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Controle de Constitucionalidade(Sinônimo de Controle de Constintucionalidade)
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Consiste na aferição, executada pelo órgão competente, da adequação de uma lei à Constituição Federal. No Brasil, tal controle se acha a cargo do Poder Judiciário, mas a suspensão da eficácia de uma norma anticonstitucional está a cargo do Senado Federal.

Controle de constitucionalidade

16/04/2009Jb Admin
No Brasil, tal controle se acha a cargo do Poder Judiciário, mas a suspensão da eficácia de uma norma

O que se entende por cláusula de reserva do plenário? - Claudio Campos

Notícias08/04/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
cláusula não impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle

Por que o Advogado Geral da União não está obrigado a defender a ADC, a ADO e a ADPF? - Daniel Leão de Almeida

Notícias03/11/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Porque na ADC não existe ato impugnado, pois quem propôs esta ação já levou os motivos da constitucionalidade da lei. Já na ADO por não haver ato impugnado ele não é citado para esta defesa, salvo se for por omissão parcial, quando deverá sim ser citado; isso porque a omissão parcial se confunde com a inconstitucionalidade por ação. E na ADPF ele não é citado, pois segundo a lei, a própria autoridade responsável pela elaboração do ato é que irá defender. Portanto, a única ação que ele irá participar é na ADI. Importante ressaltar que nas outras ações ele não é citado para defender o ato, mas poderá ser ouvido. Art. 103 , 3º , CF/88 : Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

No que consiste o princípio da parcelaridade no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade? - Denise Cistina Mantovani Cera

Notícias09/12/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Realizado de forma abstrata, o controle concentrado de constitucionalidade é regido pelo princípio da

TJ-SP julga ADI referente ao fornecimento de sacolas plásticas

Notícias14/10/2014Rodrigo Bordalo
Constitucionalidade da Lei municipal paulistana n. 15.374/2011 O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em relação à Lei municipal paulistana n. 15.374/2011, que proíbe o fornecimento de sacolas plásticas pelo comércio . Acesso ao Acórdão do TJ-SP : https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/abrirDocumentoEdt.do?origemDocumento=M&nuProcesso=0121480-...

Controle de Constitucionalidade e seus devidos processos legais

Artigos15/05/2019Marcos Malveira
A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento...do controle judicial; as ações de controle concentrado previstas no ordenamento jurídico e os parâmetros...Resultados: O controle concreto é o controle judicial de constitucionalidade das leis fundado no princípio...

É cabível controle de constitucionalidade abstrato de veto do chefe do Executivo a projeto de lei? Se afirmativo qual a ação cabível?

Artigos20/08/2019Projeto Residência Jurídica
É ato de natureza política não passível de controle judicial, em prestígio do Princípio da Separação...são suscitados argumento jurídicos passíveis de controle pelo P. legislativo ou através de controle concentrado por meio de ADPF.

OAB promove seminário sobre controle de constitucionalidade na França

parceria com o Conseil National des Barreaux (congênere da OAB na França), seminário sobre o tema O controle...Entre os temas que serão debatidos durante todo o dia estão Controle difuso da lei no Brasil e questão...prioritária de constitucionalidade na França; Direitos e liberdades suscitados no âmbito do controle...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 197917 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2003

Decisão: (PET SR-STF Nº 75.802/2003) Gilberto Aparecido Cardoso propõe ação cautelar incidental contra o Município de Mira Estrela. Autue-se como petição. Remetam-se os autos ao Presidente desta Corte, a fim de que decida sobre o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Brasília, 04 de junho de 2003.Ministro MAURÍCIO CORREA- Relator -