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TRT-2 - 10016123220195020608 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA. VALIDADE. O contrato particular de venda e compra, desprovido da formalidade do registro, pode ser reconhecido nas relações jurídicas, conforme Súmula 84 do C. STJ.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00205764220145040404 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2015

EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR. ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. Contrato particular de alienação de veículo automotor realizado por sócio do executado e terceiro em ação de execução em curso, direcionada contra o sócio executado, configura fraude à execução objetivando desvirtuar patrimônio dos credores.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180192999001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - - A capitalização mensal de juros, embora seja admissível quando pactuada e quando autorizada por legislação específica, é indevida na hipótese de contrato de compra e venda de imóvel firmado com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Contrato Particular

Artigos28/10/2020Maria Oliveira
Título Executivo Extrajudicial O Contrato Particular pode ser feito por qualquer pessoa, sem qualquer intervenção do Poder Público objetivando resguardar os negociantes de eventuais riscos e serve como...Negócio válido: Para que o seu negócio seja válido seu contrato precisará: — que as partes do negócio sejam capazes; — que o objeto do contrato seja lítico....Dica: Quando for realizar um contrato particular sempre peça que duas testemunhas possam assinar, assim seu contrato passa de um simples contrato para um título executivo extrajudicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068389923 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2016

APELAÇÃO. PARTILHA. DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. É impossível partilhar propriedade imobiliária, sem cópia de matrícula, e sem comprovação de aquisição via escritura pública ou contrato particular devidamente averbado na matrícula.Aquisição via contrato particular gera, no máximo, o direito de partilha sobre eventuais direitos e obrigações decorrentes do contrato.No caso dos autos, é certo e incontroverso que a entrada foi paga com recursos exclusivos do réu, porque quitada antes do início da união estável.As parcelas remanescentes podem até ter sido pagas na constância da união. Contudo, esse valor foi depois devolvido ao casal, na própria constância da união, presumindo-se que reverteu em proveito comum.Inexiste portanto, qualquer direito da apelante sobre o imóvel ou sobre o contrato de aquisição, que comporte algum reconhecimento de comunicabilidade e partilha.NEGARAM PROVIMENTO.

TRT-12 - Agravo de Petição AP 00008744120185120051 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. O contrato particular, sem o devido registro público, constitui elemento de prova para legitimar o ajuizamento de embargos de terceiro. Todavia, a ausência de registro público, inclusive da anotação na matrícula do imóvel, restringe seus efeitos obrigacionais, assim como sua eficácia e validade, somente entre as partes compromissadas, podendo, por isso, ser desconstituído por prova em contrário. (TRT12 - AP - 0000874-41.2018.5.12.0051 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/02/2021)

TJ-SP - Apelação Cível AC 01060882520088260053 SP 0106088-25.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALOR DO RIBEIRA - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO/INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALOR DO RIBEIRA - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO/INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALOR DO RIBEIRA - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO/INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALOR DO RIBEIRA -- CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO/INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Ação ajuizada contra empresa falida. Fornecedora dos equipamentos eleita, segundo o autor, por indicação do Banco Nossa Caixa e do Fundesvar. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Resolução TJSP nº 623/2013 - Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial

Contrato Particular De Depósito

Modelos04/01/2020ContratoRecurso Blog
CONTRATO PARTICULAR DE DEPÓSITO Pelo presente contrato particular de depósito, de um lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade,CIC e endereço), de ora em diante denominado DEPOSITANTE...CLÁUSULA 5ª - Fica eleito o for desta cidade de,__, para dirimir qualquer dúvida referente a este contrato....DEPOSITANTE__________ DEPOSITARIO __________ TESTEMUNHAS ______________ ______________ http://modelo.legal/contrato-particular-de-deposito/

TJ-RS - Recurso Cível 71005544002 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 585 , INCISO II , DO CPC . AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESSAS TURMAS RECURSAIS. Inexiste título executivo extrajudicial a ser executado, já que o contrato particular de compra e venda não foi firmado por duas testemunhas. Documento que não atende aos requisitos do art. 585 , inciso II , do CPC . A execução encontra óbice, pois inexiste título executivo com obrigação certa, líquida e exigível, nos exatos termos do art. 580 do CPC . Correta a sentença de extinção da execução por ausência de título executivo. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005544002, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/10/2015).

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00104669620185030104 MG 0010466-96.2018.5.03.0104 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018

CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não se olvida que a teor do artigo 1.245 do Código Civil , a propriedade dos bens imóveis é transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, o fato de o contrato particular de transferência de imóvel ser desprovido de registro não inviabiliza a oposição de embargos de terceiro, conforme pacificado na Súmula 84 do STJ, tampouco torna ilegítimo o pacto celebrado ou retira a credibilidade do contrato particular firmado, quando evidenciada a boa-fé dos contratantes.

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