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TRT-4 - ROT 00202193820185040011 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO DE VONTADE - Perfectibilizado o Termo de Rescisão Consensual de Contrato de Trabalho - Art. 484-A DA CLT e não comprovado qualquer vício capaz de macular a vontade do empregado, não se cogita de reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Intime-se.

TRT-20 - 00003922620155200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

FALÊNCIA DA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Da análise dos autos, resta incontroverso que o Reclamante teve seu contrato suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário. Logo, não há como deixar de considerar que, com a extinção da empresa, todos os contratos de trabalho até então existentes foram encerrados naquela mesma data. Neste contexto, a concessão de licença apenas impede que a dispensa produza efeitos válidos enquanto suspenso o contrato de trabalho, mas isso não constitui óbice a que se considere como data de dispensa aquela em que houve a efetiva extinção do estabelecimento, tal como decidido em primeiro grau.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4158120155090195 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA. CONTRATO DE TRABALHO COM PERÍODO DE VIGÊNCIA SUPERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 477 , § 1º , DA CLT . Deve ser processado o recurso de revista por possível violação ao artigo 477 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA. CONTRATO DE TRABALHO COM PERÍODO DE VIGÊNCIA SUPERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 477 , § 1º , DA CLT . PRETENSÃO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA MADURA. A jurisprudência atual e pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento da exigência legal contida no art. 477 , § 1º , da CLT gera a presunção de dispensa sem justa causa e a invalidade do pedido de demissão.Ao decidir pela validade da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do Reclamante, na hipótese em que a relação de emprego perdurava por mais de um ano sem que tenha havido assistência sindical ou homologação do ato de rescisão pelo Ministério do Trabalho, a Corte de origem divergiu do entendimento pacificado neste Tribunal Superior acerca da matéria e violou o disposto no art. 477 , § 1º , da CLT . A consequência da nulidade do pedido de demissão, nos limites da lide, é o exame do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, quando se constata que houve descumprimento do empregador da obrigações trabalhistas, pelo não recolhimento do FGTS por 3 anos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TRT-2 - 10002469220185020025 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A infração patronal à norma legal, contratual, convencional ou normativa autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho desde que esteja revestida de gravidade e seja atual. O FGTS é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, excetuando-se os domésticos, conforme inciso III do art. 7º da CF . O dever de depositar o FGTS é uma das obrigações elementares do contrato de trabalho com amparo nos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036 /1990 que garante certa proteção ao empregado em caso de eventual dispensa. O descumprimento dessa obrigação inviabiliza o levantamento das importâncias por parte do empregado em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036 /1990. Por isso, reveste-se de gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho com base na alínea d do art. 483 da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 16644520125020461 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016

AGRAVO. PRESCRIÇÃO BIENAL SOBRE O PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE O SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. A matéria relativa à prescrição bienal do primeiro contrato de trabalho e à prescrição quinquenal sobre o segundo contrato de trabalho não foi devidamente prequestionada. Logo, não tendo o Tribunal Regional adotado tese explícita sobre a questão, incide o óbice da Súmula nº 297, a inviabilizar o destrancamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

TRT-24 - 00244779720175240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da Lei 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contexto probatório confirma fiscalização da tomadora de serviços em relação aos direitos trabalhistas do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a prestadora de serviços. As verbas deferidas na sentença não são suscetíveis de controle administrativo. Recurso não provido.

TRT-24 - 00245765220175240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei n. 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. INAPLICABILIDADE. A homologação de acordo judicial alcança todas as parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista. Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 4645851220085120016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A ADESÃO AO PDI/2001 DO BESC. 1 - As razões pelas quais o reclamante pretende que não seja aplicado o precedente do STF acerca da validade da quitação do contrato de trabalho prevista no PDI do BESC embasam-se no fato de que a rescisão de contrato de trabalho deu-se, sem justa causa, em data posterior à sua adesão ao PDI e não em razão desta, destacando que, no julgamento do RE 590.415 , a Suprema Corte não tratou das "parcelas futuras do contrato de trabalho, vencidas após adesão ao PDV". 2 - O entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que o fato de a rescisão do contrato de trabalho ter ocorrido após a adesão ao PDI do BESC não interfere na adoção do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 590415-6/SC, ou seja, não é relevante para a validade da quitação, bastando a presença dos requisitos elencados na tese jurídica: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada , enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" [sem grifos no original]. Precedentes da SBDI-1 do TST. 3 - No caso dos autos, o agravante admite que "aderiu em 2002 ao plano de demissão incentivada implantado pelo Banco e formalizado por acordo coletivo de trabalho, segundo o qual deu quitação ampla e geral à variada gama de direitos relacionados ao contrato de trabalho". Logo, há de se respeitar a decisão proferida pelo STF no precedente de repercussão geral, quanto aos efeitos da adesão do trabalhador ao Plano de Demissão Incentivada do BESC/2001, incontroversamente chancelado mediante instrumento coletivo, não havendo falar em diferenças oriundas do contrato de trabalho extinto. 4 - Agravo a que se nega provimento.

TRT-24 - 00253134420165240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei n. 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. Para efeito de aferição da estabilidade, não é necessário perquirir sobre a culpa patronal, tendo em vista que a avaliação é simplesmente objetiva. Reconhecido o acidente de trabalho, nos termos dos art. 19 e 21, I, bem como preenchidos os requisitos do art. 118 , todos da Lei n. 8.213 /1991, persiste o direito à estabilidade acidentária, como deferido na origem. Recurso não provido. CONTRATO DE TRABALHO.Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei n. 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. Para efeito de aferição da estabilidade, não é necessário perquirir sobre a culpa patronal, tendo em vista que a avaliação é simplesmente objetiva. Reconhecido o acidente de trabalho, nos termos dos art. 19 e 21,...

TRT-24 - 00256163920155240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

CONTRATO DE TRABALHO. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei n. 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HORAS IN ITINERE. O transporte público intermunicipal não afasta o direito às horas in itinere e o instrumento coletivo apresentado não são aplica ao contrato de trabalho do reclamante. Preenchidos os requisitos legais, são devidas as horas de percurso. Recurso parcialmente provido.

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