Crime de Estupro em Todos os Documentos

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TJ-PA - Apelação Criminal APR 00029625220178140125 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO (ART. 213, § 1º C/C ART. 14, INCISO II AMBOS DO CPB). TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA MODALIDADE TENTADA. TESE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA A QUO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BEM APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PARA MODALIDADE TENTADA. Antes de analisar a tese desclassificatória levantada pelo apelante em suas razões recursais, constatei que a sentença do juízo a quo reconheceu que o crime de estupro qualificado foi praticado na sua modalidade tentada. Dessa forma, entendo que a defesa levantou a referida tese de forma desnecessária. Todavia, irei analisar a referida tese para que não seja alegada qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA MODALIDADE TENTADA. Verifica-se que o argumento trazido no bojo das razões recursais confirmam claramente que o apelante praticou o crime de estupro qualificado na sua modalidade tentada de acordo com as provas colhidas durante a instrução processual, conforme se constata por meio do depoimento em juízo da própria vítima e de sua genitora. Nota-se que não há dúvida que acerca da autoria do crime, pois o próprio apelante em seu depoimento prestado em juízo, confirmou os fatos que teria tentado agarrar a vítima, não se lembrando muito bem dos fatos e, razão que no momento do crime estava muito embriagado. Analisando cuidadosamente os elementos probatórios contido nos autos, verifica-se que a conduta praticada pelo apelante configura no crime de estupro na sua modalidade tentada (art. 213, § 1º c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB). Ao relatar os fatos em juízo a vítima Aleciane Rodrigues dos Santos relatou todos os detalhes da empreitada criminosa, tendo ficado comprovado que o apelante, com claro propósito de praticar atos sexuais, iniciou a execução do crime de estupro contra vítima, inclusive tentou imobilizá-la tampando a sua boca e puxando-a para o mato, tendo inclusive rasgado parcialmente o seu short (auto de apresentação e apreensão de fls. 17). Porém, o apelante não conseguiu consumar o intento por motivos alheios à sua vontade, pois ação delituosa foi percebida por populares que socorreram a vítima e chamaram a polícia militar que efetuou a prisão do apelante em flagrante delito. Verifica-se que a vítima foi incisiva em afirmar que o réu não passou a mão nas suas partes íntimas, inclusive relatou para sua própria mãe que o apelante teria lhe puxado para o mato e tentado tampar a sua boca para que não gritasse. Todavia, não conseguiu consumar seu intento criminoso em razão da ação de populares que impediram a consumação do crime. Vale frisar, em delitos de natureza sexual, em sua grande maioria são praticados na clandestinidade, sendo de extrema importância a palavra da vítima, quando coerente com os demais elementos probatórios. Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, mantenho in totum a condenação do apelante pelo crime de estupro qualificado na sua modalidade tentada (art. 213, § 1º c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB). DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO (art. 213, § 1º C/C ART. 14, INCISO II do CPB). Assim, feita a ponderação das circunstâncias judiciais, verifica-se que 04 (quatro) circunstâncias judiciais são desfavoráveis (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências). Devendo ser mantida a pena-base fixada pelo juízo a quo no patamar de 10 (dez) anos de reclusão, acima do mínimo legal, com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE Não concorrem atenuantes e agravantes em relação ao crime de estupro. 3ª FASE Não há causas de aumento a ser valorada. Mantenho o reconhecimento da causa de diminuição de tentativa (art. 14, inciso II, do CPB), devendo ser fixada a redução da pena no patamar de 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. REGIME PRISIONAL Mantenho o regime prisional no inicialmente fechado, pois levando em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, o condenado demonstrou ser uma pessoa de alta periculosidade, com fulcro no art. 33, § 3º, do CPB. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida in totum a sentença condenatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00025079420198250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ACOLHIDO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTURPO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA DE 09 ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Criminal nº 201900319073 nº único0002507-94.2019.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 24/09/2019)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70067992792 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece prosperar a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de estupro imputado ao réu, tendo em vista o robusto acervo probatório produzido nos autos, de onde se destacam os relatos prestados pela ofendida, pelo adolescente e pelo próprio réu no processo respondido pelo adolescente.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS.Caso em que ficou clara a intenção do réu em praticar o crime de estupro, sendo que sua conduta não ficou limitada ao desejo de lesionar a vítima, tendo ele segurado a ofendida com um canivete encostado em seu pescoço durante o abuso sexual perpetrado pelo adolescente, reduzindo-lhe a resistência, não tendo o réu também mantido relações sexuais devido ao impedimento do adolescente.APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal 06/05/2016 - 6/5/2016 Apelação Crime ACR 70067992792 RS (TJ-RS) José Conrado Kurtz de Souza

