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Controle de Constitucionalidade(Sinônimo de Controle judicial de constitucionalidade)
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Consiste na aferição, executada pelo órgão competente, da adequação de uma lei à Constituição Federal. No Brasil, tal controle se acha a cargo do Poder Judiciário, mas a suspensão da eficácia de uma norma anticonstitucional está a cargo do Senado Federal.

O controle judicial de constitucionalidade na obra do americano John Hart Ely

Notícias07/06/2014JusPodivm
Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-jun-07/controle-judicial-constitucionalidade-obra-john-hart-ely

O controle judicial de constitucionalidade na obra do americano John Hart Ely

Notícias07/06/2014Consultor Jurídico
judicial de constitucionalidade das leis. Assim, estudar a teoria do controle judicial de constitucionalidade apresentada em Democracy and distrust...Controle de constitucionalidade : das teorias da última palavra às teorias do diálogo....

TJ-RJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00109680319948190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1994
EMENTA

Controle de constitucionalidade de Lei Municipal pela atividade jurisdicional difusa. Fixacao de horario bancario no ambito do Municipio. Materia com assento pretoriano exaustivo. "O controle judicial de constitucionalidade das leis e' destinado, por sua propria natureza, a ter, tambem, uma colocacao política mais ou menos evidente, mais ou menos acentuada, vale dizer, a comportar uma ativa e criativa intervencao das Cortes, investidas daquela funcao de controle na dialetica das forças politicas do Estado", alinha, conceitualmente, MAURO CAPPELLETI, no seu "O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado", Ed. 1984, p. 114). Lei local, de ambito municipal restrito, resta maculada de inconstitucional, assim sem vida juridica util, quando ultrapassa o lindeiro da sua competencia no pretender disciplinar materia que se confere, sem residuos, a competencia exaustiva do ente federativo superior, o Estado ou a União Federal. Fixacao de horario de funcionamento de estabelecimento bancario e' da competencia exclusiva, nao concorrente, da União, materia ja' sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Verbete n. 19, a par de indiscrepante posicionamento do mais Alto Pretorio do pais (RTJ 70/221; 72/277; 89/335; 92/924 e 146/897). Acolhida do incidente. (DP)

TJ-AM - Mandado de Segurança MS 00013788120158040000 AM 0001378-81.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015
EMENTA

CONTROLE JUDICIAL DA CONSTITUCIONALIDADE E DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO ? INOCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2292781920108260000 SP 0229278-19.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2011
EMENTA

Natureza da lei que é objeto do controle judicial de constitucionalidade.Improcedência do argumento. Lei ordinária que regula abstratamente o quadro de servidores da administração pública, suscetível, portanto ao controle concentrado de constitucionalidade. Alegação de inexistência do vicio formal da lei reconhecido pelo julgado. Impossibilidade de renovar-se o exame da questão em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados.

DJSP 07/06/2019 - Pág. 55 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
judicial de constitucionalidade. 1. Abordagem esperada: CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE Tema recorrente e muito estudado pelos candidatos...de constitucionalidade das leis nos países europeus. - Em 1920 a Áustria e posteriormente outros países...

Breves comentários sobre o controle judicial de constitucionalidade brasileiro

Artigos06/10/2014Valdinar Monteiro de Souza
Há no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro dois sistemas de controle repressivo de constitucionalidade...pelo Poder Judiciário, o sistema de controle difuso, por via de exceção ou defesa, e o sistema de controle...diretas – gênero do qual são espécies a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade...

TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08034997720178220000 RO 0803499-77.2017.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018
EMENTA

Possibilidade de exame judicial de constitucionalidade e legalidade durante a tramitação de projeto de lei. Medida excepcional. Separação entre os poderes. A simples proposição legislativa, sendo ato desprovido de eficácia jurídica imediata e ainda não existente no mundo jurídico, deve ser submetida ao crivo do órgão legiferante. O controle judicial de constitucionalidade e validade de leis, desde sua origem, ocorre, por regra, após a edição da lei ou ato normativo, baseando-se no modelo repressivo ou a posteriori. Somente se autoriza o juízo preventivo de constitucionalidade e legalidade de projeto de lei de forma excepcional, sob pena de invasão em atividade típica do Poder Legislativo.

TJ-SP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ADI 1614730300 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 2o, §§ Io e 2\ e anexo IX (parcial) da Lei Complementar n. 28/2000, do Município de Cardoso, que cria o cargo em comissão de Assessor da Junta de Alistamento Militar e Expedição de Carteira de Trabalho - Ação civil pública e ação declaratória de inconstitucionalidade - Diferentes formas de controle judicial de constitucionalidade - Inconstitucionalidade material manifesta - Cargo de provimento em comissão - Excepcionalidade, ante a regra constitucional de provimento por concurso público - Natureza técnica ou burocrática do cargo criado, apesar de sua denominação - Não se exige de seus ocupantes nenhum vinculo especial com o nomcante - Ação direta julgada procedente. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 2737122 PR Apelação Cível 0273712-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2005
EMENTA

Controle judicial de constitucionalidade. Admissibilidade. Força "inter parte". IPTU. Progressividade. Cobrança anterior a Emenda Constitucional 29 /00. Impossibilidade. Progressividade Fiscal. Progressividade extrafiscal. Princípio da Capacidade contributiva. Descabimento. IPTU trata de imposto de natureza real e não pessoal não sendo cabível utilização de alíquotas seletivas. Súmula 688, STF. Unificação de alíquotas do IPTU. Lei complementar nº 28 /99. Não conhecimento. Tema estranho a LIDE. Inovação Recursal. Taxa de Iluminação Pública. Inconstitucionalidade. Decisão do STF. Taxas de Limpeza e Conservação. Caráter Genérico e Indivisível. Cobrança Indevida. Alíquota. Percentual determinado na sentença com alicerce em lei considerada inconstitucional. Impropriedade. Declaração de Inconstitucionalidade Parcial da Lei. Prevalência. Sucumbência. Erro material da sentença. Correção de ofício. Recurso conhecido em parte e Desprovido