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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024141054692010 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO DA INTERNET - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE RÉ. Tendo a parte ré apresentado contestação alegando ser ilegítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor reconhecer que houve resistência ao pedido, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024141054692010 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO DA INTERNET - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE RÉ. Tendo a parte ré apresentado contestação alegando ser ilegítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor reconhecer que houve resistência ao pedido, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21520870920208260000 SP 2152087-09.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2020

RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que indeferiu tutela de urgência ao autor, para retirada de vídeo postado em rede social pela ré. Irresignação do autor. Ausência de probabilidade no direito do agravante e de verossimilhança em suas alegações. Postagens da agravada que, apesar do conteúdo duro e grave do relato, não se revela propriamente inverídico ou abuso do direito à liberdade de expressão. Urgência relatada, quanto a riscos à incolumidade física do agravante ou a sua reputação, que decorrem basicamente de conduta de terceiros, comentando na postagem da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70072022684 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO DA INTERNET. VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO ALEGADO. LIMINAR CONCEDIDA. Tratando-se de postagens na internet de caráter ofensivo, envolvendo imagem da agravante, deve ser deferida a medida liminar, na medida em que os elementos anexados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do que dispõe o art. 300 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080274244 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO COM CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET. FACEBOOK. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Reconhecido o caráter ofensivo dos comentários publicados na página pessoal do réu na plataforma virtual Facebook, configurado está o abuso do direito à liberdade de expressão. Dever de indenizar ocorrente, presentes os requisitos para tanto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080274244, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/03/2019).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067250290 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

PUBLICAÇÃO DE TEXTOS COM CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. Em sede de cognição sumária, com base no artigo 273 do CPC, estão presentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, quais sejam, a verossimilhança das alegações iniciais, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105140256212001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

PUBLICAÇÕES DE TEXTOS COM CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS. NCESSIDADE. I - Existindo prova inequívoca da publicação na rede social "Facebook" de comentários que, em análise superficial, podem ser considerados ofensivos a imagem e a honra, deve o provedor proceder a sua desativação. II - A exclusão definitiva dos conteúdos imputados ofensivos deve aguardar o julgamento do mérito. II - Agravo parcialmente provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081470197 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO COM CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET. FACEBOOK. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Rejeição do pedido de suspensão do feito (art. 315 do CPC ), pois inexiste demonstração de existência de ação penal em desfavor dos autores. 2. A eventual responsabilidade no caso em tela é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. art. 927 do CC . 3. Reconhecido o caráter ofensivo dos comentários publicados na página pessoal do réu na plataforma virtual Facebook, configurado está o abuso do direito à liberdade de expressão. Dever de indenizar ocorrente. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075917732 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO COM CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET. FACEBOOK. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. 1. Reconhecido o caráter ofensivo dos comentários publicados nas páginas pessoais das rés na plataforma virtual Facebook, configurado está o abuso do direito à liberdade de expressão. Dever de indenizar ocorrente, presentes os requisitos para tal. 2. O valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Manutenção do valor fixado, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3. Sucumbência recursal. Art. 85, § 11, do CPC.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072585185 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

PUBLICAÇÃO DE TEXTO COM CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET. FACEBOOK. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A eventual responsabilidade no caso em tela é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Inteligência do art. 927 do CC. 2. Reconhecido o caráter ofensivo dos comentários publicados na pagina pessoal da parte ré na plataforma virtual Facebook, por ocasião das desavenças ocorridas entre as partes e familiares, resta configurado o abuso do direito à liberdade de expressão. Dever de indenizar ocorrente, presentes os requisitos para tal. 3. Juros de mora a contar do evento danoso, por tratar-se de ilícito extracontratual, nos termos da Súmula 54 do e. STJ. Disposição de ofício.APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

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