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Contrato Imobiliário(Sinônimo de Contrato Imobiliário de Compra e Venda)
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01416044420008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2004
EMENTA

Contratos. Aplicação das regras estabelecidas pela Lei nº 9069 95 sobre contratos imobiliários de compra e venda. Aplicação do IPCR. Norma cogente em prevalência ao pacto contratual. Recurso desprovido.

Encontrado em: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 06/10/2004 - 6/10/2004 APELANTE: SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3247094 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1994
EMENTA

CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPRA E VENDA. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DA EMPREENDEDORA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL OFERECIDO À VENDA NO PRAZO AJUSTADO, TAL CONSTITUI CAUSA DE RESCISÃO DO CONTRATO, ARCANDO A MESMA COM AS CONSEQUÊNCIAS DA CONDENAÇÃO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3253594 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/1994
EMENTA

CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPRA E VENDA. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DA EMPREENDEDORA PELA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL OFERECIDO À VENDA, CABÍVEL SE TORNA, A PARTIR DA DATA DA PROMETIDA ENTREGA, INDENIZAÇÃO A FAVOR DO COMPRADOR PELAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO NÃO RECEBIMENTO DO IMÓVEL NA DATA PACTUADA.

É válida cláusula que admite atraso em imóvel comprado na planta

Notícias27/10/2017Bernardo César Coura
negou recurso especial de um casal de compradores que alegava ser abusiva a cláusula de tolerância em contratos...imobiliários de compra e venda No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis...imobiliários de compra e venda.

TJ-MS - Apelação Cível AC 26502 MS 2008.026502-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - SUSTAÇÃO DE CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO - DANOS MATERIAIS - MULTA RESCISÓRIA DO NEGÓCIO FUTURO CONTRATADO - CORRETAGEM PAGA REFERENTE AO NEGÓCIO DESFEITO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 369696420088070001 DF 0036969-64.2008.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2012
EMENTA

OCORRE, PORÉM, QUE A PRÓPRIA AUTORA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO N. 211 /2003, DETERMINOU QUE FOSSE EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR DOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DE COMPRA E VENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02178831720138190001 RJ 0217883-17.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE HABITE-SE. CULPA DA CONSTRUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INCC. CORREÇÃO PELO IGPM APÓS O HABITE-SE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ INADMISSÍVEL PELA FALTA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS.

TJ-DF - 20150111247672 DF 0036219-18.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017
EMENTA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MODULAÇÃO PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. ARRAS. RETENÇÃO. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IRDR. CITAÇÃO. A cláusula penal prevista em contrato de compra e venda de imóvel que prevê a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da rescisão contratual perpetrada pelo consumidor, sendo abusivo percentual maior quando não demonstrado pela construtora custo superior. Se já existe a previsão de retenção de parte dos valores pagos (cláusula penal), entender pela retenção das arras é incidir em bis in idem, proporcionando o enriquecimento ilícito da promitente-vendedora. São devidos desde a citação os juros de mora incidentes sobre o valor a ser devolvido ao promissário comprador por ocasião da rescisão contratual de contrato imobiliário de compra e venda, conforme tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IDR 2016.00.2.048748-4).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02777650720138190001 RJ 0277765-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2015
EMENTA

ADQUIRENTE DE IMÓVEL ATRAVÉ DE CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU FOSSEM SUSPENSOS OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL SE JÁ REALIZADO; E, AINDA, QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE NEGATIVAR O SEU NOME. POR FIM, PRETENDE SEJA DECLARADO NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO; E, SUCESSIVAMENTE, SE FOR CONFIRMADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, REQUER SEJA INDENIZADO NO MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E O VALOR DA DÍVIDA; SEJA A RÉ CONDENADA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS HAVIDOS EM VALOR NÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SE CARACTERIZADA A VENDA POR PREÇO VIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COM A REVELIA PRESUMEM-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ENTRETANTO OS EFEITOS SÃO MITIGADOS QUANDO DE TRATAR DE QUESTÃO DE DIREITO E QUANDO OS FATOS NÃO RESTAREM COMPROVADOS, O QUE É O CASO DOS AUTOS. INTERESSE DA ARREMATANTE DO IMÓVEL NO DESATE DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NO FATO DELA TER SE MANIFESTADO COMO TERCEIRA INTERESSADA. A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DIFERENTE DO CONTRATADO NÃO RESTOU PROVADO, SEQUER HAVENDO PEDIDO DE REVISÃO. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA, POSTO QUE O IMÓVEL JÁ FOI ARREMATADO ALÉM DE TER O APELANTE INGRESSADO COM PEDIDO IDÊNTICO, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, EM DUAS OCASIÕES TENDO SIDO O PRIMEIRO, 0245820-75.2008.8.19.0001, JULGADO IMPPROCEDENTE E O SEGUNDO 0168557-88.2013.8.19.0001, JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Encontrado em: Reu: KELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELAÇÃO APL 02777650720138190001 RJ 0277765-07.2013.8.19.0001

TJ-DF - 20160111124532 DF 0032389-10.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018
EMENTA

CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MODULAÇÃO PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. SÚMULA 543, STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IRDR. CITAÇÃO. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador, tornando necessária a modulação para o reequilíbrio contratual. O patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual perpetrada pelo consumidor, sendo abusivo percentual superior quando não demonstrado pela construtora custo superior. Feita a retenção do valor correspondente à cláusula penal, a devolução da quantia remanescente paga pelo comprador do imóvel que requereu a resilição do contrato deve ser imediata e em parcela única, conforme enunciado 543 da súmula do STJ. São devidos, desde a citação, os juros de mora incidentes sobre o valor a ser devolvido ao promissário comprador que optou pela resilição unilateral do contrato imobiliário de compra e venda, conforme tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IDR 2016.00.2.048748-4).

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