Aproximadamente 127.244 resultados
Ordenar Por
Lavagem de Dinheiro(Sinônimo de Crime de Lavagem de Dinheiro)
Tópico • 28 seguidores

Palestra de subprocuradora discute dolo eventual nos crimes de lavagem de dinheiro

Notícias12/03/2013Procuradoria Geral da República
dinheiro em seminário promovido pelo CNJ e CNMP A intencionalidade nos crimes de lavagem de dinheiro...de Lavagem de Dinheiro”. de lavagem de dinheiro.

Palestra de subprocuradora discute dolo eventual nos crimes de lavagem de dinheiro

Notícias12/03/2013Ministério Público Federal
dinheiro em seminário promovido pelo CNJ e CNMP A intencionalidade nos crimes de lavagem de dinheiro...de Lavagem de Dinheiro. de lavagem de dinheiro.

TRF-2 - CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201002010078655 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO EM UM DELES. IMPOSSILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM PELO FATO DE NÃO TER SIDO APURADO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONES”. O acolhimento - pelo Juízo da Vara Especializada para processar e julgar os crimes de Lavagem de Dinheiro - da decisão declinatória de competência, com aceitação do processamento e julgamento de todos os processos e ações penais - inclusive com prolação de diversas decisões de cunho cautelar e de mérito em um dos feitos – é o suficiente para a fixação da competência; O fato de não terem sido confirmados, ao cabo da instrução, os indícios concretos da prática dos crimes de Lavagem de Dinheiro, não constitui em causa idônea para afastamento da competência da Vara Especializada, incidindo no caso o princípio da perpetuatio jurisdictiones, com preservação da segurança jurídica e economia processual; Declaração da Competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (Suscitado), especializado no julgamento dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.

TRF-2 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201002010078655 RJ 2010.02.01.007865-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO EM UM DELES. IMPOSSILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM PELO FATO DE NÃO TER SIDO APURADO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONES”. O acolhimento - pelo Juízo da Vara Especializada para processar e julgar os crimes de Lavagem de Dinheiro - da decisão declinatória de competência, com aceitação do processamento e julgamento de todos os processos e ações penais - inclusive com prolação de diversas decisões de cunho cautelar e de mérito em um dos feitos – é o suficiente para a fixação da competência; O fato de não terem sido confirmados, ao cabo da instrução, os indícios concretos da prática dos crimes de Lavagem de Dinheiro, não constitui em causa idônea para afastamento da competência da Vara Especializada, incidindo no caso o princípio da perpetuatio jurisdictiones, com preservação da segurança jurídica e economia processual; Declaração da Competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (Suscitado), especializado no julgamento dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70076947936 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. Inexiste omissão quanto a afirmada ocorrência de preclusão pro judicato e regularidade da denúncia. A pretensão do embargante, na verdade, é a reforma da decisão com modificação do posicionamento jurídico desta Câmara com relação a esses pontos, o que não se mostra possível nesse recurso. 2. Sanada omissão para explicitar o fundamento absolutório do acórdão recorrido quanto às imputações de crime de lavagem de dinheiro (art. 386 , inciso II , do CPP ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70076947936, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 29/03/2018).

O afastamento do artigo 366 do Código de Processo Penal nos Crimes de lavagem de dinheiro é inconstitucional?

Artigos12/07/2019Guilherme André de Castro
Crimes de lavagem de dinheiro e citação por edital. de dinheiro. Em que pese a explicação do legislador, visando adequar a Lei de Lavagem de Dinheiro a realidade da macrocriminalidade...

TRF-2 - CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201002010051790 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2010
EMENTA

PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO EM UM DELES. IMPOSSILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM PELO FATO DE NÃO TER SIDO APURADO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO E DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES.

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201002010169582 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011
EMENTA

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Para caracterização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 /98)é necessária a prévia ocorrência de crime do qual o numerário seja proveniente. 2. In casu, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia por absoluta falta de descrição do crime antecedente, o que torna imperativa a concessão da ordem para trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de dinheiro. 3 - Ordem concedida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10480081079679001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comprovadas de maneira satisfatória a autoria e a materialidade delitivas do crime de lavagem de dinheiro, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

TRF-2 - CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201002010051820 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2010
EMENTA

PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO EM UM DELES. IMPOSSILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM PELO FATO DE NÃO TER SIDO APURADO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO E DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo