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STF - HABEAS CORPUS HC 83729 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2004
EMENTA

CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. Consoante dispõem os artigos 1º , parágrafo único , inciso I , e 16 da Lei nº 7.492 /86, consubstanciam crimes contra o sistema financeiro a formação e funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal de instruções do Banco Central do Brasil. COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do artigo 109 , inciso VI , da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei nº 7.492 /86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

Encontrado em: Contra o Sistema Financeiro - INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO..., CRIME FINANCEIRO, DISPENSA, CARACTERIZAÇÃO, PRÁTICA, DETRIMENTO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO //...FINANCEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , (MIN.

STF - HABEAS CORPUS HC 83729 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2004
EMENTA

CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. Consoante dispõem os artigos 1º , parágrafo único , inciso I , e 16 da Lei nº 7.492 /86, consubstanciam crimes contra o sistema financeiro a formação e funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal de instruções do Banco Central do Brasil. COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do artigo 109 , inciso VI , da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei nº 7.492 /86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME...FINANCEIRO, DISPENSA, CARACTERIZAÇÃO, PRÁTICA, DETRIMENTO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO // FISCALIZAÇÃO...FINANCEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , (MIN.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 84182 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2004
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO. De acordo com os artigos 1º , parágrafo único e inciso I , e 16 da Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do Brasil. Precedente: Habeas Corpus nº 83.729-8/SC, Primeira Turma, relator ministro Março Aurélio. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - FICÇÃO JURÍDICA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARTA DA REPUBLICA . O fato de o Diploma Maior revelar o Sistema Financeiro Nacional, dispondo sobre temas a serem considerados, entre outros, pela legislação complementar, não é de molde a concluir-se não haver sido recebida a Lei nº 7.492 /86, no que procedida a equiparação dos consórcios, para efeito penal, à instituição financeira.

Encontrado em: Contra o Sistema Financeiro - CONSÓRCIO, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EFEITO PENAL, FICÇÃO LEGAL..., SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RESULTADO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL // CONFIGURAÇÃO, CRIME, FORMAÇÃO..., SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48280 RS 95.04.48280-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1996
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CÂMBIO. A operação irregular e dasautorizada de compra e venda de moeda estrangeira constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional, figurado no ART-16 c/c ART- 1 , PAR- ÚNICO , INC-1 , INC-2 , da LEI- 7492 /86. Recurso provido apenas para converter a suspensão condicional em "sursis" especial.

Encontrado em: 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 78 PAR-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 16 ART- 1 PAR- ÚNICO CRIME...CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48280 RS 95.04.48280-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1996
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CÂMBIO. A operação irregular e dasautorizada de compra e venda de moeda estrangeira constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional, figurado no ART-16 c/c ART- 1 , PAR- ÚNICO , INC-1 , INC-2 , da LEI- 7492 /86. Recurso provido apenas para converter a suspensão condicional em "sursis" especial.

Encontrado em: 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 78 PAR-2 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 16 ART- 1 PAR- ÚNICO CRIME...CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 84182 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2004
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO. De acordo com os artigos 1º , parágrafo único e inciso I , e 16 da Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do Brasil. Precedente: Habeas Corpus nº 83.729-8/SC, Primeira Turma, relator ministro Março Aurélio. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - FICÇÃO JURÍDICA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARTA DA REPUBLICA . O fato de o Diploma Maior revelar o Sistema Financeiro Nacional, dispondo sobre temas a serem considerados, entre outros, pela legislação complementar, não é de molde a concluir-se não haver sido recebida a Lei nº 7.492 /86, no que procedida a equiparação dos consórcios, para efeito penal, à instituição financeira.

Encontrado em: POUPANÇA, AQUISIÇÃO, BEM // APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, CONSORCIADO, EQUIPARAÇÃO, CONDUTA, DESCRIÇÃO, LEI, CRIME..., SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RESULTADO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL // CONFIGURAÇÃO, CRIME, FORMAÇÃO..., SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8632 GO 1997/0042388-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1998
EMENTA

PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO QUEBRA DE SIGILO BANCARIO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, RELACIONADO COM SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (L. 7.492 /86, ART. 26 ).

Encontrado em: , CONCESSÃO, EMPRESTIMO, SOCIEDADE COMERCIAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO...CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEFERIMENTO, PEDIDO, QUEBRA, SIGILO BANCARIO, INQUERITO CIVIL, INVESTIGAÇÃO, CRIME...CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8632 GO 1997/0042388-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1998
EMENTA

PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO QUEBRA DE SIGILO BANCARIO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, RELACIONADO COM SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (L. 7.492 /86, ART. 26 ).

Encontrado em: , CONCESSÃO, EMPRESTIMO, SOCIEDADE COMERCIAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO...CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEFERIMENTO, PEDIDO, QUEBRA, SIGILO BANCARIO, INQUERITO CIVIL, INVESTIGAÇÃO, CRIME...CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3399 CE 2003.05.00.023453-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUFERIMENTO DE VANTAGEM. DESNECESSIDADE PARA CARACTERIZAR O TIPO. ELEMENTO SUBJETIVO. CONSUNÇÃO. A CONFISSÃO DO RÉU E AS PROVAS MATERIAIS, INDICAM QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PERPETRAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM. PARA A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESNECESSÁRIO QUE HAJA INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO OBTIDO FRAUDULENTAMENTE, POSTO QUE O BEM JURÍDICO A SER TUTELADO NÃO É A PROPRIEDADE E SIM A FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 102033 SP 2007.03.00.102033-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2008
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE 'LAVAGEM' DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE PARA A APURAÇÃO DO CRIME FISCAL. 1. A manutenção de depósitos bancários no exterior, sem comunicação às autoridades competentes, pode resultar em infrações contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária. 2. Considerando, todavia, que referidos delitos possuem momentos consumativos diversos; e que não há elementos concretos a indicar, com segurança, a existência de conexão, conclui-se que a prática do crime contra a ordem tributária deve ser investigada à parte, perante o foro do domicílio do contribuinte e não junto à vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de ativos. 3. Conflito de competência julgado improcedente.

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