Crime de Genocídio em Todos os Documentos

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Crime de Genocídio

Genocídio - tem sido definido como o assassinato deliberado de pessoas motivado por diferenças étnicas, nacionais, raciais, religiosas e (por vezes) políticas.

O crime de genocídio

Artigos15/07/2020Rogério Tadeu Romano
O CRIME DE GENOCÍDIO Rogério Tadeu Romano I – CASOS CONHECIDOS DE GENOCÍDIO Casos recentes e conhecidos de genocídio podem ser citados tais como: o genocídio cambojano; o genocídio de Ruanda, o genocídio...VII – O DOLO O crime exige o dolo, pois não há genocídio culposo....No Brasil, o crime de genocídio, em si, não atrai a competência do Tribunal do Júri.

Massacre Haximu: O Julgamento do Crime de Genocídio no Brasil

Artigos16/05/2015Adilson Gomes
Porém, ao falar que no Brasil já julgou o crime de genocídio caracterizado pela Lei Nº 2.889 , de 1 de outubro de 1956, mesmo após a caracterização do crime de genocídio, fui respondido com uma surpresa...O Brasil já julgou um crime de genocídio? O genocídio passou a fazer parte, de uma forma mais incisiva, das preocupações dos Estados....de genocídio, e à 6 meses de detenção, pelo crime de dano qualificado • Juvenal Silva, vulgo "Curupira", à 19 anos e 6 meses de reclusão, pelo crime de genocídio, e à 6 meses de detenção, pelo crime de

Crime de Genocídio - Simone de Alcantara Savazzoni

Notícias04/07/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Crime de Genocídio.Disponível em http://www.lfg.com.br. 04 julho. 2009....do Genocídio, em 1948, que define o crime de genocídio como um crime internacional, podendo ser praticado em tempo de guerra ou paz ...."O Genocídio como crime internacional". p. 41, 1991. 12. CANEDO, Carlos. "O genocídio como crime internacional." p. 49, 1991. 13. CANEDO, Carlos.

A lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e o crime de genocídio

Artigos29/09/2012Claudio Suzuki
O próprio texto traz em sua redação que a lei dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, o que poderia, a primeira vista, pensar que a nova lei trouxe nova roupagem para o crime de genocídio..., não se confunde com o crime de genocídio....Não se trata de genocídio, que também é crime hediondo, pois falta o elemento subjetivo especial do tipo penal de genocídio, que é o fim especial de eliminar no todo ou em parte um grupo social ou religioso

Crimes contra a humanidade, Crimes de genocídio, Crimes de guerra e Crimes de agressão.

Artigos19/05/2020Lincoln Paulino
Apresentando o conceito de crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão, que são julgados pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). - O Tribunal Penal Internacional...Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão....-Genocídio, Crimes contra a humanidade, Crimes de guerra e Crimes de agressão: -Genocídio : significa a exterminação sistemática de pessoas tendo como principal motivação as diferenças de nacionalidade

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 46953 AM 2001.01.00.046953-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GENOCÍDIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. PROVA DA AUTORIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. APELAÇÃO: EFEITO EXTENSIVO. 1. O crime de genocídio, tipificado na Lei nº 2.889 , de 1º/10/1956, não tem como bem jurídico tutelado a vida, considerada em si mesma, em ordem a atrair a competência do Tribunal do Júri ( CF - art. 5º , inciso XXXVIII ), e sim uma etnia, a vida de grupos humanos raciais, religiosos ou nacionais, configurando-se como um crime contra a humanidade, devendo ser julgado pelo juiz singular. Precedente do STJ ( Recurso Especial nº 222.653 - RR - DJ 30/10/00). 2. "O genocídio é uma negação ao direito à existência de grupos humanos inteiros, enquanto que o homicídio é a negação do direito à vida de um indivíduo" (Assembléia Geral da ONU - 1946). 3. Tendo a sentença, concreta e objetivamente, demonstrado, pela análise da prova dos autos, a participação dos agentes no crime - morte e desaparecimento de indígenas e lesões corporais em membros da etnia -, é de confirmar-se a condenação, exceto quanto à pena privativa de liberdade aplicada, que, em se tratando de acusados primários e sem antecedentes, foi posta, sem a devida justificativa, em patamares muito superiores ao mínimo legal de 12 (doze) anos. 4. Não abonando a prova, por ilação lógica e objetiva, a afirmativa do julgado, de que um dos agentes contribuíra com o crime através do oferecimento de apoio logístico, propiciando aos acusados transporte (em barcos), combustível, armas e munições, é de dar-se pela absolvição (art. 386 , VI - CPP ). No concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais (art. 580 - CPP ). 5. Provimento da apelação de um dos acusados, para fins de absolvição, e parcial provimento do recurso dos demais, para fins de redução de pena. Extensão do resultado aos acusados que não recorreram.

