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Cooperativa

É a doutrina que preconiza a colaboração e a associação de pessoas ou grupos com os mesmos interesses, a fim de obter vantagens comuns em suas atividades econômicas.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1875038 RS 2020/0033764-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II ? Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa ? incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1676998 ES 2014/0158796-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA NACIONAL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BANCO COOPERATIVO. RESPONSABILIDADE. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. CAUSALIDADE ADEQUADA. CADEIA DE SERVIÇO. NÃO COMPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, visto que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. 3. Na hipótese, nenhuma das causas da insolvência das cooperativas singulares pode ser atribuída ao banco cooperativo, o qual atuava, nos termos da regulamentação da atividade pelas autoridades competentes, como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo. 4. Agravo interno não provido.

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784996 SC 2005/0162431-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE ATOS COOPERATIVOS. JULGAMENTO DO TEMA, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.085/RJ. ATOS COOPERATIVOS ATÍPICOS, REALIZADOS PELA COOPERATIVA COM TERCEIROS, NÃO COOPERADOS. PIS . INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . ACÓRDÃO DO STJ QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANTIDO, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando provimento à Apelação da Cooperativa autora, manteve decisum que reconhecera a legitimidade da cobrança de PIS sobre atos cooperativos. II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, em 25/09/2007, deu provimento ao apelo da Cooperativa, para afastar a incidência do PIS sobre os atos cooperativos típicos, tal como previsto no art. 79 e parágrafo único, da Lei 5.764 /71. III. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.085/RJ , sob o regime da repercussão geral, firmou, em 06/11/2014, entendimento pela legitimidade da revogação, pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e suas reedições, da isenção às sociedades cooperativas, prevista no art. 6º , I , da Lei Complementar 70 /91, resguardou as exclusões e deduções legalmente previstas, especificamente aquelas contidas na Lei 5.764 /71, inclusive no seu art. 79 , ficando o julgado, no caso concreto, adstrito ao reconhecimento da "incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida [Cooperativa] com terceiros tomadores de serviços", não cooperados, "resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas". No aludido julgamento o STF firmou entendimento, ainda, no sentido de que "as contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado" (STF, RE 598.085/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 10/02/2015). Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ amoldou-se a tal posicionamento (STJ, REsp 389.282/SC , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018). IV. No caso dos autos, entretanto, não há falar em juízo de conformação. Isso porque a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial, interposto pela Cooperativa, deu provimento à insurgência, para afastar a incidência do PIS sobre os atos cooperativos típicos - ou seja, sobre os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si, desde que, em todas essas modalidades, a intenção fosse a consecução dos objetivos sociais, na forma prevista no art. 79 da lei 5.764 /71 -, mantendo a tributação quando se tratar de operação realizada entre cooperativa e não cooperados, nos exatos termos do que decidido pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no aludido RE 598.085/RJ . V. A Segunda Turma do STJ, além disso, decidiu a matéria em conformidade com o que veio a ser deliberado no Recurso Especial repetitivo 1.141.667/RS, no sentido de que "não incide a contribuição destinada ao PIS /COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas" (STJ, REsp 1.141.667/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2016). VI. Mantido o provimento do Recurso Especial, em juízo negativo de retratação, porque em consonância com o decidido pelo STF, no RE 598.085/RJ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 514892 SC 2003/0042092-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE ATOS COOPERATIVOS. JULGAMENTO DO TEMA, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.085/RJ. ATOS COOPERATIVOS ATÍPICOS, REALIZADOS PELA COOPERATIVA COM TERCEIROS, NÃO COOPERADOS. COFINS. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , II , DO CPC/2015 . ACÓRDÃO DO STJ QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANTIDO, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando provimento à Apelação da Cooperativa autora, manteve decisum que reconhecera a legitimidade da cobrança de COFINS sobre atos cooperativos. II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial, em 26/08/2008, deu parcial provimento ao apelo da Cooperativa, para afastar a incidência da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, tal como previstos no art. 79 e parágrafo único, da Lei. 5.764 /71. III. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.085/RJ , sob o regime da repercussão geral, firmou, em 06/11/2014, entendimento pela legitimidade da revogação, pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e suas reedições, da isenção às sociedades cooperativas, prevista no art. 6º , I , da Lei Complementar 70 /91, mas resguardou as exclusões e deduções legalmente previstas, especificamente aquelas contidas na Lei 5.764 /71, inclusive no seu art. 79 , ficando o julgado adstrito, no caso concreto ao reconhecimento da "incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida [Cooperativa] com terceiros tomadores de serviços", não cooperados, "resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas". No aludido julgamento o STF firmou entendimento, ainda, no sentido de que "as contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado" (STF, RE 598.085/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 10/02/2015). Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ amoldou-se a tal posicionamento (STJ, REsp 389.282/SC , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018). IV. No caso dos autos, entretanto, não há falar em juízo de conformação. Isso porque a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial, interposto pela Cooperativa, deu parcial provimento à insurgência, para afastar a incidência da COFINS sobre os atos cooperativos típicos - ou seja, sobre os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si, desde que, em todas essas modalidades, a intenção fosse a consecução dos objetivos sociais, na forma prevista no art. 79 da Lei 5.764 /71 -, mantendo a tributação quando se tratar de operação realizada entre cooperativa e não cooperados, nos exatos termos do que decidido pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no aludido RE 598.085/RJ . V. A Segunda Turma do STJ, além disso, decidiu a matéria em conformidade com o que veio a ser deliberado no Recurso Especial repetitivo 1.141.667/RS, no sentido de que "não incide a contribuição destinada ao PIS /COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas" (STJ, REsp 1.141.667/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2016). VI. Mantido o provimento parcial do Recurso Especial, em juízo negativo de retratação, porque em consonância com o decidido pelo STF, no RE 598.085/RJ.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1157368 RN 2009/0192479-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE/SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Banco Cooperativo do Brasil S/A - BANCOOB, pela natureza de sua atividade, não pode ser considerado parte legítima passiva ad causam para responder por relações de crédito firmadas entre cooperativas e cooperados nos negócios de concessão de crédito. Precedentes. 2. Agravo interno provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl na PET no CC 158595 RS 2018/0119126-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA E JUÍZO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM CONTRAPOSIÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A SOCIEDADE COOPERATIVA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA LIQUIDAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO INDICADO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL EM QUE SE PROCESSA A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, compete ao Juízo universal da insolvência, em que se processa a liquidação de sociedade cooperativa, proceder à reunião e ao julgamento dos créditos advindos de execuções individuais, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

