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Créditos de celulares terão validade mínima de 30 dias

Notícias20/02/2014Agência Brasil
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que os créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de 30 dias....A empresa também terá que comunicar ao consumidor quando os créditos estiverem na iminência de expirar ou acabar e comercializar créditos com validade de 90 e de 180 dias....No caso do celular pós-pago, a fatura terá de detalhar o valor dos tributos por serviço e a operadora deverá comunicar quando o consumo se aproximar da franquia contratada.

Mais uma vitória da AGU assegura prazo de validade para utilização dos créditos de celulares pré-pagos

Notícias19/03/2013Advocacia Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, mais uma tentativa de suspender as regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que determinam prazo para a utilização de créditos pré-pagos...para celular....A discussão surgiu quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação para suspender a norma alegando que o prazo de 90 dias para utilização de créditos de celulares pré-pagos violaria o Código

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18163 RS 2003.71.04.018163-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITOS DE CELULARES PRÉ-PAGOS. PRAZO PARA UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O regramento da telefonia móvel pré-paga está em consonância com os preceitos constitucionais e legais que devem orientar a atuação da ANATEL, inexistindo abusividade ou ilegalidade na relação de consumo travada entre as concessionárias e os usuários do referido serviço, em especial no que diz respeito à fixação de prazo para a utilização dos créditos adquiridos para celulares pré-pagos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 018163 RS 2003.71.04.018163-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITOS DE CELULARES PRÉ-PAGOS. PRAZO PARA UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O regramento da telefonia móvel pré-paga está em consonância com os preceitos constitucionais e legais que devem orientar a atuação da ANATEL, inexistindo abusividade ou ilegalidade na relação de consumo travada entre as concessionárias e os usuários do referido serviço, em especial no que diz respeito à fixação de prazo para a utilização dos créditos adquiridos para celulares pré-pagos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052518636 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. VENDA DE CRÉDITOS DE CELULARES PRÉ-PAGOS E FIXOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70052518636 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 22/04/2013)

AGU confirma validade do prazo de 90 dias para utilização de créditos de celulares pré-pagos

Notícias02/03/2012Advocacia Geral da União
publicação: 02/03/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a validade da norma da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) que determina o prazo de 90 dias para a utilização de créditos...de celulares pré-pagos....adquiridos de celulares pré-pagos não afrontam qualquer disposição legal ou constitucional.

Créditos de celulares pré-pagos não podem expirar, diz Justiça

Notícias15/08/2013G1 - Globo.com
O MPF entrou com uma ação civil pública contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim, mas a primiera decisão foi de que "a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos...serviço à aquisição de novos créditos....Se forem inseridos novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

AGU - AGU confirma na Justiça a validade de normas da Anatel que definem prazos para utilização de créditos em celulares

Notícias22/05/2012Nota Dez
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, validação de normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que fixam prazo de validade para utilização de créditos de celulares pré-pagos....As normas estabelecem intervalo máximo para utilização dos créditos adquiridos por usuários do serviço pré-pago de telefonia móvel celular, contados a partir da sua ativação....Caso isso acontecesse, os consumidores poderiam receber ligações eternamente desde que não tenham utilizado todo o crédito adquirido.

AGU assegura validade de norma da Anatel que fixa prazo de validade para utilização dos créditos de celulares pré-pagos

Notícias03/01/2013Advocacia Geral da União
da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a constitucionalidade da Norma nº 03/98 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que fixa prazo de validade para os créditos...de celulares pré-pagos....Em um deles a Corte entendeu que "o serviço pré-pago é remunerado apenas pelos créditos adquiridos pelo usuário. Eles são usados para que se façam ligações, e não para recebê-las.

AGU confirma validade de norma da Anatel que fixa prazo para utilização de créditos em celulares pré-pagos

Notícias24/10/2012Advocacia Geral da União
) obteve nova vitória, na Justiça, para assegurar validade da Norma nº 03/98 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que fixa prazo de 90 dias para uso do Serviço Pré-Pago de Telefonia Móvel Celular...A discussão surgiu após o Ministério Público Federal ajuizar ação para impedir a limitação do prazo de 90 dias para utilização de créditos de celulares pré-pagos, alegando que violaria o Código de Defesa
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