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21 de fevereiro de 2017

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TJ-SP - Apelação APL 00088942120108260161 SP 0008894-21.2010.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: 1. Ação de rescisão de contrato de locação c.c. cobrança de multa contratual e ressarcimento de valores. Autora e requeridas são pessoas jurídicas com equivalentes condições negociais. Negócio jurídico firmado de livre e espontânea vontade. Inexistência de contrato de adesão. Ausente vício de consentimento ou cláusulas contrárias à ordem pública, o contrato firmado faz lei entre as partes. 2. Cláusulas contratuais convencionadas entre as partes, autorizada a transferência de responsabilidades. Nulidades inexistentes. 3. Responsabilidade contratual expressa da locatária em adequar e manter edificação e áreas de risco contra incêndios, notadamente em razão de seu objetivo social de industrializar, acondicionar, envasar e comercializar produtos químicos. Equipamentos básicos contra incêndio atribuídos à locatária, os quais poderiam ser facilmente verificados não constar no imóvel em vistoria prévia, regularmente realizada na data da entrega das chaves. 4. Ausência de prova de impossibilidade de agendamento de visita por responsável pelo Corpo de Bombeiros visando à confecção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou mesmo de laudo negativo com apontamento de irregularidades. Supostas irregularidades na documentação do imóvel sanadas mediante contranotificação. Desinteresse da locatária em cumprir obrigação contratual de renovar Auto de Vistoria para obtenção de posterior Alvará de Funcionamento. Culpa das requeridas não demonstrada. 5. Pretensão de aplicação de multa descabida, igualmente impróprio ressarcimento de valores referentes à benfeitorias de ordem elétrica, por expressa previsão contratual. 6. Pagamento efetuado a título de comissão pela intermediação da locação regular. Inexistência de contrariedade a dispositivo legal. Apelo improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 16678 SC 1996.001667-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/1996

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR DIREITO HEREDITÁRIO - CONTESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS RÉUS, O DE CUJUS E A VIÚVA REIVINDICANTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - O CONTRATO FIRMADO, FAZ LEI ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO POR DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a procedência da ação reivindicatória, inarredável a incidência de dois requisitos : A prova do domínio e da posse injusta da parte ex adversa. Contudo, demonstrando os réus que adquiriram por contrato particular os direitos de posse sobre o bem, e ainda que efetivamente quitaram os pagamentos relativos ao financiamento assumido pelo anterior contratante junto à COHAB, mesmo que não levado a registro no órgão competente, o contrato é de ser respeitado, pois faz lei entre as partes. Ademais, a posse, nesse caso, deixa de ser injusta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046068 MG 2008/0074086-3 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E CONDENATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS - PARTES REPRESENTADAS CONCOMITANTEMENTE PELOS MESMOS ADVOGADOS - OFENSA AO § 6º DO ARTIGO 15 DA LEI N. 8.906 /94 - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 513 DO CPC - DESCABIDA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. I - Há manifesta nulidade processual na homologação, pelo Juízo de 1º grau, de acordo firmado entre autor e réu, quando as partes estão representadas por patrono comum, por violação ao disposto no § 6º do artigo 15 da Lei 8.906 /94. Na hipótese, a nulidade não decorre de vício de vontade das partes, mas, sim, de falta de pressuposto processual subjetivo, já que o patrocínio comum de interesses opostos inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. II - O ato jurisdicional que pôs fim ao processo, mediante renúncia ao direito em que se fundou a ação, nos termos do artigo 269 , V , do Código de Processo Civil , possui evidente qualidade de sentença, o que possibilita a interposição de Apelação, devendo, por isso, ser afastado o fundamento de que necessária a propositura de nova demanda a fim de anular a a sentença homologatória. Recurso especial provido, anulando-se o processo a partir da sentença, inclusive

