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1) A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado; o sujeito-empregado é individual e o contrato chama-se contrato individual de trabalho. Quando a obrigação for assumida por conjunto de trabalhadores, o sujeito é plural, coletivo, e denomina-se contrato coletivo de trabalho. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego (artigo 442 da CLT), que poderá ser acordado tácita ou expressamente, ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado (artigo 443 da CLT). Como todo negócio jurídico, o contrato de t...

TRT-18 - 1956200600318003 GO 01956-2006-003-18-00-3 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2007
EMENTA

EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.-APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Em virtude do julgamento do mérito das ADIs nº 1770 e 1721 pelo STF, o Col. TST cancelou sua OJ nº 177 (SBDI-1), entendendo que caso o trabalhador continue a laborar na empresa após a concessão da aposentadoria espontânea, não há se falar em extinção do contrato de trabalho. Portanto dispensado pela reclamada sem justa causa, o Obreiro faz jus ao recebimento do aviso prévio e da multa fundiária.- (TRT- RO-01525- 2006-010-18-00-5, RELATOR Des. LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, DJE-GO 22/1/2007).

Encontrado em: DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente, conhecer

TRT-18 - 1215200900718000 GO 01215-2009-007-18-00-0 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2009
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.-CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. A data de admissão do empregado, em tese, é provada pela anotação constante em sua CTPS. Logo, sustentando o empregador que a admissão realmente ocorreu na data registrada, cabe ao empregado provar a contratação em data diversa, consoante alegado na inicial, elidindo a presunção 'juris tantum' atribuída ao referido documento, o que se observou na espécie.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO SÉRGIO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 138200800418001 GO 00138-2008-004-18-00-1 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2008
EMENTA

EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.-APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Em virtude do julgamento do mérito das ADIs nº 1770 e 1721 pelo STF, o Col. TST cancelou sua OJ nº 177 (SBDI-1), entendendo que caso o trabalhador continue a laborar na empresa após a concessão da aposentadoria espontânea, não há se falar em extinção do contrato de trabalho. Portanto dispensado pela reclamada sem justa causa, o Obreiro faz jus ao recebimento do aviso prévio e da multa fundiária.- (PROCESSO TRT RO-01525- 2006-010-18-00-5, RELATOR: Des. LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, publicado no DJE-GO em 22/1/2007).

Encontrado em: DECIDIU a Primeira Turma do egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18.ª REGIÃO, unanimemente, conhecer

TRT-18 - 1909200700818002 GO 01909-2007-008-18-00-2 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008
EMENTA

REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.-SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva os contratos-. (súmula 277/TST).

Encontrado em: DECIDIU a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, unanimemente, conhecer

Contratos de Trabalho

Artigos06/05/2019Tales Calaza
Trata dos contratos de trabalho, por prazo determinado ou a termo e intermitente; Trata da suspensão...e interrupção dos contratos de trabalho; 1. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho A suspensão do contrato de trabalho implica no não pagamento...

Estrutura do Contrato de Trabalho

Artigos20/11/2017Fernanda Lampugnani
do Contrato de Trabalho. 1. ESTRUTURA DO CONTRATO DE TRABALHO Neste capítulo será realizado um apanhado geral sobre o que é o contrato...É ela que irá distinguir o contrato de trabalho dos contratos que lhe são afins e, evidentemente, o trabalho...

TRT-20 - 00003922620155200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Da análise dos autos, resta incontroverso que o Reclamante teve seu contrato suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário. Logo, não há como deixar de considerar que, com a extinção da empresa, todos os contratos de trabalho até então existentes foram encerrados naquela mesma data. Neste contexto, a concessão de licença apenas impede que a dispensa produza efeitos válidos enquanto suspenso o contrato de trabalho, mas isso não constitui óbice a que se considere como data de dispensa aquela em que houve a efetiva extinção do estabelecimento, tal como decidido em primeiro grau.

TRT-4 - ROT 00202193820185040011 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019
EMENTA

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO DE VONTADE - Perfectibilizado o Termo de Rescisão Consensual de Contrato de Trabalho - Art. 484-A DA CLT e não comprovado qualquer vício capaz de macular a vontade do empregado, não se cogita de reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade

TRT-18 - 1702200910118003 GO 01702-2009-101-18-00-3 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2009
EMENTA

CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO.CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO.CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO.CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO.-CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO. A celebração de contrato a prazo para realização de obra ou reforma em empresa que não atua no ramo da construção civil, diante da natureza ou transitoriedade dos serviços, tem respaldo no art. 443 , § 1º , da CLT .CERTifico e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador SAULO EMÍDIO DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e BRENO MEDEIROS, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho

Breves apontamentos sobre quando o contrato de trabalho estará suspenso e quando estará interrompido...., visto que no decorrer do contrato de trabalho as hipóteses que ensejam a suspensão e a interrupção...Clássico exemplo de interrupção do Contrato de Trabalho são as férias.