De quem é a competência para o julgamento do crime de genocídio?

Notícias09/06/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
De acordo com o posicionamento do STJ, e precedentes do STF, a competência para julgar o genocídio é da Justiça Federal....E, se o genocídio for praticado por meio de crimes dolosos contra a vida, a competência para julgar todos os crimes, à luz do artigo 5º , inciso XXXVIII , da Constituição Federal , e do artigo 78 , inciso

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 222653 RR 1999/0061733-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2001

PROCESSO PENAL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 619 , DO CPP – CRIME DE GENOCÍDIO CONEXO COM OUTROS DELITOS – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – JUIZ SINGULAR – ETNIA - YANOMAMI - ART. 5º , XXXVIII , DA CF - TRIBUNAL DO JÚRI - MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE – CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO. 1 - Tendo o aresto embargado abordado a matéria em sua plenitude ao fixar a competência do juiz singular federal para examinar o presente caso, porquanto o bem jurídico tutelado não é a vida do indivíduo considerado em si mesmo, mas sim a vida em comum do grupo de homens ou parte deste, mais precisamente, da etnia silvícola dos YANOMAMI, revestem-se de caráter infringentes os embargos interpostos, uma vez que pretendem reabrir os debates acerca da competência para o julgamento do crime de genocídio. Ademais, eventual violação ao art. 5º, XXXVIII, da Magna Carta somente pode ser apreciada pelo Pretório Excelso, por força constitucional, cabendo a esta Corte de Uniformização apenas o exame de questões infraconstitucionais. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o seu efeito modificativo, no caso concreto, a apreciação de dispositivo constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do art. 619 do Código de Processo Penal . 3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 222653 RR 1999/0061733-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2001

PROCESSO PENAL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 619 , DO CPP – CRIME DE GENOCÍDIO CONEXO COM OUTROS DELITOS – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – JUIZ SINGULAR – ETNIA - YANOMAMI - ART. 5º , XXXVIII , DA CF - TRIBUNAL DO JÚRI - MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE – CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO. 1 - Tendo o aresto embargado abordado a matéria em sua plenitude ao fixar a competência do juiz singular federal para examinar o presente caso, porquanto o bem jurídico tutelado não é a vida do indivíduo considerado em si mesmo, mas sim a vida em comum do grupo de homens ou parte deste, mais precisamente, da etnia silvícola dos YANOMAMI, revestem-se de caráter infringentes os embargos interpostos, uma vez que pretendem reabrir os debates acerca da competência para o julgamento do crime de genocídio. Ademais, eventual violação ao art. 5º, XXXVIII, da Magna Carta somente pode ser apreciada pelo Pretório Excelso, por força constitucional, cabendo a esta Corte de Uniformização apenas o exame de questões infraconstitucionais. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o seu efeito modificativo, no caso concreto, a apreciação de dispositivo constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do art. 619 do Código de Processo Penal. 3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 222653 RR 1999/0061733-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2000

