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Tráfico de Drogas(Sinônimo de Crime de Tráfico de Drogas)
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É o tráfico de substâncias ilícitas, entorpecentes.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00005383320148190083 RIO DE JANEIRO JAPERI 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015
EMENTA

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO APELADO WANDERALFE, E ABSOLUTÓRIA QUANTO À ACUSADA ANA MARIA. APELO MINISTERIAL. Diante do conjunto de elementos constantes dos autos, não restou comprovado de que os apelados estivessem associados para a prática de mercancia de entorpecentes, assim entendendo porque não pode a condenação estar estribada em presunções. Não existem provas suficientes do ânimo associativo estável que caracterize a existência do necessário affectio societate entre o apelante e demais corréus, conforme restou assinalado na r. sentença. Quanto à Apelada Ana Maria, o conjunto probatório produzido pela acusação deixou dúvida por não demonstrar, de forma incontroversa, a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 , da Lei nº 11.343 /06. O fato de a ré ter conhecimento que em sua casa existiam drogas, já que seu marido era usuário, não é suficiente para sustentar um decreto condenatório. DESPROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10026160026451001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017
EMENTA

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI No 11.343 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DAS PENAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, a condenação do réu é medida que se impõe, sendo inviável a desclassificação do delito. - Para a configuração do crime de tráfico de drogas não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. - Se as penas foram fixadas de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidas. - Os honorários advocatícios do defensor dativo podem ser fixados de acordo com o parâmetro da tabela do termo de cooperação mútua firmado entre o Estado de Minas Gerais, o TJMG e a OAB/MG.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00299430920138190000 RIO DE JANEIRO MACAE VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013
EMENTA

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS-CORPUS.- CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. - A sentença condenou o paciente à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicialmente fechado, tendo sido negado o direito de apelar em liberdade. - O paciente permaneceu preso cautelarmente durante todo o curso do processo, tendo a r. sentença condenatória mantido sua prisão, uma vez inalterados os motivos que a ensejaram, dentre eles o resguardo da ordem pública. - A sentença está adequadamente fundamentada e não padece de ilegalidade, inexistindo razão que justifique sua cassação. - O fato do paciente ostentar bons antecedentes, ser tecnicamente primário e ser menor, por si só, não lhe garante o direito à liberdade. - Acrescente-se que a Defesa interpôs recurso de apelação, sendo este o meio mais adequado para exame das questões trazidas por meio deste ¿writ¿. - Ordem denegada.

TJ-SP - 00016441420168260132 SP 0001644-14.2016.8.26.0132 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017
EMENTA

Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que não permitem a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343 /06. 3. O grau de culpabilidade da conduta impõe o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo ministerial acolhido.

TJ-SP - 00000975720178260631 SP 0000097-57.2017.8.26.0631 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018
EMENTA

Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343 /06. 3. Circunstâncias concretas do caso que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, inviabilizando sua substituição por penas restritivas de direito. Apelo parcialmente acolhido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10624180008432001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI No 11.343 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONFIRMAÇÃO DAS PENAS - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, mantém-se a condenação - Para a configuração do crime de tráfico de drogas não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla - A simples condição de policial não desconstitui a credibilidade de seu depoimento testemunhal - Devidamente analisados os critérios legais dos artigos 68 e 59 do Código Penal , para a fixação das penas, prudente é a sua confirmação - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser imposto nos termos do art. 33 do Código Penal .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10637140045948001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015
EMENTA

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI No 11.343 /06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS - Para a configuração do crime de tráfico de drogas não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla - Reconhece-se o privilégio previsto no art. 33 , § 4o , da Lei de Tóxicos ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa - Se a pena-base não foi fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Tóxicos deve ser esta modificada.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000191051309000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019
EMENTA

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO REEDUCANDO - INADMISSIBILIDADE - DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. - Registrando o reeducando duas condenações pelo crime de tráfico de drogas, ainda que aplicada a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 em relação a um deles, deve ser mantido o reconhecimento de sua reincidência específica.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042860338 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012
EMENTA

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PERÍODO NOTURNO. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de delito permanente, não há necessidade de que o mandado judicial para o ingresso seja cumprido durante o dia. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Feito novo exame dos autos, não se vislumbra como possa ser modificada a sentença recorrida, eis que a mesma está estribada em eficiente arrimo, nos moldes do que foi asseverado...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 07/08/2012 - 7/8/2012 Apelação Crime ACR 70042860338

TJ-DF - CCP 140577620088070000 DF 0014057-76.2008.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2008
EMENTA

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUTOS REMETIDOS AO SUSCITANTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SENTENCIADO. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É POSSÍVEL A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS, QUANDO, EM QUALQUER DELES, JÁ EXISTIR SENTENÇA DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ENUNCIADO Nº 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, A CAUSA QUE MOTIVOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FOI A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL CONEXÃO ENTRE OS FEITOS E UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DOS PROCESSOS. 2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA/DF.

Encontrado em: COMPETÊNCIA, JUÍZO, SUSCITANTE, JULGAMENTO, RECEPTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONEXÃO, PROCESSO JUDICIAL, TRÁFICO

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