005 INC:00012 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00299 ART : 00304 PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILOS. MEDIDA EXTREMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 93 , IX ....A decisão que determinar a quebra de sigilos, como toda decisão, deve ser fundamentada ( CF/88 , art. 93 , IX , e art. 5º da Lei 9.296, de 7.8.1996). (MS 2005.01.00.061550-4/MG, Rel.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00050917220158160148 PR 0005091-72.2015.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005091-72.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 18.08.2017)

Encontrado em: ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF....o art. 93, IX, da Constituição Federal....Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00020364020158160043 PR 0002036-40.2015.8.16.0043 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002036-40.2015.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.05.2017)

Encontrado em: ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF....o art. 93, IX, da Constituição Federal....Nesse sentido, cito o julgado: Juizado especial.Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00014011620178160067 PR 0001401-16.2017.8.16.0067 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001401-16.2017.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 15.06.2018)

Encontrado em: ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF....o art. 93, IX, da Constituição Federal....Nesse sentido, cito o julgado: Juizado especial.Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00039973320168160026 PR 0003997-33.2016.8.16.0026 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003997-33.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.11.2017)

Encontrado em: ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF....o art. 93, IX, da Constituição Federal....Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00097959420158160030 PR 0009795-94.2015.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009795-94.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 18.08.2017)

Encontrado em: ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF....o art. 93, IX, da Constituição Federal....Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência.

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