Crime de Injúria Racial em Todos os Documentos

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052538865 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJURIA RACIAL. ART. 140 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE INJURIA RACIAL COMPROVADA. Palavra da vítima, policial militar corroborada pelo testemunho de colega que presenciou o fato, onde resta comprovado que a ré ofendeu a vítima. Negativa da ré que não se mantém diante da prova oral produzida. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Pena devidamente dosada pelo magistrado a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, desautorizando reparos. Pena base fixada em 1 ano e 7 meses de reclusão e multa no mínimo legal, diante de diversas circunstâncias judiciais consideradas negativas, aumentada em 3 meses pela reincidência, a qual vai mantida. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70052538865 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/02/2014 - 10/2/2014 Apelação Crime ACR 70052538865 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

TRT-2 - 10014146320195020068 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

DANO MORAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. O ato ilícito praticado pelo empregador é tipificado pelo § 3º do art. 140 do CP como crime de injúria racial, cuja pena imputada é de reclusão de um a três anos, o que demonstra a reprovabilidade e a gravidade da conduta. De acordo com a descrição feita pela testemunha convidada pela reclamante, corroborando a tese da inicial e o depoimento da autora, tal ato ocorreu de forma dolosa, pública e reiterada ao longo do contrato de trabalho. A forma com que o patrão tratou seus empregados demonstra a necessidade de fixação de um quantum capaz de inibir novos casos lesivos e indesejáveis, até como forma de conscientizar o lesante, que sequer se retratou do ato ilícito. Por esses motivos, entendo razoável e adequado arbitrar a indenização em vinte vezes o último salário contratual do ofendido. Recurso da autora a que se dá provimento no aspecto.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110639655 DF 0016766-08.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014

PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ABSOLVIÇÃO MOSTRA-SE INVIÁVEL QUANDO TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, INEQUIVOCAMENTE, A PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. 2. A CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIOR À PRÁTICA DO NOVO CRIME. 3. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TRF-2 - 00002186220144025103 RJ 0000218-62.2014.4.02.5103 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Recurso em sentido estrito em face de decisão do douto Juízo a quo, que declinou de sua competência para a Justiça Estadual, por considerar que as ofensas constantes do crime de injúria racial possuem caráter exclusivamente pessoal, e que o simples fato do delito ter sido cometido através de rede social na internet não atrai a competência da Justiça Federal. II - Embora o Brasil seja signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810 de 08/12/1969), o que atrairia a competência da Justiça Federal, certo é que tal acordo busca proteger violações em que o componente racial seja o núcleo do tipo, como no caso do racismo; não abrangendo, portanto, o crime de injúria racial, no qual o componente racial é apenas uma circunstância qualificadora III - Ademais, a transnacionalidade que poderia ser invocada para atrair a competência da Justiça Federal não está evidenciada pelo simples fato do delito ter sido cometido através de rede social na Internet, conforme orientação emanada do STJ. IV - Recurso em sentido estrito a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo íntegra a competência da Justiça Estadual.

Ideia legislativa visa aumentar as penas para os crimes de injúria racial

Notícias05/06/2020Bernardo Santos
Ideia legislativa lançada na plataforma do Senado Federal visa aumentar as penas para os crimes de injúria racial Ideia legislativa visa aumentar as penas para os crimes de injúria racial....Ideia legislativa lançada na plataforma do Senado Federal Ideia legislativa visa aumentar as penas para os crimes de injúria racial....Dessa forma, as penas para o crime de "Injúria Racial", aquele onde uma pessoa é afendida por conta de sua raça, etnia ou cor, passariam ser de no mínimo 3 anos, o que garantiria a efetiva prisão dos condenados

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120110758157 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014

PENAL. RACISMO E INJÚRIA RACIAL. DISTINÇÃO. EXPRESSÕES OFENSIVAS COM ALUSÃO À RAÇA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA. 1. No crime de racismo, o ofensor visa a atingir um número indeterminado de pessoas, enquanto na injúria racial ele atinge a honra de determinada pessoa, valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. 2. Comete o crime de injúria racial qualificada o réu que, na fila do caixa para comprar ingresso para o cinema, na frente de diversas pessoas, profere palavras ofensivas à ofendida, responsável pela venda de ingressos, com alusão à sua raça, dizendo-lhe que “é muito grossa, por isso é “dessa cor” e “volta para a África”, para cuidar de orangotangos. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar o réu por injúria racial qualificada e desprovido o do réu.

MPDFT consegue condenação por crime de injúria racial

MPDFT consegue condenação por crime de injúria racial A 3ª Vara Criminal de Brasília aceitou a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e condenou Juliana Cláudia de Carvalho...pelo crime de injúria racial....O crime de injúria racial, previsto no Código Penal , consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.

MPDFT consegue condenação por crime de injúria racial

MPDFT consegue condenação por crime de injúria racial Criado em 28 de Fevereiro de 2014, às 15:07 A 3ª Vara Criminal de Brasília aceitou a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios...(MPDFT) e condenou Juliana Cláudia de Carvalho pelo crime de injúria racial....O crime de injúria racial, previsto no Código Penal , consiste em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.

MPDFT denuncia vendedora por crime de injúria racial

MPDFT denuncia vendedora por crime de injúria racial O Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED) do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) denunciou, na última sexta-feira, dia 20, uma mulher...pelo crime de injúria racial contra o funcionário de uma empresa de ônibus....Processo: 2012.01.1.086399-6 Saiba mais Clique aqui para conhecer a diferença entre os crimes de injúria racial e racismo.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083444695 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Manutenção da Condenação. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pela palavra da vítima, a qual confirmou ter sido ameaçada de morte e injuriada racialmente pelo acusado, sendo corroborada pelas declarações de duas testemunhas presenciais com depoimentos uníssonos e coerentes ao longo da instrução. Impositiva a manutenção do édito condenatório. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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