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22 de fevereiro de 2017

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TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 163 RS 2004.71.00.000163-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CIÊNCIAS CONTÁBEIS.CRC. EXAME DE SUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM RESOLUÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que requererem registro após o advento da Lei 12.249/2010

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) não pode exigir o exame de suficiência... de aprovação em exame de suficiência. “O requisito para inscrição no Conselho, na forma do Decreto-Lei 9... ...

Notícia Jurídica • Portal Juristas • 04/08/2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50234111320154040000 5023411-13.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CRC/PR. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. O agravado concluiu o curso de Técnico em Contabilidade quando já vigentes as alterações que a Lei nº 12.249/10 introduziu no Decreto-Lei nº 9.295/46 (art. 12 §2º). Assim, é necessária a prestação do exame de suficiência para obter registro perante o Conselho Regional de Contabilidade.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50231850820154040000 5023185-08.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CRC/PR. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita. 2. O agravado concluiu o curso de Técnico em Contabilidade quando já vigentes as alterações que a Lei nº 12.249/10 introduziu no Decreto-Lei nº 9.295/46 (art. 12 §2º). Assim, é necessária a prestação do exame de suficiência para obter registro perante o Conselho Regional de Contabilidade.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8031112620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE PERNAMBUCO - CRC/PE. EXAME DE SUFICIÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO NO CRC. DESNECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Caso em que o agravo de instrumento manejado pelo CRC/PE - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE PERNAMBUCO vergasta decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pleito antecipatório que pugnava pela submissão de Bacharel em Ciências Contábeis a exame de suficiência para o seu exercício regular da profissão. 2. Em síntese, pretende o Agravado, com o presente mandado de segurança, que o CRC/PE autorize seu registro, independentemente da realização ou aprovação em exame de suficiência, vez que, embora tenha concluído o Bacharelado em Ciências Contábeis em 2007, não havia até então se inscrito no referido conselho profissional, necessitando de tal certidão para admissão em cargo de analista em concurso da UnB. 3. Merece destaque o fato de que o impetrante, ora agravado, concluíra o curso em voga no ano de 2007, época na qual, inclusive, não havia a obrigatoriedade de prestação de exame de suficiência para registro profissionalem conselho de contabilidade, mormente quando já satisfazia requisito primordial para o exercício de sua profissão, qual seja, a formação no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. 4. A norma constitucional que prevê a liberdade para o exercício de qualquer profissão é caracterizada como norma constitucional de eficácia contida. Isto porque tal norma tem a aptidão de produzir os efeitos jurídicos de forma imediata e direta, porém existe a possibilidade de o âmbito de abrangência da norma ser restringindo em razão da superveniência de uma lei infraconstitucional. Neste caso, é fato que a lei infraconstitucional introduziu restrições. Contudo, diante das modificações legislativas levadas adiante, é de bom tom que se dê guarida ao direito adquirido tanto daqueles que já possuíam o registro para o exercício da profissão...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201351040003302 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE REGISTRO DE CONTADOR NO CRC/RJ DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE SUFICIÊNCIA (LEI Nº 12.249 /2010. DL Nº 9.295 /1946. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária oriunda da sentença proferida em mandado de segurança, objetivando a inscrição no CRC/RJ, sem a realização de exame de suficiência profissional. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o impetrante colou grau em Ciências Contábeis e obteve o registro provisório junto ao CRC/RJ quando ainda estava em vigor a redação original do art. 12 do Decreto-Lei n.º 9.295 /46, que não exigia a realização do Exame de Suficiência para o exercício da profissão de Contador ou Técnico em Contadoria. 3. Assim, considerando que o Exame de Suficiência passou a ser exigido somente após o advento da Lei nº 12.249 /2010, cujo art. 76 alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, o impetrante detém direito adquirido ao registro no CRC/RJ sem submissão ao referido exame, valendo destacar que, se na vigência da norma antiga o impetrante mostrava-se apto ao exercício da profissão, contrariam os princípios da legalidade e da segurança jurídica quaisquer novas exigências feitas pelo CRC/RJ para fins de realizar o registro Contábil da impetrante no referido órgão. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201351010028746 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS QUADROS DO CRC/RJ. INAPLICABILIDADE DA LEI POSTERIOR QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO EXAME. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA DESPROVIDA. 