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Contribuição Social

A Contribuição Social é um tributo destinado a custear atividades estatais especificas, que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social).

TRT-18 - 238200716118000 GO 00238-2007-161-18-00-0 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010

INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS.INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS.INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS.INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS.-INCOMPETÊNCIA MATERIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, as quais não estão inseridas dentre aquelas previstas no art. 195 da CF/88 .- (TRT 18ª REGIÃO AP 0055500- 60.1999.5.18.0131 - 2ª TURMA - Rel. Des. Platon Filho - DJ 26/10/2009).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1072485 PR 5004309-39.2015.4.04.7005 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre...Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Falaram: pela recorrente União, a Dra.

TRT-24 - 00408004620095240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2011

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Contribuição social para cobertura do SAT não se confunde com aquelas devidas a terceiros, integrantes do denominado sistema S. Logo, não há interesse da parte exequente em postular o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais destinadas ao custeio do SAT, quando esta foi declarada na origem. Agravo de petição conhecido parcialmente.

TRT-24 - 00408004620095240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2011

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Contribuição social para cobertura do SAT não se confunde com aquelas devidas a terceiros, integrantes do denominado sistema S. Logo, não há interesse da parte exequente em postular o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais destinadas ao custeio do SAT, quando esta foi declarada na origem. Agravo de petição conhecido parcialmente.

TRT-24 - 00240916120175240101 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COTA PATRONAL - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. Recolhimento da contribuição social do período do vínculo pelo regime de exoneração da folha. Agravo provido para determinar a retificação da conta quanto à cota parte patronal.

TRF-2 - 00098925520094025001 ES 0009892-55.2009.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SENAI. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. EVENTUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES. 1. Não incide contribuição social sobre o abono pecuniário recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 2. Apelação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI / DN improvida.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 00002163520105050134 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. O art. 114, § 3º , da Constituição Federal , ao citar expressamente os incisos I , a , e II , do art. 195 , limita a competência para a execução das contribuições previdenciárias às cotas devidas pelo empregador e empregado, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros, o que é reforçado pelo art. 240 , também do texto constitucional, que ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do art. 195 da Constituição Federal . Assim, nos termos dos arts. 114, VIII , e 195 , I , a , e II , c/c o art. 240 da Constituição Federal , a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução de contribuições sociais devidas a terceiros.

TST - ARR 309004520115170013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2016

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAT E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS . Em relação à contribuição ao SAT, observa-se que o acórdão regional está em conformidade com a orientação da Súmula 454 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1), a qual reconhece a competência da justiça do trabalho para determinar o recolhimento da contribuição social do antigo SAT . Contudo, em relação às contribuições sociais devidas a terceiros, o art. 240 da Constituição Federal ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do art. 195 da Constituição Federal , o que exclui da competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII do art. 114 da Lei Maior, a execução das contribuições sociais devidas a terceiros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COISA JULGADA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 01096002520085050611 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2016

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. O art. 114, § 3º , da Constituição Federal , ao citar expressamente os incisos I , a , e II , do art. 195 , limita a competência para a execução das contribuições previdenciárias às cotas devidas pelo empregador e empregado, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros, o que é reforçado pelo art. 240 , também do texto constitucional, que ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do art. 195 da Constituição Federal . Assim, nos termos dos arts. 114, VIII , e 195 , I , a , e II , c/c o art. 240 da Constituição Federal , a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução de contribuições sociais devidas a terceiros.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 00007931520115050025 BA (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. O art. 114, § 3º , da Constituição Federal ao citar expressamente os incisos I , a , e II , do art. 195 , limita a competência para a execução das contribuições previdenciárias às cotas devidas pelo empregador e empregado, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros, o que é reforçado pelo art. 240 , também do texto constitucional, que ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do art. 195 da Constituição Federal . Assim, nos termos dos arts. 114, VIII , e 195 , I , a , e II , c/c o art. 240 da Constituição Federal , a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução de contribuições sociais devidas a terceiros.

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