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Crime Contra o Sistema Financeiro(Sinônimo de Crime contra o Sistema Financeiro Nacional)
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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 84182 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2004
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO. De acordo com os artigos 1º , parágrafo único e inciso I , e 16 da Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do Brasil. Precedente: Habeas Corpus nº 83.729-8/SC, Primeira Turma, relator ministro Março Aurélio. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - FICÇÃO JURÍDICA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARTA DA REPUBLICA . O fato de o Diploma Maior revelar o Sistema Financeiro Nacional, dispondo sobre temas a serem considerados, entre outros, pela legislação complementar, não é de molde a concluir-se não haver sido recebida a Lei nº 7.492 /86, no que procedida a equiparação dos consórcios, para efeito penal, à instituição financeira.

Encontrado em: Contra o Sistema Financeiro - CONSÓRCIO, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EFEITO PENAL, FICÇÃO LEGAL..., SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RESULTADO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL // CONFIGURAÇÃO, CRIME, FORMAÇÃO..., SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 84182 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2004
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO. De acordo com os artigos 1º , parágrafo único e inciso I , e 16 da Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do Brasil. Precedente: Habeas Corpus nº 83.729-8/SC, Primeira Turma, relator ministro Março Aurélio. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - FICÇÃO JURÍDICA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARTA DA REPUBLICA . O fato de o Diploma Maior revelar o Sistema Financeiro Nacional, dispondo sobre temas a serem considerados, entre outros, pela legislação complementar, não é de molde a concluir-se não haver sido recebida a Lei nº 7.492 /86, no que procedida a equiparação dos consórcios, para efeito penal, à instituição financeira.

Encontrado em: POUPANÇA, AQUISIÇÃO, BEM // APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, CONSORCIADO, EQUIPARAÇÃO, CONDUTA, DESCRIÇÃO, LEI, CRIME..., SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RESULTADO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL // CONFIGURAÇÃO, CRIME, FORMAÇÃO..., SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3399 CE 2003.05.00.023453-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUFERIMENTO DE VANTAGEM. DESNECESSIDADE PARA CARACTERIZAR O TIPO. ELEMENTO SUBJETIVO. CONSUNÇÃO. A CONFISSÃO DO RÉU E AS PROVAS MATERIAIS, INDICAM QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PERPETRAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM. PARA A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESNECESSÁRIO QUE HAJA INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO OBTIDO FRAUDULENTAMENTE, POSTO QUE O BEM JURÍDICO A SER TUTELADO NÃO É A PROPRIEDADE E SIM A FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 102033 SP 2007.03.00.102033-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2008
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE 'LAVAGEM' DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE PARA A APURAÇÃO DO CRIME FISCAL. 1. A manutenção de depósitos bancários no exterior, sem comunicação às autoridades competentes, pode resultar em infrações contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária. 2. Considerando, todavia, que referidos delitos possuem momentos consumativos diversos; e que não há elementos concretos a indicar, com segurança, a existência de conexão, conclui-se que a prática do crime contra a ordem tributária deve ser investigada à parte, perante o foro do domicílio do contribuinte e não junto à vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de ativos. 3. Conflito de competência julgado improcedente.

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34085 SC 2006.04.00.034085-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2007
EMENTA

VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS EM LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo conexão probatória entre os crimes contra a ordem tributária e os crimes contra o sistema financeiro nacional , está afastada a necessidade de remessa dos autos à Vara Especializada em lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional .

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34085 SC 2006.04.00.034085-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2007
EMENTA

VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS EM LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo conexão probatória entre os crimes contra a ordem tributária e os crimes contra o sistema financeiro nacional , está afastada a necessidade de remessa dos autos à Vara Especializada em lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 379091 PR 2001/0153655-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003
EMENTA

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . Se o estelionato não lesou serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas tão-somente particulares, não se caracteriza o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, como previsto na Lei 7.492 /86, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Recurso provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA --> DJ 14/04/2003 p. 240 - 14/4/2003 LEG: LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 LEI DOS CRIMES...CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL STJ - CC 27643 -RS, CC 23123 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 379091 PR

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34555 SP 2002/0018827-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2002
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. - Competência da Justiça Federal. - Declarada, no caso, a competência do Juízo Suscitante.

Encontrado em: --> DJ 16/09/2002 p. 137 - 16/9/2002 LEG: LCCSF-86 LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00026 LEI DOS CRIMES...CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34555 SP 2002/0018827-4 (STJ) Ministro

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 46001 RS 1998.04.01.046001-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1998
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - USURA - EMPRÉSTIMO - RECURSOS PRÓPRIOS. Pessoa física que, com recursos próprios, empresta dinheiro a juros extorsivos está praticando simples crime de usura, não atuando irregularmente como instituição financeira, crime contra o sistema financeiro nacional, que pressupõe captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA MANOEL PEDRO PIMENTELCRIMES CONTRA O SIST.FINANC.NACIONAL,RT,P.29 DJ 11/11/1998

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 46001 RS 1998.04.01.046001-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1998
EMENTA

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - USURA - EMPRÉSTIMO - RECURSOS PRÓPRIOS. Pessoa física que, com recursos próprios, empresta dinheiro a juros extorsivos está praticando simples crime de usura, não atuando irregularmente como instituição financeira, crime contra o sistema financeiro nacional, que pressupõe captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA MANOEL PEDRO PIMENTELCRIMES CONTRA O SIST.FINANC.NACIONAL,RT,P.29 DJ 11/11/1998

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