1 - Cinge-se a questão em saber se é legítima a exigência de que profissional que colou grau, em 2000, como técnico em contabilidade, não tendo se registrado, de imediato nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade, seja obrigada a prestar exame de suficiência profissional instituído a partir de 14 de dezembro de 2011. 2 - A Lei nº 12.249 /2010 promoveu alterações no Decreto-Lei nº 9.295 /46, tendo passado a exigir a submissão de bacharéis e técnicos de contabilidade ao exame de suficiência como requisito à inscrição no conselho profissional, restando atendidos, desta forma, o artigo 5º , inciso XIII , e o artigo 22 , inciso XVI , ambos da Carta Magna . 3 - Apesar de o impetrante não ter, à época em que concluiu o curso técnico em contabilidade, formalizado requerimento de inscrição nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade, por ter cumprido os requisitos para que fosse inscrito no referido Conselho, não podem, posteriormente, ser impostas novas exigências que impeçam seu registro no conselho de classe, sob pena de violação ao direito adquirido. Precedentes. 4 - Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201350010030684 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REATIVAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NO CRC/RJ - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA (LEI Nº 12.249 /2010)- DIREITO ADQUIRIDO DO IMPETRANTE - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade do ato da autoridade coatora de exigir que o Impetrante se submeta a "Exame de Suficiência" como requisito para o seu registro definitivo junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espirito Santo, considerando-se que o aludido exame passou a ser exigido após o advento da Lei nº 12.249 /2010, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46, ou seja, após a conclusão do curso de Técnico de Contabilidade pelo Impetrante, em 1988. 2 - O Impetrante, por ter concluído o curso de Técnico de Contabilidade em 1996, ou seja, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.249 /2010, detém direito adquirido ao seu registro no CRC/ES sem submissão ao Exame de Suficiência, afinal, se na vigência da norma anterior o Impetrante mostrava-se habilitada ao exercício da profissão, é certo, então, que quaisquer novas exigências feitas pelo CRC/ES, para o seu registro contraria o princípio da segurança jurídica e afronta o art. 5º , XXXI , da Constituição Federal de 1988. 3 - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201250010036852 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC/ES) - ALTERAÇÃO DE REGISTRO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CONTADOR - EXAME DE SUFICIÊNCIA - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. I - Com o advento da Lei nº 12.249 , de 11/06/2010, o exercício das atividades de "contador" ou de "técnico em contabilidade" dependem da "regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos" (art. 12 do DL nº 9.295 /46). II - A Lei nº 12.249 prevê que "os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão" (art. 12 , § 2º , do DL nº 9.295 /46), uma vez que bastava anteriormente ao "técnico em contabilidade" a habilitação de nível médio, para tanto. III - No caso concreto, considerando que o autor havia se habilitado, anteriormente à nova regra, tanto para o exercício das atividades de nível médio quanto para as de nível superior, ut arts. 25 e 26 do DL nº 9.295 /46, e que obteve registro de "técnico em contabilidade" antes da exigência de aprovação em Exame de Suficiência, constitui ofensa aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade tal exigência, por já possuir registro no CRC/ES como profissional da "profissão contábil", pretendendo, apenas, a alteração desse registro de "técnico em contabilidade" para "contador". IV - Remessa Necessária a que se nega provimento.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201350040004444 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REGISTRO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NO CRC/RJ - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA (LEI Nº 12.249 /2010)- DIREITO ADQUIRIDO DO IMPETRANTE - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do ato da autoridade coatora de exigir que a Impetrante se submeta a “Exame de Suficiência” como requisito para o seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ, considerando-se que o referido exame passou a ser exigido após o advento da Lei nº 12.249 /2010, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se constitui em nulidade ou ofensa ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Precedentes: HC 69.987/SP - Pleno - Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJ 06-10-2006; HC 94.164/RS - Primeira Turma - Rel. Min. MENEZES DIREITO - DJe 22-08-2008. 3 - A sentença reexaminada enfrentou a controvérsia ora em análise da forma correta, eis que, a partir da “técnica da ponderação” entre o princípio constitucional da legalidade (atual previsão legal da exigência do “Exame de Suficiência”, conforme art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46 com redação dada pela Lei nº 12.249 /2010), e o princípio constitucional da segurança jurídica, deu prevalência a este último. 4 - A antiga redação dada ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295 /46 não estipulava, como requisito para o registro do profissional contábil nos quadros do respectivo Conselho, a necessidade de aprovação em exame de suficiência. 5 - No momento em que a Impetrante concluiu seu Curso de Técnico de Contabilidade, no ano de 1998, bastava requerer o registro ao CRC/RJ, juntamente com o restante da documentação necessária, para que pudesse exercer a atividade profissional correspondente. 6 - Tendo...

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