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-RS - Recurso Cível 71004230710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESPESAS DO IMÓVEL SÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, ATÉ A IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 1 - Pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de conta de água relativa ao período anterior a sua efetiva imissão na posse do imóvel, que ocorreu em 20/01/2012, conforme contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2 - Alegação dos réus de que a autora imitiu-se na posse do imóvel por conta própria antes do prazo do contrato que não restou comprovada. Em depoimento, afirma a testemunha da ré (fl. 67), que as chaves foram entregues à autora em dezembro/2011, mas de tal entrega não foi lavrado um recibo. Não há indícios, no depoimento, de que a autora tenha tomado as chaves para si a força, mas que as recebeu da representante dos réus. De qualquer forma, inexistindo prova de que tal situação ocorreu antes da data chancelada pelo contrato, a presunção é de que a imissão de posse deu-se em 20/01/2012. 3 - Responsabilidade dos demandados em relação aos débitos anteriores a imissão da autora na posse do imóvel que deve ser mantida. 4 - Dano moral inocorrente, pois a situação vivida pela autora não ultrapassa o contratempo ou dissabor cotidiano a que todos estão sujeitos diariamente, não autorizando, assim, a pretendida indenização. De ser levado em consideração, ainda, que, para evitar o corte, poderia ter sido quitado o débito e, posteriormente, buscado o ressarcimento. AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004230710, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20628406120138260000 SP 2062840-61.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL Execução de obrigação de fazer Decisão judicial que indeferiu a antecipação de tutela, ponderando que a empresa agravada está em regime de recuperação judicial, e que existe cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre as partes, caso uma delas entrasse em tal regime, em falência, ou em recuperação extrajudicial Alegação de que é seu o direito de considerar rescindido o contrato porque firmado antes do pedido e processamento da recuperação judicial e, seu cumprimento decorre do disposto no art. 49 da Lei 11.101 /05, e que a atitude da agravada afronta ao princípio de segurança jurídica, devendo ser reconhecida a ilegalidade de sua conduta Litígio que o objeto principal versa sobre representação comercial Matéria não inserida no art. 1º da Resolução n. 538/2011, e nem relativa à falência, recuperação judicial e extrajudicial, e apesar de a recorrida sujeitar-se à recuperação judicial, a demanda não é acessória, conexa e nem atraída pelo Juízo universal, e sim pertence à competência da Seção de Direito Privado II, consoante artigo 5º, II, "II. 1", da Resolução nº 623 de 16 de outubro de 2013 Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial afastada Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado, numeradas de 11ª à 24ª, 37ª e 38ª. Dispositivo: Não conhecem o recurso, e determinam sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372705 RS 2013/0268551-0

Data de publicação: 19/03/2014

Decisão: de dissídio jurisprudencial. Sustentou: (i) que o contrato firmado faz lei entre as partes, (ii... do seguinte trecho do acórdão recorrido, o contrato firmado entre as partes não foi juntado aos autos (e-STJ..., faz-se necessário mencionar que, ao contrário do alegado pelo Relator, o Agravante demonstrou...

STJ 19/02/2014 - Pág. 4298 - Superior Tribunal de Justiça

jurisprudencial. Sustentou: (i) que o contrato firmado faz lei entre as partes, (ii) a possibilidade de cobrança... do acórdão recorrido, o contrato firmado entre as partes não foi juntado aos autos ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 09/06/2014 - Pág. 4929 - Superior Tribunal de Justiça

- O contrato firmado faz lei entre as partes, devendo ser fielmente cumprido - Ação improcedente - Recurso..."DEMANDA DE ANULAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO - Cumprimento de todas as formalidades previstas no ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20724164420148260000 SP 2072416-44.2014.8.26.0000

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: o agravante que o contrato firmado faz lei entre as partes, ali tendo sido eleito o foro... e recolhimento de preparo. É o relatório. O recurso não merece processamento. É pressuposto recursal que a parte

TJ-PR - Apelação APL 12568213 PR 1256821-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, extinto o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, em relação à Tarifa de Cadastro; em não conhecer do Recurso de Apelação (1) e, em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação (2) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO EM 09.09.2008 - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE.A interposição de recurso fora do prazo estipulado em lei impõe o não conhecimento da insurgência.RECURSO (1) NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO EM 09.09.2008 - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TARIFA DE CADASTRO NÃO CONTRATADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 267, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COINCIDÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - JUROS CAPITALIZADOS - EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PARCELAS PREFIXADAS - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO - MÉTODO COMPOSTO DE JUROS PARA A FORMAÇÃO DO CÁLCULO - CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO JUSTIFICÁVEL - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. As matérias de ordem pública referidas no art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, serão reconhecidas de ofício pelo Juiz em qualquer grau de Jurisdição. 2. Ausente interesse recursal quando observado que o pedido coincide...

Encontrado em: C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO EM 09.09.2008 ­ PRAZO... DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO EM 09... conhecido nessa parte. 3. O contrato de financiamento está sujeito as disposições do Código de Defesa...

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