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Financiamento(Sinônimo de Contrato de Financiamento)
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Ato de custear as despesas de outro.

TJ-DF - 07044907620198070005 DF 0704490-76.2019.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020
EMENTA

RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM O DE COMPRA E VENDA. CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez celebrado o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira passa a deter o domínio resolúvel e a condição de possuidora indireta do veículo, em outras palavras, a instituição financeira, ora apelante, tem a propriedade resolúvel do bem e permanece nessa condição enquanto o autor/devedor, depositário e possuidor direto do automóvel, não quitar integralmente o contrato. 1.1. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda que isoladamente considerado seja regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo. Preliminar rejeitada. 2. Apesar de autônomos, os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário por instituição bancária para a aquisição do bem são interdependentes, já que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pela financeira. 3. Constatada a interdependência entre os contratos em questão, bem como a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00122806420018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010
EMENTA

CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ANATOCISMO - PROVA PERICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ANATOCISMO - PROVA PERICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ANATOCISMO - PROVA PERICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO -- ANATOCISMO - PROVA PERICIAL. Não há ilegalidade a ser declarada se a perícia confirma que a instituição financeira realiza as cobranças das mensalidades de acordo com o que foi pactuado, devendo prevalecer as cláusulas contratuais para a fixação das prestações, sendo certa a não capitalização dos juros. Conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153130112987001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015
EMENTA

APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS BANCÁRIAS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS BANCÁRIAS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS BANCÁRIAS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -- TARIFAS BANCÁRIAS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE. A previsão contratual de cobrança pelos serviços de terceiros onde não há discriminação sobre quais seriam os serviços e seus valores respectivos, é ilegal. Precedentes do STJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10710150001034001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - QUITAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE. A existência de seguro prestamista contratado junto ao financiamento do veículo gera a quitação do contrato em razão da morte do segurado. Se a financeira não recebeu o valor a que faz jus em decorrência do sinistro, deverá cobrar exclusivamente da seguradora com quem também tem relação jurídica e não negar a quitação do contrato de financiamento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50083032920164047009 PR 5008303-29.2016.404.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017
EMENTA

CONTRATO DE FINANCIAMENTO LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. O contrato de seguro tem vigência simultânea com o contrato de mútuo. Assim, uma vez extinto este, automaticamente é extinto aquele que o acompanha. 2. Inexistindo contrato de financiamento habitacional em nome do autor, inviável o pedido de indenização securitária por danos construtivos encontrados no imóvel.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1092298009 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2008
EMENTA

CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Inexistência de prova de pagamento das parcelas de financiamento - Mercadorias adquiridas e não entregues pela vendedora que não se referem aos contratos de financiamento em aberto com o banco-apelante - Acolhimento do recurso para julgar-se improcedente a ação, com relação ao financiador.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50160643220164047100 RS 5016064-32.2016.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016
EMENTA

CONTRATO DE FINANCIAMENTO LIQUIDADO.AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. O contrato de seguro tem vigência simultânea com o contrato de mútuo. Assim, uma vez extinto este, automaticamente é extinto aquele que o acompanha. 2. Inexistindo contrato de financiamento habitacional em nome do autor, inviável o pedido de indenização securitária por danos construtivos encontrados no imóvel.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10144120027715002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015
EMENTA

EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUANTUM. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUANTUM. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUANTUM. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -- RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUANTUM. O contratante que aderiu a contrato bancário tem interesse jurídico no ajuizamento da ação de exibição de documentos. Para ajuizamento de ação cautelar, não é necessária a comprovação de diligência administrativa no sentido de obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido. Aplica-se o princípio da causalidade para em matéria de honorários e de despesas processuais, por eles respondendo a parte que deu causa à instauração do processo. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2621290 PR Apelação Cível 0262129-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2005
EMENTA

A Taxa Referencial não é índice destinado a reajustar as prestações e o saldo devedor de contratos de financiamento imobiliário e deve ser substituída pelo INPC. A taxa de juros efetiva nos contratos de financiamento imobiliários deve ser de 12% ao ano, segundo o artigo 25 da Lei n.º 8692 /1993. É vedada a cobrança de comissão de concessão de crédito nos contratos de financiamento imobiliário. A comissão de concessão de crédito é encargo equiparado à taxa de juros. A Tabela Price capitaliza juros na amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário e deve ser substituída pelo Sistema de Amortização Constante. É vedada a capitalização de juros no cálculo das prestações e do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário. A revisão de encargos nos contratos de financiamento imobiliário permite a compensação ou a restituição do que for apurado em favor do mutuário.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01005667620058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2006
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO -RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO -RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO -RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE FINANCIAMENTO --RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO IMPROVIDO. O Autor, tendo firmado contrato de financiamento de veiculo em 36 (trinta e seis) parcelas, confessa ter honrado somente 26 (vinte seis), em virtude de ter sofrido assalto e ter perdido a posse do bem. Aduz que os juros cobrados pela Instituição financeira seriam excessivos Sentença de Improcedência. Apelante invoca em sede de recurso a Teoria da Imprevisão. "decisum" está correto, uma vez que o Apelante é inadimplente, sendo permitida a aplicação dos juros de mercado pelas Instituições Financeiras. Sentença que não merece reforma. Recurso Improvido.

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