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Controle de Constitucionalidade(Sinônimo de Controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal)
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Consiste na aferição, executada pelo órgão competente, da adequação de uma lei à Constituição Federal. No Brasil, tal controle se acha a cargo do Poder Judiciário, mas a suspensão da eficácia de uma norma anticonstitucional está a cargo do Senado Federal.

Controle de constitucionalidade

16/04/2009Jb Admin
Consiste na aferição, executada pelo órgão competente, da adequação de uma lei à Constituição Federal...No Brasil, tal controle se acha a cargo do Poder Judiciário, mas a suspensão da eficácia de uma norma...anticonstitucional está a cargo do Senado Federal.

O que se entende por cláusula de reserva do plenário? - Claudio Campos

Notícias08/04/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria...Esta cláusula não impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo..., devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis.

Por que o Advogado Geral da União não está obrigado a defender a ADC, a ADO e a ADPF? - Daniel Leão de Almeida

Notícias03/11/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Porque na ADC não existe ato impugnado, pois quem propôs esta ação já levou os motivos da constitucionalidade...da lei. de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato...

No que consiste o princípio da parcelaridade no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade? - Denise Cistina Mantovani Cera

Notícias09/12/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Realizado de forma abstrata, o controle concentrado de constitucionalidade é regido pelo princípio da...Trata-se de decorrência direta da teoria da divisibilidade da lei.

TJ-SP julga ADI referente ao fornecimento de sacolas plásticas

Notícias14/10/2014Rodrigo Bordalo
Constitucionalidade da Lei municipal paulistana n. 15.374/2011 O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou...improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em relação à Lei municipal paulistana n

Controle de Constitucionalidade e seus devidos processos legais

Artigos15/05/2019Marcos Malveira
A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento...de constitucionalidade concentrado do direito brasileiro. Resultados: O controle concreto é o controle judicial de constitucionalidade das leis fundado no princípio...

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É cabível controle de constitucionalidade abstrato de veto do chefe do Executivo a projeto de lei? Se afirmativo qual a ação cabível?

Artigos20/08/2019Projeto Residência Jurídica
constitucional vigente incumbe ao Poder Legislativo o exame da legitimidade ou não do veto a projeto de lei...É ato de natureza política não passível de controle judicial, em prestígio do Princípio da Separação...constitucionalidade de veto a projeto de lei.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 197917 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2003

Decisão: (PET SR-STF Nº 75.802/2003) Gilberto Aparecido Cardoso propõe ação cautelar incidental contra o Município de Mira Estrela. Autue-se como petição. Remetam-se os autos ao Presidente desta Corte, a fim de que decida sobre o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Brasília, 04 de junho de 2003.Ministro MAURÍCIO CORREA- Relator -