Conversão da Execução em Falência em Todos os Documentos

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2971299 PR 0297129-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGO 2º , INCISO I, DA LEI Nº 7.661/1945 E ARTIGO 94 , INCISO II DA LEI Nº 11.101 /2005, QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO PRETENDIDA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE PROCESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ESTA DEVE SER SUSPENSA OU MESMO EXTINTA. - HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À MUDANÇA DE PROCEDIMENTO, E SIM, DA PRETENSÃO, DA PRÓPRIA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inadmissível a adaptação do procedimento de execução, em procedimento falencial, por se tratarem de ações de natureza diversa, cada uma com seu procedimento próprio. A conversão permitida pelo Código de Processo Civil se refere exclusivamente ao tipo de procedimento, constatada a sua erronia, nos expressos termos do art. 295 , V , do CPC , e assim mesmo, se houver possibilidade de adaptação. A hipótese não se refere à mudança de procedimento, e sim, da pretensão, da própria ação, o que não foi previsto, nem admitido no ordenamento jurídico.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2971299 PR Agravo de Instrumento 0297129-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGO 2º , INCISO I, DA LEI Nº 7.661/1945 E ARTIGO 94 , INCISO II DA LEI Nº 11 . 101 /2005, QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO PRETENDIDA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE PROCESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ESTA DEVE SER SUSPENSA OU MESMO EXTINTA. - HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À MUDANÇA DE PROCEDIMENTO, E SIM, DA PRETENSÃO, DA PRÓPRIA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inadmissível a adaptação do procedimento de execução, em procedimento falencial, por se tratarem de ações de natureza diversa, cada uma com seu procedimento próprio. A conversão permitida pelo Código de Processo Civil se refere exclusivamente ao tipo de procedimento, constatada a sua erronia, nos expressos termos do art. 295 , V , do CPC , e assim mesmo, se houver possibilidade de adaptação. A hipótese não se refere à mudança de procedimento, e sim, da pretensão, da própria ação, o que não foi previsto, nem admitido no ordenamento jurídico.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 718895 SP 2005/0182436-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CONVERSÃO PARA PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 7.661 /1945. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os dispositivos legais que se reputam violados nas razões do Recurso Especial (artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 7.661 /1945 - antiga Lei de Falências) não tratam da possibilidade da conversão da execução em falência II - Impossibilidade da pretendida conversão, sobretudo em razão da diferença de ritos. Não se pode confundir a caracterização do estado de falência previsto nos artigos 1º, 2º , I , ambos do Decreto-Lei 7.661 /1945, os quais autorizam o pedido de falência, com a possibilidade de ser converter processo de execução em processo falimentar. Agravo improvido

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1972045 PR Agravo de Instrumento 0197204-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2002

O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO VÁLIDA DE BENS À PENHORA - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, FALÊNCIA, CONVERSAO, IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, NOMEACAO, AUSENCIA, DESPACHO, MANUTENCAO.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 718895 SP 2005/0182436-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2008

EXECUÇAO. CONVERSAO PARA PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 7.661 /1945. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO....I - Os dispositivos legais que se reputam violados nas razões do Recurso Especial (artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 7.661/1945 - antiga Lei de Falências) não tratam da possibilidade da conversão da execução...em falência II - Impossibilidade da pretendida conversão, sobretudo em razão da diferença de ritos.

DJGO 13/03/2018 - Pág. 7516 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXECUÇÃO. CONVERSÃO PARA PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 7.661 /1945. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO....I - Os dispositivos legais que se reputam violados nas razões do Recurso Especial (artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 7.661/1945 - antiga Lei de Falências) não tratam da possibilidade da conversão da execução...em falência II - Impossibilidade da pretendida conversão, sobretudo em razão da diferença de ritos .

DJSP 25/02/2021 - Pág. 3375 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/02/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
tratam da possibilidade da conversão da execução em falência II - Impossibilidade da pretendida conversão, sobretudo em razão da diferença de ritos....Não se pode confundir a caracterização do estado de falência previsto nos artigos 1º, caput, e 2º , I , ambos do Decreto-Lei 7.661 /1945, os quais autorizam o pedido de falência, com a possibilidade de...ser converter processo de execução em processo falimentar.

DJAL 20/05/2016 - Pág. 190 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais20/05/2016Diário de Justiça do Estado de Alagoas
CONVERSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO QUE NÃO MERECE GUARIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DIANTE DA NATUREZA DE CADA CAUSA....EXECUÇÃO. CONVERSÃO PARA PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 7.661 /1945. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO..../2005, QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO PRETENDIDA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE PROCESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ESTA DEVE

DJSP 18/01/2019 - Pág. 335 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 181: não vislumbro a aplicabilidade da pretendida conversão da execução em falência, sobretudo em vista da diferença e incompatibilidade de ritos....A prática de ato de falência descrito no art. 94, II, da LRJF, não autoriza que se requeira, nos autos da execução, a conversão da execução em falência....Não se pode confundir eventual caracterização do estado de falência, o qual autorizaria o pedido de falência em processo autônomo, com a possibilidade de se converter o processo de execução em processo

DJSP 03/09/2019 - Pág. 1899 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 0015465-14.2016.8.26.0576 (processo principal 0052999-65.2011.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Cheque - Fabio Renato Comar - Marta Maria Joias Ltda Me - Diante do rito especial, inviável a conversão...da execução em falência, devendo o interessado se valer das vias próprias, sem vinculação com os presentes autos.
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