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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1637914 RN 2016/0297826-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL, DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. JUNTADA DAS RAZÕES FORA DO PRAZO RECURSAL.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. I - A matéria de fundo tem origem com os embargos à execução, ajuizados para questionar a cobrança de taxas municipais. Julgado improcedente o pedido, foi interposta apelação, dentro do prazo recursal, entretanto desacompanhada das razões do pedido de reforma, as quais somente foram colacionadas após o decurso do prazo recursal. II - Não tendo a apelação acompanhado as razões vinculadas, apresenta-se inócua a peça processual, porquanto, conforme expresso no art. 514 do CPC/1973 (art. 1.010 do CPC/2015), a apelação civil deve conter, no ato do seu peticionamento, todos os requisitos do referido dispositivo legal, dentre eles as "razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade". III - Assim, embora o recorrente tenha apresentado tempestivamente o recurso de apelação, somente após transcorrido o prazo recursal, sobreveio a juntada das razões pelas quais considerava necessária a reforma da decisão recorrida, ocorrendo a chamada preclusão consumativa, que é a perda do prazo para a prática de um determinado ato processual, in casu, as razões em que se fundava a peça recursal, maculando toda a peça de extemporaneidade. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.588.958/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 18/5/2020 e REsp n. 1.737.884/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 23/11/2018. IV - Recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Norte provido e recurso especial do Município de Natal prejudicado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3076220135060015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. MATÉRIAS DISCUTIDAS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte limita-se a elencar argumentos referentes a matérias que não foram objeto do recurso de revista. O apelo não alcança conhecimento, tendo em vista que, em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada deixa de renovar todos os tópicos recursais, quais sejam requerimento de sobrestamento do feito, vínculo de emprego em face da ilicitude da terceirização, enquadramento como bancário, inclusive para efeito de jornada de trabalho, anotação da CTPS e benefícios decorrentes das normas coletivas, e apenas discute temas que não guardam pertinência com as razões de recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido .

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082636697 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES DESCONEXAS OU AUSÊNCIA DE RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É indispensável ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito, nos termos do art. 1.010 do CPC/15 . Recurso lastreado em razões desconexas, equivalente à ausência de razões, inviabiliza o exame da inconformidade. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082636697, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 11-12-2019)

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 31368 MG MINAS GERAIS 0075813-17.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2020

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, uma vez que se limitou a reiterar os mesmos argumentos apresentados na reclamação. Deve, assim, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. II – O Tribunal reclamado suspendeu o processo para a aplicabilidade da sistemática da repercussão geral. Assim, o provimento buscado é inútil e desnecessário IV – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082034018 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES DESCONEXAS OU AUSÊNCIA DE RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É indispensável ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito, nos termos do art. 1.010 do CPC/15 . Recurso lastreado em razões desconexas, equivalente à ausência de razões, inviabiliza o exame da inconformidade. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.

TST - Ag 128225120175150044 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL . TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1.º-A, I E III, DA CLT . A transcrição de trecho do acórdão recorrido no início das razões recursais não supre a exigência do art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , pois desvinculada do tópico impugnado no apelo, o que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos contidos na decisão recorrida. Agravo não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1097248 SC 2008/0222418-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCOMPLETUDE DAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VÍCIO INSANÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. No caso, o agravo interno se acha incompleto, estando ausente o necessário pedido de reforma da decisão recorrida, o que configura vício formal insanável e não passível de corrigenda posterior. Com efeito, pela leitura das razões recursais, ao contrário do que afirma a parte agravante, não é possível a compreensão exata do alcance de seu recurso, ou mesmo aferir se teria havido a observância do princípio da dialeticidade. 2. Ademais, as razões trazidas na petição complementar de fls. 2.967/2.968 não se prestam a suplantar a deficiência de fundamentação recursal do agravo interno, visto que os recursos, regra geral, devem guardar aptidão já no momento de sua interposição, em observância ao princípio da preclusão. 3. Agravo interno da parte contribuinte não conhecido.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000180409070002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR - NÃO CONHECER DO RECURSO. Ausente a motivação, configurada pela dissociação entre as razões recursais e as de decidir, tenho como ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso, fato que impede seu conhecimento.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 38219 RJ RIO DE JANEIRO 0034066-53.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II – Ademais, a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, uma vez que se limitou a reiterar os mesmos argumentos apresentados na reclamação. Deve, assim, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ).

TST - Ag 101390320195180201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2 Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Agravo a que se nega provimento.

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