Cooperativa central e conselheiros fiscais não respondem solidariamente por obrigações de cooperativa singular

Notícias22/02/2021Rafael Costa Monteiro
A sentença condenou os administradores, a cooperativa central e a cooperativa singular, solidariamente, a restituir o valor aplicado e a pagar indenização por danos morais....de uma cooperativa, a fim de beneficiar seus associados....Nos termos da regulamentação vigente – ressaltou Nancy Andrighi –, as cooperativas centrais do sistema cooperativo de crédito devem, entre outras funções, supervisionar o funcionamento das cooperativas

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1703872 ES 2017/0265870-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS SOBRE ATOS NEGOCIAIS. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ já consagrou o entendimento de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados. Assim, definido que se trata de atos não cooperativos, não há falar em isenção do PIS e da Cofins. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Sociedade cooperativa

Artigos04/03/2021Juan Oliveira
O caráter de sociedade de pessoas foi o primeiro elemento dado às cooperativas, pois o que vale é o intuitu personae , sendo importante o interesse e a capacidade dos sócios na cooperativa....cooperativo (PERIUS, 2001, p. 70). 3.3 NÚMERO MÍNIMO DE COOPERADORES O Código Civil de 2002 também disciplina sobre o número mínimo para se criar uma cooperativa....adquirir quotas de uma cooperativa de artesãos.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1301412 ES 0104058-40.2013.4.02.5001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021 , § 4º , do CPC ), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

Encontrado em: (A/S) : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREDIBRASIL/ES AG.REG.

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