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TJ-MT - Apelação APL 00604120720068110000 60412/2006 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS PARCIAIS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PELO CORREIO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO “AR” NOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 241 DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO - SENDO OS EMBARGOS PARCIAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE O BENEFÍCIO EFETIVAMENTE CONSEGUIDO PELO EMBARGANTE - RECURSO IMPROVIDO. Quando a citação ou intimação for pelo correio, o prazo começa a correr da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 241 do CPC ); Nos embargos parciais à execução, a condenação equivale ao valor que foi decotado da dívida, ou seja, do proveito auferido nos embargos. (Ap 60412/2006, DR. ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/10/2006, Publicado no DJE 17/10/2006)

TJ-MG - 200000051249980001 MG 2.0000.00.512499-8/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2006
EMENTA

CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO AR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO NO TERMO OU AUTO DE PENHORA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO. A intimação regular do executado para apresentação dos embargos do devedor é requisito exigido por lei, nos termos do artigo 669 , do CPC , acarretando nulidade processual se não realizada. A contagem do prazo para apresentação dos embargos conta-se a partir da intimação por carta, conta-se a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos. Deve ser cassada a sentença que julga os embargos sem apreciar o mérito, por considerá-los intempestivos, se estes foram apresentados antes dos 10 (dez) dias após a juntada do AR, impondo-se o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento do feito. Se não houve nomeação de depositário no auto ou termo de penhora, não há penhora regular. É admissível a baixa dos autos, em diligência, para que se proceda à regularização da penhora, com o que se evitará a extinção dos embargos sem julgamento de mérito.

TJ-PE - Apelação APL 23532120098171110 PE 0002353-21.2009.8.17.1110 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2012
EMENTA

CONTAGEM DO PRAZO. A PARTIR DA JUNTADA DO AR. MÉRITO. INCLUSÃO DEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É O RESPONSÁVEL POR NOTIFICAR E NÃO A CREDORA. SÚMULA 359 DO STJ. ENTENDIMENTO INTELIGÍVEL DO § 2º DO ART. 43 DO CDC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo de 15 dias para contestar começa a correr da juntada aos autos do AR (aviso de recebimento). Inteligência do inciso I do art. 241 cumulado com caput do art. 297 , ambos do CPC . A Companhia Pernambucana de Saneamento age no exercício regular de seu direito ao solicitar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do consumidor, quando, comprovadamente, este se mantém inadimplente. A simples alegação da ausência de recebimento das faturas de fornecimento de água não dá ensejo ao dever de indenizar, ante a falta de verossimilhança. Aos órgãos de proteção ao crédito cabem a notificação do devedor antes de proceder à inscrição e não a empresa credora, conforme entendimento da súmula 359 do STJ. Preliminar rejeitada e recurso improvido, mantendo-se a condenação da Apelante (autora) em R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios.

TJ-SE - Agravo Regimental AGR 00019121120138250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013
EMENTA

Agravo Regimental - Decisão monocrática que extinguiu o feito por abandono - Análise acerca da aplicação do artigo 267 , III do CPC à execução fiscal e do preenchimento dos requisitos legais para extinção - Contagem do prazo a partir da juntada do AR - Artigo 241 , inciso I do CPC - Inexistência de fundamentos aptos a elidir a decisão agravada - Recurso conhecido e não provido. (Agravo Regimental nº 201300204362 nº único0001912-11.2013.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Maria Aparecida Santos Gama da Silva - Julgado em 15/04/2013)

DJMA 13/05/2010 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais13/05/2010Diário de Justiça do Estado do Maranhão
SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DURANTE RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO “AR” NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO....I – O prazo recursal no caso de intimação da decisão por “AR” conta-se da juntada do “AR” aos autos....

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1426220118170230 PE 0002762-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO POR TER SIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS EXTEMPORÂNEOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO APELATIVO REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO EFEITO INTEGRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVAIDOS APÓS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM ANTES DA JUNTADA DO AR - POSSIBILIDADE - EXTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO TEMPESTIVO - RECURSO PROVIDO. 1. O Recurso de Apelação se presta para combater decisão que inadmite os Embargos de Declaração, tendo em vista o efeito integrativo inerente aos aclaratórios. Assim, tendo os embargos sido opostos em face de sentença meritória, estes passam a ter natureza sentencial, ocasião em que passam a ser atacados pelo recurso próprio para reformar o decisum vergastado, ou seja, Recurso de Apelação. Preliminar Rejeitada. 2. Havendo a intimação da sentença pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento, o prazo recursal é contado a partir da data em que o causídico tomou conhecimento da decisão, ou seja, da data do respectivo recebimento do AR, a teor do que estabelece o artigo 242 do CPC , não havendo que se falar em contagem do prazo a partir da juntada do AR aos autos. Às partes lhes são assegurados antecipar o prazo do recurso se já possuem conhecimento do teor da decisão que se pretende atacar, ainda que não tenha havido intimação pelo meio oficial. Precedentes do STJ. 3. Ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos, deve ser observada a interrupção do prazo recursal, salvo nos casos em que há a intempestividade dos aclaratórios, figura esta distinta da extemporaneidade. Precedentes do STJ. 4. A interposição do Recurso de Apelação dentro do prazo legal, contado este a partir da intimação da decisão que inadmitiu os Embargos de Declaração, mostra-se legítima a assegurar a tempestividade do recurso, merecendo ser regularmente processado. 5. Agravo de Instrumento provido....

DJSE 19/04/2013 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais19/04/2013Diário de Justiça do Estado de Sergipe
FAZENDA PÚBLICA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO...ARTIGO 267 , III DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO - CONTAGEM...DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO AR - ARTIGO 241 , INCISO I DO CPC - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS...

TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70074731274 RS

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017

Decisão: E não há falar na contagem do prazo a partir da juntada do AR de citação/intimação nos autos do processo...É que o prazo em discussão não configura prazo processual, a justificar que sua contagem se dê segundo...do prazo a partir da juntada do AR – de que o teor da inicial só foi analisado quando da elaboração...

STJ 23/02/2018 - Pág. 4369 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/02/2018Superior Tribunal de Justiça
nos autos"; ii) "a efetiva juntada do AR de citação da “GR” nos autos do processo, conforme se demonstra...oferecimento de defesas se encerrou em 14/08/2015, nos termos do artigo 231 do NCPC que considera a contagem...do prazo a partir da juntada do ar de citação nos autos (...) oportunidade em que se realizou o protocolo...

DJSP 18/04/2016 - Pág. 2513 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/04/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do prazo a partir da juntada do AR, teria sido protocolada dentro do prazo de 15 dias.Afirma ainda,...do prazo a partir da juntada do AR, teria sido protocolada dentro do prazo de 15 dias.Afirma ainda,...Int.”Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá...