Contrato de Compra e Venda de Pacote Turistíco em Todos os Documentos

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TJ-RS - Recurso Cível 71004674743 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM CANCELADA POR MOTIVO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO PELA RÉ QUE SE AFIGURA ABUSIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê o perdimento do valor integral pago pelo contrato de prestação de serviços de turismo. Comprovado o cancelamento da viagem em razão de doença a que foi acometida a demandante, dias antes da data aprazada para o embarque, cabível a restituição do montante pago. 2. A mencionada cláusula contratual, que prevê a perda integral dos valores pagos, em razão da desistência do contrato fora do prazo estipulado no ajuste , afigura-se nula, nos moldes do art. 51 , inc. IV do Código de Defesa do Consumidor , pois impõe ao consumidor desvantagem exagerada. A imposição da perda integral do valor pago sem a utilização de qualquer serviço vai de encontro aos princípios da boa-fé, equidade e razoabilidade que se espera de todos os contratos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004674743, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15264 MS 2006.015264-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2006

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO E ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - O DIREITO DE PROMOVER AÇÃO PARA A RECLAMAÇÃO DO SERVIÇO MAL PRESTADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PRESCREVE EM TRINTA DIAS (ARTIGO 26 DO CDC ), MAS O DIREITO DE AÇÃO PARA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO SERVIÇO POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO PARA O REINO UNIDO - CONSUMIDORA QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO PAÍS PELOS AGENTES ALFANDEGÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA DE TURISMO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O DANO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE SE DESCUROU EM PROVIDENCIAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR SUA ENTRADA NO PAÍS - EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA IRRESPONSABILIDADE DA RECORRIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DISCUTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-BA - 100426320061 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2009

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURISTÍCO. VIAGEM IMPOSSIBILITADA POR MOTIVO DE INFARTO. REEMBOLSO NEGADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PRÊVE A PERDA TOTAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

TJ-RS - Recurso Cível 71005385620 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. REVEILLON. VIAGEM CANCELADA POR MOTIVO DE SAÚDE. VALOR EXIGIDO QUE SE AFIGURA ABUSIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. DEVER DE RETENÇÃO PELA PARTE RÉ DE 20% DO VALOR A SER COBRADO A TÍTULO DE MULTA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO 181/85 DA EMBRATUR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

TJ-BA - 100426320061 BA 100426-3/2006-1 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

contrato de compra e venda de pacote turistíco. viagem impossibilitada por motivo de infarto. reembolso negado. cláusula contratual que prêve a perda total do valor pago. abusividade. devolução parcial. possibilidade. sentença reformada. recurso conhecido e provido em parte.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10074511620158260008 SP 1007451-16.2015.8.26.0008 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2016

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO – Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta pela recorrida – - Controvérsia somente quanto à restituição de valores - Não comprovação de estorno de valor devido à recorrida – Ônus de prova da recorrente, art. 373 , II , CPC – Não ocorrência de perda do objeto e carência da ação – Danos materiais fixados em valor razoável - Sentença de Juízo a quo mantida in totum - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01000938520158269009 SP 0100093-85.2015.8.26.9009 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

Agravo de Instrumento. Decisão que indefere a concessão de justiça gratuita. Alegação da agravante de que não declara renda, bem como ser dona da casa. Ação postulando a rescisão de contrato de compra e venda de pacote turístico no valor de R$ 5.496,00. Faturas do cartão de crédito com despesas mensais superiores a R$ 1.000,00 (fls. 18/21). Conta corrente especial (Uniclass). Fatos que revelam poder aquisitivo de classe média, retirando a credibilidade da afirmação de hipossuficiência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido."

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10026341820158260004 SP 1002634-18.2015.8.26.0004 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – HOTELARIA – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – RETENÇÃO DE TODO O VALOR – ABUSIVIDADE – NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Não se nega a possibilidade de imposição de cláusula penal nos contratos de compra e venda de pacotes turísticos ou de hospedagem em caso de cancelamento/desistência, dependendo da data em que é formulado o pedido de desistência, ou seja, quanto mais perto da data menor será o ressarcimento. Entretanto, impor aplicação de multa no percentual de 100% ao desistente sobre o valor total do pacote se revela abusiva e exagerada, de forma a dar margem ao enriquecimento sem causa da agência de turismo pela cobrança total de um serviço que não foi prestado. Recurso não provido.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10071913620158260590 SP 1007191-36.2015.8.26.0590 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

RECURSO INOMINADO – Contrato de compra e venda de pacote turístico – Reserva de veículo para aluguel no exterior – Pagamento efetuado – Ausência de repasse à empresa de locação - Voucher não honrado – Necessidade de nova contratação diretamente no destino - Relação de consumo – Responsabilidade solidária de todos os integrantes da relação de consumo – Valores cobrados do recorrente a serem restituídos – Restituição dobrada indevida, diante da ausência de má-fé – Dano moral – Inexistência – Inadimplemento contratual que, por si só, não configura dano moral – Mero aborrecimento, dissabor, a que está sujeito o "homem médio" em suas relações contratuais cotidianas – Nulidade da sentença a ser afastada, diante dos princípios da celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais Cíveis – Recurso inominado parcialmente provido para exclusão da dobra e da condenação por danos morais, mantida no mais a sentença por seus próprios fundamentos.

TJ-SP - Apelação Cível AC 40003566720138260002 SP 4000356-67.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

Apelação – Contrato de compra e venda de pacote de viagens com financiamento bancário – Ação de rescisão contratual c.c. indenização – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Irresignação, da financeira ré, improcedente. Negócios celebrados a um só tempo e, presumivelmente, no estabelecimento da agência de turismo corré. Fornecedores rés que agiram em parceria, na celebração de negócios de interesse mútuo, tanto que os correspondentes instrumentos apontam os logotipos de ambas as demandadas. Rescisão do contrato de compra e venda do pacote turístico, por culpa da ré agência de turismos, que, nessas condições, implicou o desfazimento do financiamento bancário, por aplicação da teoria dos contratos coligados, e a responsabilidade solidária de ambas as rés, nos termos dos arts. 14 e 28 , § 3º , do CDC . Precedentes. Acertado, portanto, o reconhecimento da rescisão dos contratos, a determinação para que se restitua aos autores os valores em função pagos em função dos negócios, e para que as rés, ainda solidariamente, se abstenham de cobrar as prestações vincendas. Questão relacionada ao montante da multa devendo observância ao decidido em agravo de instrumento antecedente, no qual se considerou, em princípio, adequado o unitário da cominação e se assinalou, no entanto, a possibilidade de revisão do montante global da multa, se tido como exagerado para as circunstâncias, no âmbito de eventual execução. Negaram provimento à apelação.

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