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Direito do Consumidor(Sinônimo de Consumidor Ligado)
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Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade, mesmo que indeterminável, que tenha intervindo nas relações de consumo.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 58627 RN 2008.005862-7 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2008
EMENTA

EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIDADE CONSUMIDORA LIGADA A UMA COOPERATIVA. NORMAS DA ANEEL QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ANTIJURÍDICO, DO DANO MORAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO RAZOAVELMENTE. AUSÊNCIA, POR CONSEQÜÊNCIA, DO CARÁTER EXCESSIVO OU IRRISÓRIO DO QUANTUM. DESNECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 112718 RN 2011.011271-8 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2011
EMENTA

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADES CONSUMIDORAS LIGADAS A UMA COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COSERN DECLARADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕEM ÀS DA ANEEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . LEGITIMIDADE PASSIVA DA COSERN IDENTIFICADA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS COOPERADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003869385 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2012
EMENTA

Duas tarifas básicas somente autorizadas, quando há duas unidades consumidoras ligadas ao mesmo medidor, o que é o caso....

TJ-SP - Apelação APL 01202728220078260000 SP 0120272-82.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2013
EMENTA

Responsabilidade civil da empresa de telefonia (Embratel) que, recebendo dados de outra empresa congênere (Brasil Telecom), aponta indevidamente como devedor consumidor ligado a esta. Precedente específico do STJ (Ministro JORGE SCARTEZZINI). CDC , § único do art. 7º e § 1º do art. 25 . Cadeia de responsabilidade. Precedente do Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR. Responsabilidade objetiva da empresa decorrente do risco de sua atividade ( § único do art. 927 do Código Civil ); CDC , art. 14 ? responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços). Apelação a que se dá provimento, reformada sentença de improcedência.

TJ-ES - Conflito de Competência CC 00015445420058080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2005
EMENTA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESTABELECIDAS NOS CONTRATOS - MATÉRIA DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1-Trata-se de Ação Civil Pública, em que o Procon busca a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, ligados à Unimed por uma relação jurídica-base; 2- No presente caso, o órgão público em questão não tutela direito individual seu, e diante do princípio da especialidade (em razão da matéria), revela-se como competente para julgar a ação o juízo suscitante, qual seja, o da 11a. Vara Cível de Vitória para processar e julgar a ação em questão, eis que especializada em matéria de defesa do consumidor.

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100050015443 ES 100050015443 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2005
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESTABELECIDAS NOS CONTRATOS - MATÉRIA DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1-Trata-se de Ação Civil Pública, em que o Procon busca a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, ligados à Unimed por uma relação jurídica-base; 2- No presente caso, o órgão público em questão não tutela direito individual seu, e diante do princípio da especialidade (em razão da matéria), revela-se como competente para julgar a ação o juízo suscitante, qual seja, o da 11a. Vara Cível de Vitória para processar e julgar a ação em questão, eis que especializada em matéria de defesa do consumidor.

Encontrado em: DE VITÓRIA, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO EM QUESTÃO, EIS QUE ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04022548720118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014
EMENTA

TOI lavrado por técnicos da concessionária apelada - unidade consumidora ligada clandestinamente. Desnecessidade de produção de prova pericial diante das demais produzidas nesta lide, motivo pelo qual não houve qualquer equívoco ao ser proferido o julgamento antecipado da lide. Prova dos autos que confirma a existência de ligação clandestina no imóvel da autora, não sendo crível que ela nele resida desde 2008 sem energia elétrica. Impossibilidade da apelada em cobrar na fatura mensal de consumo valores referentes a débito pretérito. Súmula 198 deste Tribunal. Provimento parcial do recurso. Art. 557 , § 1º-A, do CPC .

Encontrado em: VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 05/08/2014 - 5/8/2014 APELANTE: MÁRCIA COSTA DE SOUSA.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10024130323116002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2015
EMENTA

A inversão do ônus da prova, embora não automática, pode ser aplicada às relações de consumo quando demonstrados os requisitos previstos no art. 6º , VIII do CDC , quais sejam, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Comprovada a hipossuficiência do consumidor, ligada a incapacidade técnica em produzir as provas em seu favor, deve a inversão ser admitida, como forma de facilitar a defesa da parte. Não merece provimento recurso de agravo regimental quando não demonstradas razões para modificar o entendimento manifestado na decisão monocrática combatida. Presentes os requisitos do art. 557 do CPC , a decisão deve ser mantida.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08202984520158120001 MS 0820298-45.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018
EMENTA

Os direitos dos consumidores ligados à telefonia móvel são direitos individuais homogêneos, já que são direitos decorrentes de uma situação fática comum, assim como assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atuando, portanto, a associação apelante na qualidade de substituta processual, afigura-se dispensável a autorização de seus associados. Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00650799820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017
EMENTA

Ausente qualquer perda de tempo útil na hipótese na qual o Autor também concorre para a emissão da cobrança, omitindo a existência de unidades consumidoras ligadas ao mesmo hidrômetro, cuja separação, por óbvio, reduziria os valores cobrados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 26/10/2017 - 26/10/2017 APELANTE: ARI CARLOS.

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