Crime Contra o Sistema Financeiro em Todos os Documentos

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 140184 SP 2015/0106014-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme orientação desta Corte, a prática de fraude para obtenção de recursos em instituição financeira, recursos estes que serviriam para aquisição de bem específico (ou com destinação específica), caracteriza o crime do art. 19 da Lei n. 7.492 /1986. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitante.

Encontrado em: Contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr....S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 19/04/2016 - 19/4/2016 FED LEI: 007492 ANO:1986 LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART : 00019 ....FED CIR:001273 ANO:1987 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN) (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - RECURSO COM DESTINAÇÃO ESPECIFICA - FRAUDE NA OBTENÇÃO) STJ - CC 135258-SP (FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 153349 ES 2017/0172527-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO, POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCOBERTA DOS DELITOS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELES. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APENAS QUANTO AO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES. 1. Embora os delitos de porte de substância entorpecente para uso próprio, de posse de arma de fogo e de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira tenham sido descobertos na mesma situação fática, não se constata a existência de conexão instrumental ou probatória que justifique a reunião dos feitos com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Isso porque não se percebe nenhuma relação entre as condutas, não se inserindo, portanto, nas hipóteses de conexão previstas no art. 76 do Código de Processo Penal . 2. Diante da ausência de conexão probatória ou teleológica entre os delitos, não há justificativa para que a Justiça Federal julgue crimes de competência da Justiça Estadual, mesmo na hipótese de os delitos terem sido descobertos em um mesmo contexto fático. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Marataízes - ES, o suscitado, para apurar a prática, em tese, dos delitos descritos no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, remanescendo na Justiça Federal o processamento do crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

Encontrado em: Cível de Marataízes - ES, para apurar a prática, em tese, dos delitos descritos no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, remanescendo na Justiça Federal o processamento do crime...contra o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do voto do Sr.

STF - HABEAS CORPUS HC 83729 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2004

CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. Consoante dispõem os artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 16 da Lei nº 7.492/86, consubstanciam crimes contra o sistema financeiro a formação e funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal de instruções do Banco Central do Brasil. COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei nº 7.492/86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

Encontrado em: LEI- 007492 ANO-1986 ART- 00016 ART- 00026 PAR- ÚNICO Crimes Contra o Sistema Financeiro - INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME FINANCEIRO, DISPENSA, CARACTERIZAÇÃO...PENAL, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, "EX OFFICIO", ORDEM, "HABEAS CORPUS", INDEPENDÊNCIA, CONHECIMENTO, RECURSO, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, ATO, CONSTRANGIMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), RECEPÇÃO, LEI, CRIME...FINANCEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , (MIN.

STF - HABEAS CORPUS HC 83729 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2004

CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. Consoante dispõem os artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 16 da Lei nº 7.492/86, consubstanciam crimes contra o sistema financeiro a formação e funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal de instruções do Banco Central do Brasil. COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei nº 7.492/86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

Encontrado em: EMENT VOL-02148-05 PP-01077 - 23/4/2004 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00109 INC-00004 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME...FINANCEIRO, DISPENSA, CARACTERIZAÇÃO, PRÁTICA, DETRIMENTO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO // FISCALIZAÇÃO, PRÁTICA, CONSÓRCIO, BANCO CENTRAL, OFENSA, DETRIMENTO, SERVIÇO, UNIÃO // PECULIARIDADE, RECURSO...FINANCEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , (MIN.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4391 SP 2000.61.81.004391-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2009

PENAL: CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 7.492 /86. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATUAÇÃO COMO CLIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA LESÃO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO O QUAL EXIGE ABALO À CREDIBILIDADE FINANCEIRA NACIONAL. RECURSOS PROVIDOS. I - O crime previsto no artigo 4º da Lei nº 7.492 /86 pressupõe como elemento normativo do tipo a atuação como instituição financeira, o que não se verificou no caso concreto pois o Cambridge Bank Ltd agiu na condição de cliente. II - É incontroverso que a mera lesão patrimonial, quer à instituição financeira, quer aos investidores, não configura crime contra o sistema financeiro, o qual exige o abalo à credibilidade financeira nacional, produzindo, ao menos, a real ameaça da perda de investimentos e, com isso, da diminuição da produção da riqueza no País. III - Não restou configurado crime contra o sistema financeiro nacional, por não haver qualquer perigo no que diz respeito ao atingimento desse bem jurídico tutelado.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-5 ART-29 ART-45 PAR-1 ART-46 ART-71 ***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART-1 PAR- ÚNICO ART

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 151188 SP 2017/0047335-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CONDUTA EM APURAÇÃO: OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE FRAUDE, PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O art. 26 da Lei 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar esse dispositivo, fixou o entendimento de que o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 será da competência da Justiça federal quando os recursos obtidos mediante fraude perante instituição financeira possuírem destinação específica. 3. In casu, a conduta em apuração diz respeito à concessão de fraudulenta de financiamentos por instituição financeira com finalidade definida (aquisição de veículo automotor), o que se subsume, em tese, ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 26 daquele normativo. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CRIMES DE LAVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO).

Encontrado em: indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara Criminal Especializada em Crimes...Contra o Sistema Financeiro e Crimes de Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr....S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 23/06/2017 - 23/6/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:007492 ANO:1986 LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART:00019 ART:00026 .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00227932820114013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 16 - Lei 7.492/1986) fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, assim considerada, por equiparação legal, a pessoa natural que exerce tal atividade (art. 1º, parágrafo único, inciso I). 2. A Proteção Automotiva oferecida pela ASCOBOM não se enquadra como cobertura securitária, já que, em verdade, apenas se constituía em um grupo de auxílio mútuo, no qual os associados se comprometiam a arcar, coletivamente, com os prejuízos porventura sofridos por algum deles. A tipicidade penal não pode ser definida por aproximação. 3. Apelação desprovida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70072133416 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO ESGOTADO. PERDA DE OBJETO. Paciente que teve a prisão temporária decretada, em 1º de novembro de 2016, em razão do suposta envolvimento nos delitos de tráfico ilícito de drogas e crimes contra o sistema financeiro.Prisão temporária da paciente que, segundo os impetrantes, foi efetivada em 3 de novembro de 2016, restando esgotado o prazo de 30 dias em 3 de dezembro passado.Inexistência de notícia de renovação da prisão temporária.Perda de objeto que torna impositivo o não conhecimento da impetração.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 102033 SP 2007.03.00.102033-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2008

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE 'LAVAGEM' DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE PARA A APURAÇÃO DO CRIME FISCAL. 1. A manutenção de depósitos bancários no exterior, sem comunicação às autoridades competentes, pode resultar em infrações contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária. 2. Considerando, todavia, que referidos delitos possuem momentos consumativos diversos; e que não há elementos concretos a indicar, com segurança, a existência de conexão, conclui-se que a prática do crime contra a ordem tributária deve ser investigada à parte, perante o foro do domicílio do contribuinte e não junto à vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de ativos. 3. Conflito de competência julgado improcedente.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE 00031183020124013902 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes contra o sistema financeiro nacional, definidos na Lei 7.492/86, cujo bem jurídico protegido não é apenas o simples valor monetário em questão, obtido (no caso) de forma supostamente fraudulenta por meio de financiamento bancário, senão a proteção de âmbito supraindividual, consubstanciada na segura e correta condução da política financeira. 2. Recurso em sentido estrito provido.

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