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Crime de Descaminho

Segundo o Direito Penal, é o crime praticado por particular contra o Estado, consistente na fraude ao pagamento de tributo devido em razão da entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no país. Vide contrabando.

STF - HABEAS CORPUS HC 60888 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1983

"Habeas corpus". Crime de descaminho. Improcedencia da alegação de falta de justa causa para a ação penal. Para o crime de descaminho, basta a procedencia estrangeira da mercadoria, que pode até ser de fabricação nacional. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00042176720134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO A tese de que o crime de descaminho só se consuma após o lançamento definitivo do débito não é admitida pela jurisprudência dos Tribunais, em razão de ir contra o elemento do tipo do crime de descaminho, que é um crime formal, prescindindo da verificação do resultado naturalístico. Esse crime se materializa com a conduta de iludir, fraudar, escamotear, o Fisco. Logo, não depende para sua consumação da constituição definitiva de apuração administrativa do débito fiscal. Não se trata de crime contra a ordem tributária. Assim, o perdimento administrativo das mercadorias apreendidas não impede a persecução penal.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 631 GO 1999.35.00.000631-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2002

PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - A introdução em território nacional de cigarro de origem estrangeira, sem o pagamento do tributo devido, configura o crime de descaminho. II - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime. III - Apelação criminal provida. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - A introdução em território nacional de cigarro de origem estrangeira, sem o pagamento do tributo devido, configura o crime de descaminho. II - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a aceitação da sociedade e a sua não-subsunção ao conceito de crime. III - Apelação criminal provida. (ACR 1999.35.00.000631-0/GO, Rel. Juíza Monica Jaqueline Sifuentes (conv), Terceira Turma,DJ p.45 de 22/11/2002)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9966 PR 1994/0021628-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/1994

PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. I - O CRIME DE DESCAMINHO E PERMANENTE, PROLOGANDO A SUACONSUMAÇÃO ATE O MOMENTO EM QUE A MERCADORIA E APREENDIDA. II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60888 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1983

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PARA O CRIME DE DESCAMINHO, BASTA A PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA, QUE PODE ATÉ SER DE FABRICAÇÃO NACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: -04008 EMENT VOL-01308-01 PP-00054 - 16/9/1983 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00334 CÓDIGO PENAL CRIME...CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCAMINHO, INTERPRETAÇÃO. PERICIA, ORIGEM, IMPOSSIBILIDADE, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PROCEDENCIA, EXTERIOR,...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60888 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/1983

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PARA O CRIME DE DESCAMINHO, BASTA A PROCEDENCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA, QUE PODE ATÉ SER DE FABRICAÇÃO NACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: EMENT VOL-01308-01 PP-00054 - 16/9/1983 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00334 CÓDIGO PENAL CRIME...CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCAMINHO, INTERPRETAÇÃO. PERICIA, ORIGEM, IMPOSSIBILIDADE, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PROCEDENCIA, EXTERIOR,...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7949 PR 1994/0006244-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/1994

PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. I - O CRIME DE DESCAMINHO E PERMANENTE, PROLONGANDO A SUACONSUMAÇÃO ATE O MOMENTO EM QUE A MERCADORIA E APREENDIDA. II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 9966 PR 1994/0021628-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/1994

PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. I - O CRIME DE DESCAMINHO E PERMANENTE, PROLOGANDO A SUA CONSUMAÇÃO ATE O MOMENTO EM QUE A MERCADORIA E APREENDIDA. II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO

Encontrado em: , CARACTERIZAÇÃO, CRIME PERMANENTE, CONSUMAÇÃO, LUGAR, APREENSÃO, MERCADORIA. VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PR, JULGAMENTO, DESCAMINHO, CARACTERIZAÇÃO,...CRIME INSTANTANEO, CONSUMAÇÃO, LUGAR, ENTRADA DE MERCADORIA.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 116865 MA 2000.01.00.116865-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2002

PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a ausência de potencialidade lesiva e a não-subsunção ao conceito de crime. II - Apelação criminal desprovida. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - Se as mercadorias apreendidas com o denunciado pelo crime de descaminho ( CP , art. 334 ) não têm expressividade econômica, é de se afastar a condenação, ante a ausência de potencialidade lesiva e a não-subsunção ao conceito de crime. II - Apelação criminal desprovida. (ACR 2000.01.00.116865-0/MA, Rel. Juíza Monica Jaqueline Sifuentes (conv), Terceira Turma,DJ p.49 de 22/11/2002)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16098 MT 89.01.16098-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/1990

CRIME DE DESCAMINHO. ATIPICIDADE. 1. O FATO DE O REU POSSUIR, PARA USO PROPRIO, FILMADORA USADA, DE ORIGEM ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS, NÃO TIPIFICA, POR SI SO, O CRIME DE DESCAMINHO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 334 , DO C.P. 2. ADQUIRIR ALGUEM, EM PROVEITO PROPRIO, MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA QUE SABE SER OBJETO DO CRIME DE DESCAMINHO, CONSTITUI CRIME DE RECEPTAÇÃO. 3. NÃO DESCREVENDO A DENUNCIA FATO QUE SE AMOLDE AO TIPO DESCRITO NO ART. 180 , DO C.P. , NÃO TEM COMO PROCEDER O EG. TRIBUNAL AD QUEM SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESSA FIGURA TIPICA. 4. APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVER O REU.

Encontrado em: 41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00383 ART : 00386 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NEGAÇÃO, DESCAMINHO...PROCESSO, AUSENCIA DE TIPIFICAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRABANDO OU DESCAMINHO, DELITO...EQUIPARADO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.

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