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Contrato de Aluguel(Sinônimo de Contrato Locatício)
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Contrato de locação é aquele contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Trata-se de contrato bilateral, oneroso (mediante pagamento), consensual (a obrigação surge no acordo de vontade), comutativo, diferido no futuro e não solene (pode ser verbal, por exemplo).

TJ-SP - Apelação APL 992060397321 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2010
EMENTA

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO LOCATÍCIO, POR NÃO SER A AUTORA PROPRIETÁRIA DO BEM.DESACOLHIMENTO. EVIDÊNCIA DE QUE A AUTORA EXERCE POSSE, EM VIRTUDE DO QUE FOI CONTRATADA A LOCAÇÃO.EFICÁCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO E EVIDÊNCIA DA MORA, A JUSTIFICAR O DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 0 questionamento a respeito da efetiva titularidade do bem e a ausência da prova de que integra o patrimônio público afasta a possibilidade de acolher a tese a nulidade do contrato locaticio O que importa, no caso, e o fato de que a autora e possuidora do bem e nessa qualidade, em virtude do contrato firmado,conferiu a posse direta a locatária

Como ficam os contratos locatícios em tempos de Corona vírus?

Artigos10/04/2020Mychele Fagundes
Como proceder diante desse período de crise e uma análise sobre a situação dos contratos locatícios No...Dentre os contratos atingidos pela crise que assola a sociedade, os contratos de locação têm tirado a...Desta forma, resta clara a possibilidade de revisão dos termos do contrato com o objetivo de corrigir...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 14256 PE 9100000001 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1993
EMENTA

EXIBIÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. DESPACHO. Quando o Juiz impôs a uma das partes, a exibição do contrato locatício, e ainda fosse aclarado se havia ou não sua inscrição no imobiliário, fê-lo (evidentemente) como preparação para uma melhor sentença de mérito. - Ato dessa natureza, à folha de qualquer lesividade a quem quer que seja, não pode se alçado as alturas de uma decisão, sendo, sim mero despacho ordinário, portanto, irrecorrível.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702051985084009 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE EM RAZÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO - POSSE ANTERIOR INDEMONSTRADA. - Deve ser julgado improcedente o pleito possessório, consubstanciado na reintegração de posse, quando fundado em contrato locatício. A proteção possessória, em ação de reintegração de posse, exige a prova do exercício anterior do poder fático sobre a coisa, bem como da ocorrência do esbulho perpetrado (art. 927 , CPC ).

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 01407637620198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO C/C AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. 1. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário decai do direito a renovação, se não propuser a ação pertinente, no prazo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor, nos termos do artigo 51 , § 5º , da Lei Federal nº 8.245 /1991. 2. Não tendo o Autor, ora Recorrente, ajuizado o pedido renovatório até 06 (seis) meses antes da data da finalização do instrumento contratual, resta configurado o instituto da decadência do direito, tendo agido com acerto o ilustre magistrado, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, que visava à manutenção do Autor na posse dos imóveis comerciais objetos da lide e, consequentemente, a renovação do instrumento de locação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00166614020148190202 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE DESPEJO. - Parte autora que, alegando o inadimplemento de contrato de locação de imóvel urbano firmado com o réu, objetiva nestes autos a rescisão judicial da avença, bem como a expedição de ordem de despejo do referido locatário - Magistrado a quo que, reconhecendo a validade do contrato de locação firmado entre as partes, julgou procedente o pedido de rescisão do contrato locatício e conferiu o prazo de 30 dias para o réu desocupar voluntariamente o imóvel - Parte ré que, irresignada, interpôs recurso de apelação sem, contudo, impugnar especificadamente os fundamentos da sentença vergastada, nos termos como exige o atual diploma adjetivo, limitando-se a repetir exatamente os mesmos parágrafos utilizados em sua peça defensiva, fato que não pode ser admitido por este órgão fracionário. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932 , INCISO III , DO CPC/15 .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3388494 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/1995
EMENTA

VIGÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO. I - APRESENTA-SE COMO PARTE LEGÍTIMA PARA PROCEDER À NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA A EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, MORMENTE QUANDO OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO VÊM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO LOCATÍCIO. II - EVENTUAL FRAUDE AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER CONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. III - PROVA ORAL NÃO SE APRESENTA COMO MEIO HÁBIL A COMPROVAR A EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS, OU A AQUIESCÊNCIA DO LOCADOR, NÃO OCORRENDO CERCEIO DE DEFESA AO JULGAR-SE ANTECIPADAMENTE A LIDE. IV - NÃO SE TRAZENDO AOS AUTOS SUPOSTO CONTRATO LOCATÍCIO POSTERIOR, TEM-SE COMO VIGENTE O CONTRATO ACOSTADO À INICIAL, EIS QUE NÃO BASTA ALEGAR O FATO, NECESSITANDO SUA COMPROVAÇÃO. APELAÇAO DESPROVIDA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57650 RS 97.04.57650-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1999
EMENTA

RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO.COBRANÇA DE ALUGUÉIS. A rescisão de contrato locatício com vistas a impedir a cobrança de aluguéis somente se efetivaria sob os efeitos de liminar ou tutela antecipada. Inexistindo estas não há descumprimento de ordem ou mesmo a possibilidade de punição legal pela cobrança do valor locatício. A emissão de documento de cobrança de aluguéis, prescinde de título executivo judicial ou extrajudicial, sendo irrelevante a alegação relativa ao art. 730 do CPC , pois não foi ajuizada ação de execução contra a União Federal.Agravo improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 57650 RS 97.04.57650-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1999
EMENTA

RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO.COBRANÇA DE ALUGUÉIS. A rescisão de contrato locatício com vistas a impedir a cobrança de aluguéis somente se efetivaria sob os efeitos de liminar ou tutela antecipada. Inexistindo estas não há descumprimento de ordem ou mesmo a possibilidade de punição legal pela cobrança do valor locatício. A emissão de documento de cobrança de aluguéis, prescinde de título executivo judicial ou extrajudicial, sendo irrelevante a alegação relativa ao art. 730 do CPC , pois não foi ajuizada ação de execução contra a União Federal.Agravo improvido.

TJ-MG - 200000049877800001 MG 2.0000.00.498778-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE EM RAZÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO - OCUPAÇÃO NÃO COMPROVADA - SITUAÇÃO DE FATO - POSSE ANTERIOR INDEMONSTRADA. - De improcedência o pleito possessório, reintegração, quando intentado ele unicamente fundado em contrato locatício, dado que se estuda, 'in casu', a posse, a qual não ocorrendo comprovadamente, não autoriza proteção reintegratória.

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