TJ-DF - 20110910004863 Segredo de Justiça 0000475-74.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇAO. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo contato físico; mas apenas apalpações superficiais e breves sobre as partes íntimas da vítima, que se encontrava vestida e se desvencilhou com facilidade do agressor, um senhor de 85 anos; necessário se faz manter a desclassificação do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A , do Código Penal , para à contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688 /41), na forma de importunação ofensiva do pudor. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público para manter a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110910035434 DF 0003589-21.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇAO. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. HAVENDO APENAS APALPAÇÃO SUPERFICIAL E BREVE SOBRE PARTE ÍNTIMA DA VÍTIMA, QUE, INCLUSIVE SE ENCONTRAVA VESTIDA, NECESSÁRIO SE FAZ MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DESCRITO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41), NA FORMA DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. 2. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARA MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1754950 SP 2018/0180456-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

RECURSO ESPECIAL. CONDUTA CARACTERIZADORA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tipo descrito no art. 217-A do Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2. "A materialização do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal ) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal ( AgRg no AREsp 530.053/MT , Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015), em cuja expressão estão contidos todos os atos de natureza sexual, que não a conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente" (Rogério Greco, in Curso de Direito Penal, Parte Especial, v.3, p. 467). 3. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se o entendimento de que "o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso". (AgRg REsp n. 1.154.806/RS , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA Turma, DJe 21/3/2012) 4. Devidamente caracterizada a conduta descrita no art. 217-A do Código Penal , pelo fato do agravante ter passado a mão nas nádegas da menor por cima de suas vestes, impõe-se a condenação pela prática do delito na modalidade consumada. 5. Recurso Especial provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 29/10/2018 - 29/10/2018 FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :0217A (CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - MATERIALIDADE) STJ

TJ-DF - 20150910256583 Segredo de Justiça 0032632-88.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DUVIDOSAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Não havendo prova de que a vítima sofreu violência ou grave ameaça, ou que tenha manifestado oposição incisiva, confirma-se a sentença absolutória em relação ao crime de estupro imputado ao réu. 2. O comportamento da vítima somente deve ser considerado na dosimetria da pena quando apto a beneficiar o acusado. Descabido o agravamento da pena-base, ao fundamento de que a vítima em nada contribuiu para o crime. 4. Havendo desproporcionalidade e exacerbação injustificada da pena, procede-se de ofício à sua redução. 5. Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida de ofício.

Encontrado em: .: 132/141 - 7/12/2016 ART. 213 DO CP, RESISTÊNCIA FIRME DA VÍTIMA, CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. 20150910256583 Segredo de Justiça 0032632-88.2015.8.07.0000 (TJ-DF) JESUINO RISSATO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70077815314 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

APELAÇÃO. CRIMES DE ESTUPRO E DE AMEAÇA. 1. Existência do crime de estupro descrito na denúncia não suficientemente comprovada pelos depoimentos colhidos, em juízo, presentes contradições nos próprios relatos fornecidos pela vítima na fase investigatória e em juízo, além de incongruências quando cotejados com os relatos das testemunhas presenciais. Acolhida a pretensão recursal desclassificatória da conduta do crime de estupro para o de lesão corporal. 2. Absolvição quanto ao crime de ameaça com fundamento no art. 386 , inciso VII , do CPP . Hipótese em que as ameaças descritas na denúncia não são as mesmas reveladas pelo depoimento da vítima e de testemunha presencial em juízo, o que impede o veredicto condenatório, sob pena de violação do princípio da correlação e da congruência e, também, da ampla defesa. 2. Aplicação da pena. Basilar estabelecida em quantum superior ao da pena mínima em razão dos antecedentes (pluralidade de condenações caracterizadoras da reincidência), com aumento, pela reincidência, em 1/6 da basilar. Deferida liberdade provisória ao acusado. Sentença mantida em suas demais disposições. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70077815314 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado... em 26/07/2018).

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/08/2018 - 3/8/2018 Apelação Crime ACR 70077815314 RS (TJ-RS) Bernadete Coutinho Friedrich

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00003045320198030008 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP , art. 217-A , § 1º). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO ( CP , art. 213 ). ACOLHIMENTO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Levando em consideração que a vítima demonstrou boa higidez mental, conseguindo relatar de forma minuciosa os fatos, inclusive afirmando que não consentiu com a prática criminosa e que tentou impedir o Apelante de praticar a conjunção carnal, porém foi segurada com força por ele, resta demonstrado que tinha pleno discernimento sobre o que estava acontecendo naquele momento, circunstância que impede o reconhecimento do delito de estupro de vulnerável, mas que autoriza a condenação do agente pelo crime de estupro, na forma tipificada no art. 213 do CP ; 2) Se a vítima relatou que o Apelante a segurou com força para garantir o êxito na prática criminosa, situação apta a caracterizar a denominada violência real, é mesmo de natureza incondicionada a respectiva ação penal, então voltada para a apuração do crime de estupro, ex vi Súmula nº 608 do Supremo Tribunal Federal; 3) Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110710073076 DF 0007225-98.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇAO. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. HAVENDO APENAS APALPAÇÃO SUPERFICIAL E BREVE SOBRE PARTE ÍNTIMA DA VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA VESTIDA, NECESSÁRIO SE FAZ MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DESCRITO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41), NA FORMA DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. 2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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