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL - CRIME DE GENOCÍDIO CONEXO COM OUTROS DELITOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - JUIZ SINGULAR - ETNIA - ÍNDIOS YANOMAMI - ALÍNEA A, DO ART. 1º , DA LEI Nº 2.889 /56 C/C ART. 74, PARAG. 1º, DO CPP E ART. 5º , XXXVIII , DA CF - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CONHECIMENTO - SENTENÇA MONOCRÁTICA RESTABELECIDA. 1 - Inicialmente, reconhecida extinta a punibilidade de FRANCISCO ALVES RODRIGUES, em virtude de seu falecimento, conforme certidão de óbito juntada às fls. 1.807 dos autos (art. 107 , I , CP ). 2 - Aos réus-recorridos é imputada a perpetração dos delitos de lavra garimpeira ilegal, contrabando ou descaminho, ocultação de cadáver, dano, formação de quadrilha ou bando, todos em conexão com genocídio e associação para o genocídio, na figura da alínea a, do art. 1.º da Lei n.º 2.889 /56, cometidos contra os índios YANOMAMI, no chamado "MASSACRE DE HAXIMÚ", que resultou na morte de 12 índios, sendo 01 homem adulto, 02 mulheres, 01 idosa cega, 03 moças e 05 crianças (entre 01 e 08 anos de idade), bem como em 03 índios feridos, entre eles, 02 crianças. 3 - Esta Corte, através de seu Órgão Especial, posicionou-se no sentido de que a violação à determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação, não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito ( cf . EREsp nºs 181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer do recurso, no tocante à suposta infringência aos arts. 74 , parág. 1º, do Código de Processo Penal e 1º, a, da Lei nº 2.889 /56. 4 - Como bem asseverado pela r. sentença e pelo v. decisum colegiado, cuida-se, primeiramente, de competência federal, porquanto deflui do fato de terem sido praticados delitos penais em detrimento de bens tutelados pela União Federal, envolvendo, no caso concreto, direitos indígenas, entre eles, o direito maior à própria vida (art. 109 , incisos IV e XI , da Constituição Federal ). Precedente do STF (RE nº 179.485/ 2 -AM). Logo, a esta Corte de Uniformização sobeja, apenas e tão somente, a análise do crime de genocídio e a competência para seu julgamento, em face ao art. 74 , parág. 1º, do Código de Processo Penal , tido como violado. 5 - Pratica genocídio quem, intencionalmente, pretende destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, cometendo, para tanto, atos como o assassinato de membros do grupo, dano grave à sua integridade física ou mental, submissão intencional destes ou, ainda, tome medidas a impedir os nascimentos no seio do grupo, bem como promova a transferência forçada de menores do grupo para outro. Inteligência dos arts. 2º da Convenção Contra o Genocídio, ratificada pelo Decreto nº 30.822/52, c/c 1º, alínea a, da Lei nº 2.889 /56. 6 - Neste diapasão, no caso sub judice, o bem jurídico tutelado não é a vida do indivíduo considerado em si mesmo, mas sim a vida em comum do grupo de homens ou parte deste, ou seja, da comunidade de povos, mais precisamente, da etnia dos silvícolas integrantes da tribo HAXIMÚ, dos YANOMAMI, localizada em terras férteis para a lavra garimpeira. 7 - O crime de genocídio têm objetividade jurídica, tipos objetivos e subjetivos, bem como sujeito passivo, inteiramente distintos daqueles arrolados como crimes contra a vida. Assim, a idéia de submeter tal crime ao Tribunal do Júri encontra óbice no próprio ordenamento processual penal, porquanto não há em seu bojo previsão para este delito, sendo possível apenas e somente a condenação dos crimes especificamente nele previstos, não se podendo neles incluir, desta forma, qualquer crime que haja morte da vítima, ainda que causada dolosamente. Aplicação dos arts. 5º , inciso XXXVIII , da Constituição Federal c/c 74, parág. 1º, do Código de Processo Penal . 8 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. aresto a quo, declarar competente o Juiz Singular Federal para apreciar os delitos arrolados na denúncia, devendo o Tribunal de origem julgar as apelações que restaram, naquela oportunidade, prejudicadas, bem como o pedido de liberdade provisória formulado às fls. 1.823/1.832 destes autos. Decretada extinta a punibilidade em relação ao réu FRANCISCO ALVES RODRIGUES, nos termos do art. 107 , I , do CP , em razão de seu falecimento.

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 CÓDIGO PENAL PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO STJ - ERESP 181682 -PE, ERESP 144844 -RS, ERESP 155321 -SP GENOCÍDIO - INDIOS - COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL STF...COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, GENOCÍDIO, VITIMA, ÍNDIO, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, TUTELA JURISDICIONAL, DIREITO A VIDA, ÍNDIO....COMPETENCIA, JUIZ SINGULAR, JULGAMENTO, GENOCÍDIO, VITIMA, ÍNDIO, INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, DOLO, MORTE, VITIMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CARACTERIZAÇÃO

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