Contratos de Compra e Venda em Todos os Documentos

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70068825199 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERMEDIADOS PELA RÉ/RECONVINTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CONFIRMAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA QUE INDICAM A PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELA DEVEDORA. DEVER DE PAGAMENTO DA COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO. PROVA. I. O dever de pagamento da comissão de corretagem, em face da intermediação de contratos de compra e venda, resta materializado nos autos em face da existência de contratos de confirmação dos pactos de compra e venda, nos quais consta a pactuação de comissão de corretagem a ser paga pela vendedora, ora autora. II. Correspondências eletrônicas indicam as tratativas entre as partes acerca da cobrança da comissão. III. Em que pese os contratos de confirmação da compra e venda e da comissão de corretagem tenham sido assinados pelo Presidente da autora, atualmente destituído da empresa, a circunstância não obsta a cobrança da comissão, objeto da reconvenção. IV. A única testemunha ouvida nos autos confirmou como se deram os fatos e a pactuação de comissão de corretagem devida pela autora. Ainda que estivesse impedida de cumprir compromisso, conforme art. 405 , § 3º , IV , do CPC , pois teria interesse na causa, importa para o deslinde do feito que a sua declaração condiz com o restante do contexto probatório, indicando o dever da autora de pagar a comissão de corretagem à ré. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação... Cível Nº 70068825199, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/07/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083180299 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. No caso em tela, a parte demandada nega veementemente a realização dos contratos de compra e venda com reserva de domínio objetos da presente ação de cobrança, de sorte que a prova pericial se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia. Além disso, tendo havido a juntada do endereço completo da testemunha indicada pelo autor, no prazo estipulado pelo magistrado, antes da audiência de instrução, deve ser oportunizada a reabertura da instrução para a sua oitiva, sob pena de cerceamento de defesa.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22190341620188260000 SP 2219034-16.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO À RÉ AYMORÉ (FINANCEIRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO QUE, EM QUALQUER CASO, GUARDAM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, JUSTIFICADA, TAMBÉM POR ISSO, A PRESENÇA DA FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONTRATOS COLIGADOS. RECURSO PROVIDO. Tanto o comerciante como a financeira ou a arrendadora têm a obrigação de prestarem um serviço correto ao consumidor que os procura, de forma a que o contrato ou contratos que forem firmados sejam capazes de propiciar o alcance da finalidade que deles se espera.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068692433 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MÚTUO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos casos em que a pretensão se fundamenta em cobrança de débitos referentes a contratos de compra e venda de fumo em folha e de mútuo, o prazo prescricional aplicável é, pacificamente, o previsto no art. 206, § 5º, I, CCB. Precedentes.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110304940001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

SENTENÇA "ULTRA PETITA" - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO PONTO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DOS CONTRATOS - Cabe declarar a nulidade da sentença apenas quanto ao ponto em que é "ultra petita". - Não sendo comprovada a alegada simulação dos contratos de compra e venda e locação celebrados entre as partes, devem eles prevalecer.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061860862 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. 1. Não se aplica aos contratos de compra e venda de fumo em folha o Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o agricultor não é o destinatário final do produto. 2. Não se desincumbiu o demandado do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70061860862 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/12/2014).

TJ-DF - 20130810033673 DF 0003288-09.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA REVENDEDORA.. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. No caso, os contratos de compra e venda do veículo e do seu financiamento, embora mantida a individualidade jurídica de cada qual, são coligados, interdependentes e reciprocamente condicionados na sua existência, representando uma unidade econômica, de tal sorte que a desconstituição do primeiro implica a do segundo. Dissolvida a compra e venda, esvazia-se a razão de ser do mútuo. 2. Não está configurada a litigância de má-fé, mas, sim, o regular exercício do direito de defesa.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00005661320128110109 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

APELAÇÃO – EMBARGOS DE DEVEDOR – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ÁREAS RURAIS – PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM RAZÃO DE PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO – SITUAÇÃO JURÍDICA DA EXEQUENTE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DAS ÁREAS RURAIS RETRATADA PELA MATRÍCULA DO IMÓVEL REGISTRADA NO RGI COMPETENTE, CERTIDÃO DE FILIAÇÃO DE DOMÍNIO E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM OS PROMITENTES COMPRADORES – LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE, PROMITENTE VENDEDORA, NÃO AFASTADA – APELAÇÃO DA EXEQUENTE, PROMITENTE VENDEDORA E EMBARGADA DE DEVEDOR PROVIDA – APELAÇÃO DOS EXECUTADOS, PROMITENTES COMPRADORES E EMBARGANTES DE DEVEDOR DESPROVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A propositura de anterior ação, com citação válida, em que se discute o título representativo do débito perseguido pelo credor, interrompe a prescrição e implica no reconhecimento da prejudicial de mérito apenas das prestações anteriores à propositura da referida ação. Não afastada a titularidade da exequente, promitente vendedora, que restou demonstrada pela matrícula do imóvel, certidão de filiação de domínio e contratos de compra e venda, é de ser afastada a tese de não lhe ser possível cobrar o débito proveniente da inadimplência dos promitentes compradores.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1351672 RJ 2011/0136350-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LANCHA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064687171 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Tratando-se de demanda em que se pretende a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, em face de alegações de ausência de registro da incorporação imobiliária e de autorização de projeto no Município de Canoas, assim como de suposta fraude contra milhares de credores, não se justifica o indeferimento do pedido de suspensão dos pagamento das parcelas vincendas, já que não há mais interesse na manutenção dos contratos discutidos.Agravo de instrumento provido.

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