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Contrato de Aluguel

Contrato de locação é aquele contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Trata-se de contrato bilateral, oneroso (mediante pagamento), consensual (a obrigação surge no acordo de vontade), comutativo, diferido no futuro e não solene (pode ser verbal, por exemplo).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3493008820035010262 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2012

RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO NA LIDE. SALÁRIO -POR FORA- CONTRATO DE ALUGUEL. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO NA LIDE. SALÁRIO -POR FORA- CONTRATO DE ALUGUEL. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO NA LIDE. SALÁRIO -POR FORA- CONTRATO DE ALUGUEL. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO NA LIDE. SALÁRIO -POR FORA-. CONTRATO DE ALUGUEL. Se a petição inicial menciona valores -por fora- e, no desenvolvimento do processo, comprova-se que se tratava de aluguel do veículo do autor, não pode o reclamante introduzir argumento novo no sentido de ter sido obrigado a simular a locação de seu veículo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000210491692001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO PARCIAL. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO PARCIAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO PARCIAL. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO PARCIAL - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Presente parcialmente a probabilidade de parte do direito, o deferimento parcial do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe.

TST - Ag 6828220125030047 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. FRAUDE. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, por força da Súmula n.º 126 do TST, deixou claramente registrado que o contrato de aluguel de veículo firmado entre as partes visou fraudar a legislação trabalhista, mormente ao se verificar a desproporção existente entre o salário efetivamente recebido e o ressarcimento com o aluguel do automóvel. Ademais, conforme pontuado na decisão agravada, esta Corte Superior teve a oportunidade de examinar casos semelhantes ao dos autos, e o entendimento que sedimentou foi o da prevalência do princípio da primazia da realidade e o da necessidade de se coibir manobras que visam dissimular o pagamento de salários. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10126140018550001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

APELAÇÃO. DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CONTRATO DE ALUGUEL. NECESSIDADE. Para a propositura da ação de despejo por ausência de pagamento de aluguel, deve ser demonstrado que houve a contratação entre as partes. A ausência do contrato de aluguel e da prova da propriedade também são razões para a extinção do processo em que se requer o despejo de inquilino.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100573146001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ALUGUEL - SHOPPING CENTER - CONTRATO DE ALUGUEL - RESOLUÇÃO - CAUÇÃO - RES SPERATA - RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO EM UMA MESMA PEÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO - NÃO CONHECIMENTO. - A res sperata é um valor cobrado "em razão da especialidade e especificidade do empreendimento relativo ao centro comercial, que exige do empreendedor um conjunto de providências antecedentes, tais como pesquisa de mercado, estudos de viabilidade econômica, planejamento prévio e demais fatores imprescindíveis ao sucesso da iniciativa. A res sperata visa, ainda, garantir reserva de espaço e direito ao locatário de participar de toda estrutura organizacional do centro comercial."(TJMG, Apelação Cível 1.0518.06.091552-8/001, Des. Luciano Pinto, 31/03/2009) - Em que pese ter sido cobrado do locatário um valor a título de caução, verifica-se que se trata de res sperata, que não é uma garantia ao cumprimento do contrato de aluguel, não havendo que se falar em dupla garantia a atrair a proibição do artigo 37 da Lei de Locação - É possível a confecção de contestação de reconvenção em uma mesma peça desde que ambas estejam devidamente individualizadas sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional - Recurso não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00119949820145010222 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado, pela análise da prova produzida nos autos, que o reclamante manteve com a empresa reclamada um contrato de aluguel de veículo de sua propriedade, não sendo ele quem, necessariamente, dirigia o veículo, não há como admitir a competência da Justiça do Trabalho para dirimir o conflito decorrente de verbas pactuadas e inadimplidas, na medida em que a questão não é oriunda de relação de trabalho, mas sim de relação jurídica de direito civil havida entre as partes (contrato de locação de veículo). Inaplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal .

Contrato de Aluguel

Artigos07/02/2020Sarah de Sa Advocacia
Débora Chaves abordou diversos temas referentes ao Contrato de Aluguel. Os direitos e obrigações do locador e do locatário estão elencados na Lei do Inquilinato 8.205/91....ao momento que entrar no imóvel, bem como o desligamento ao fim do contrato de aluguel. ....Texto: CONTRATOS DE ALUGUEL: O que fazer antes de alugar? Por Dra. Débora Chaves.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04546026120208090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE PARTICULAR E ENTE PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS EM ATRASO E A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA NO I. JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2. Nos moldes do artigo 300 e seguintes, do CPC, é possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada quando demonstrados a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. In casu, o Locatário, ora Agravante, antes da propositura da ação de despejo, quitou os aluguéis em atraso e entabulou com a Locadora, ora Agravada, a renovação do contrato de aluguel, cuja vigência está estipulada de 01/06/2020 a 31/05/2021. 4. Dessarte, restou configurada a inexistência de justa causa para a expedição da ordem de despejo. Ademais, em consulta ao processo originário, constata-se que houve a apresentação do pedido de desistência da ação, por parte da Locadora, no i. Juízo a quo, cujo requerimento está pendente de análise naquele Juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686120137761001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - APELO NÃO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos à procedência da ação de rescisão de contrato de aluguel de parte do imóvel pertencente à ré, o acolhimento do pleito se impõe, com a determinação de devolução dos valores dos alugueis pagos adiantados, bem como das despesas de água e luz, realizados integralmente pela locatária, cujo cumprimento de parte das mesmas cabia à ré. 2- Apelo não provido.

03 vantagens do contrato de aluguel sem garantia

Artigos15/01/2020Larissa Matte
Só quem já teve dificuldades em formalizar contratos de aluguel sabe que a exigência de uma garantia no contrato por ser um grande entrave....O que muitos corretores e imobiliárias não analisam, é que um contrato de aluguel sem garantia pode ser muito mais benéfico ao locador....em um contrato de aluguel sem garantia é uma das poucas hipóteses em que a Lei do Inquilinato concede ao locador o benefício da liminar para desocupação imediata em uma ação de despejo.
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